Ementa
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE às partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Cuiabá, 12 de novembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1056151-75.2026.8.11.0001. AUTOR: JOILSON OLIVEIRA DE CAMPOS MORAIS REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Por se tratar de relação de consumo, já houve a aplicação da inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Sendo assim, incumbe ao reclamado provar a veracidade dos fatos alegados na qualidade de fornecedor, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c com repetição de indébito, onde requerente observou que o requerido vem cobrando e descontando taxas indevidas e não contratadas em sua conta bancaria, denominada “Cesta de relacionamento”, em valores diversos. Com isso, ajuizou a presente ação visando a condenação do réu para ser: (i) declarado que o desconto é indevido; (ii) restituição em dobro; (iii) indenização a título de danos morais; bem como, demais condenações. O reclamado em sua defesa alega que agiu dentro da legalidade sendo que a contratação do serviço ocorreu ao abrir a conta, onde o consumidor escolhe o pacote de serviços mais adequado à sua conveniência. Aduziu pela legalidade dos descontos, em vista de expressa autorização do BACEN através da resolução 3.919/2010. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida cumpriu com seu ônus probatório, obrigação que lhe competência a teor da inversão do ônus da prova na clara relação de consumo em comento. Para comprovar que a legalidade dos descontos, juntou contrato de adesão devidamente assinado pela autora em ID 254662292, onde é bastante claro na informação ao pacote de serviço. Portanto, denota-se que o reclamado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia por força do disposto no art. 373, II do CPC, eis que juntou documento capaz de demonstrar a legalidade dos descontos. Desta feita, não há que se falar em repetição por indébito, pois não comprovada qualquer ilegalidade nos descontos realizados pelo reclamado. Presentes indícios substanciais de que houve autorização que ensejou os descontos é legítimo, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo contratação, o desconto constitui exercício regular do direito. Corroborando: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1001196-02.2020.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 22/03/2022)” Dispositivo. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE às partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Cuiabá, 12 de novembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá
