Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1001933-25.2026.8.11.0025 REQUERENTE: SILVIA REGINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório proposta por SILVIA REGINA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora, servidora pública efetiva da Secretaria de Estado de Educação, sustenta que exerceu a função de Secretária Escolar na E.E. Dr. Artur Antunes Maciel durante a maior parte do exercício de 2024, tendo sido posteriormente relotada na E.E. Antônia Moura Muniz. Alega que a Administração, ao calcular a Gratificação Anual por Eficiência e Resultado (GR/2024), considerou exclusivamente os indicadores da unidade escolar de sua última lotação, desconsiderando o período de exercício na escola anterior. Requer a revisão do critério administrativo, mediante aplicação da média ponderada entre as unidades escolares, e o pagamento da diferença de R$ 2.127,84. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação no ID 246064397, sustentando a legalidade do cálculo realizado, em conformidade com o Decreto Estadual nº 984/2024 e a Orientação Técnica nº 04/2024, que estabelecem critérios distintos para servidores efetivos e professores contratados. Posteriormente, juntou documentação administrativa no ID 248280781, por meio da petição de ID 248280780. A parte autora apresentou impugnação no ID 250806162, reiterando a alegação de ilegalidade do critério adotado pela Administração. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. No caso, discute-se a legalidade do critério utilizado pelo Estado de Mato Grosso para apuração da Gratificação Anual por Eficiência e Resultado (GR/2024), especificamente quanto à definição da unidade escolar considerada para o cálculo da meta coletiva da parte autora. A gratificação encontra fundamento no artigo 60-A da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, acrescentado pela Lei Complementar Estadual nº 756/2023, que autorizou o Poder Executivo a implementar, para os profissionais da educação básica, gratificação por eficiência e resultado, em parcela única anual, observados os limites legalmente estabelecidos. Para o exercício de 2024, a vantagem foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 984/2024 e pela Orientação Técnica nº 04/2024, que disciplinaram os critérios de avaliação individual e coletiva necessários à apuração do benefício. Conforme demonstrado nos autos, a parte autora exerceu a função de Secretária Escolar na E.E. Dr. Artur Antunes Maciel até setembro de 2024, tendo sido posteriormente relotada na E.E. Antônia Moura Muniz. O exercício da função de gestão escolar não constitui fato controvertido, tendo sido reconhecido pela própria Administração para fins de enquadramento funcional na apuração da gratificação. Entretanto, tal circunstância não implica, necessariamente, a utilização dos indicadores coletivos da unidade escolar anteriormente ocupada. Isso porque a Orientação Técnica nº 04/2024 estabelece, no item 1.3.2, que a apuração da meta coletiva dos servidores efetivos observará a lotação registrada no Sistema Estadual de Administração de Pessoas (SEAP). Por outro lado, o item 1.3.2.1 prevê a utilização de média ponderada para professores contratados que possuam vínculos concomitantes em mais de uma unidade escolar, considerando a carga horária correspondente a cada vínculo. Verifica-se, portanto, que a regulamentação administrativa contempla situações funcionais distintas. Enquanto a média ponderada se destina à hipótese de exercício simultâneo de vínculos em diferentes unidades escolares, a parte autora, servidora efetiva, esteve submetida a lotações sucessivas, decorrentes de atos administrativos formais. A diferenciação estabelecida pela Administração não evidencia, por si só, violação ao princípio da isonomia, pois decorre de situações funcionais distintas e de critérios objetivos de apuração. Embora a parte autora sustente que a metodologia aplicada desconsidera o período em que efetivamente contribuiu para os resultados da primeira unidade escolar, não se identifica, no caso concreto, incompatibilidade demonstrada entre o critério regulamentar e a legislação instituidora da vantagem. O artigo 60-A da Lei Complementar Estadual nº 50/1998 não determina que a gratificação seja calculada conforme a unidade escolar em que o servidor permaneceu por maior período, tampouco estabelece a obrigatoriedade de média ponderada entre lotações sucessivas. Assim, a adoção de metodologia diversa daquela expressamente prevista para os servidores efetivos dependeria da demonstração de ilegalidade do critério administrativo, não sendo suficiente a alegação de que outro método refletiria de maneira mais adequada o desempenho funcional. Ademais, não há contradição jurídica necessária no fato de a Administração reconhecer o exercício da função de gestão para fins de enquadramento individual e, simultaneamente, observar a lotação registrada no SEAP para apuração das metas coletivas, uma vez que se trata de componentes distintos da fórmula regulamentar. A documentação apresentada pelo Estado, especialmente no ID 248280781, confirma o pagamento da gratificação no valor de R$ 4.728,56, correspondente aos critérios administrativos aplicados à servidora. Por sua vez, a Informação nº 01921/2026/SUMF/SEDUC esclarece que foram atribuídos à requerente 300 pontos pelo indicador de absenteísmo e 150 pontos pelo indicador de formação, totalizando 450 pontos nas metas individuais, enquanto os indicadores coletivos foram apurados conforme a E.E. Antônia Moura Muniz. Dessa forma, não se verifica que a Administração tenha deixado de reconhecer a função exercida pela requerente, mas que utilizou critérios distintos para os componentes individuais e coletivos da gratificação, conforme a regulamentação aplicável. Nesse contexto, merece destaque o entendimento adotado pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ANUAL POR EFICIÊNCIA E RESULTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 756/2023 E DECRETO Nº 984/2024. AFASTAMENTOS JUSTIFICADOS. CÔMPUTO PARA ABSENTEÍSMO. ROL TAXATIVO DE EXCEÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO." "A Gratificação Anual por Eficiência e Resultado é vantagem condicionada ao cumprimento de critérios objetivos de desempenho e assiduidade. O rol de exceções ao cômputo de afastamentos previsto no Decreto nº 984/2024 é taxativo e não admite ampliação judicial." (TJMT, Recurso Inominado nº 1004592-73.2026.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgamento de 09 a 11/06/2026). Embora o precedente examine especificamente o cômputo de afastamentos para o indicador de absenteísmo, sua fundamentação reforça a necessidade de observância dos critérios objetivos estabelecidos na regulamentação da GR/2024, não autorizando a ampliação judicial de hipóteses regulamentares sem demonstração de ilegalidade. No caso em julgamento, a pretensão da autora consiste justamente na aplicação de metodologia prevista para situação funcional diversa, sem que tenha sido demonstrada incompatibilidade jurídica suficiente para afastar o critério expressamente estabelecido para os servidores efetivos. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Ressalte-se que tal entendimento não impede o controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos, mas afasta a possibilidade de extensão de critérios remuneratórios exclusivamente em razão de tratamento mais favorável conferido a outra situação funcional. Acrescenta-se que o cálculo apresentado na inicial também não demonstra, de maneira suficiente, a diferença remuneratória postulada. A autora apurou o valor de R$ 6.856,40 mediante média aritmética simples das pontuações correspondentes às duas unidades escolares, atribuindo-lhes pesos equivalentes. Entretanto, a própria metodologia invocada, prevista no item 1.3.2.1 da Orientação Técnica nº 04/2024, estabelece média ponderada pela carga horária de cada vínculo, não se confundindo com a média simples utilizada na inicial. Além disso, os períodos de exercício nas unidades escolares foram distintos, circunstância que impede presumir a equivalência dos pesos considerados no cálculo apresentado. Assim, ainda que fosse admitida, em tese, a aplicação de critério proporcional, o valor pretendido não decorreria automaticamente da metodologia demonstrada pela parte autora. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Os atos administrativos, por sua vez, gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, passível de afastamento mediante demonstração de ilegalidade, o que não se verificou na hipótese. Portanto, não comprovada a ilegalidade do critério regulamentar aplicado, tampouco a existência de diferença remuneratória exigível, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado pela parte autora em face da parte ré e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE às partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Cuiabá, 12 de novembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá
