Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000241-30.2026.8.11.0012. AUTOR: RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA REU: RUAN JEFERSON PEREIRA OLIVEIRA Vistos. I-RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Rafael de Oliveira Lima em face de Ruan Jeferson Pereira Oliveira, em razão da aquisição de uma raquete de beach tennis seminova pelo valor de R$ 600,00, sem posterior entrega do produto ou restituição da quantia paga. O autor comprovou o pagamento realizado em 23/12/2025, mediante transferência via Pix para o réu, bem como juntou declaração de que o pagamento foi efetuado por terceiro em sua representação. As conversas anexadas demonstram que, após o recebimento do valor, o réu reiteradamente afirmou que providenciaria o envio da mercadoria, mas não apresentou comprovante idôneo de postagem nem restituiu a quantia, apesar das sucessivas solicitações do autor. O réu foi citado por meio eletrônico, conforme certidão positiva juntada no id. 243760405, e, embora regularmente cientificado, não compareceu à audiência de conciliação realizada, tampouco apresentou defesa ou justificativa para sua ausência. O autor, por sua vez, requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado da lide. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, a ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento autoriza que sejam reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, ressalvada a hipótese de conclusão diversa extraída do conjunto probatório. A revelia, contudo, produz presunção relativa, e não conduz automaticamente à procedência de todos os pedidos. O TJMT reconhece que, no âmbito dos Juizados Especiais, os efeitos materiais da revelia devem ser apreciados em conjunto com os documentos constantes dos autos, não havendo procedência automática quando a prova disponível não sustenta determinada pretensão. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RELAÇÃO CIVIL E CONTRATUAL. IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS E INDÍCIOS DE FRAUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. [...] RAZÕES DE DECIDIR A revelia prevista no art. 20 da Lei nº 9.099/1995 produz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. A própria norma ressalva a hipótese em que conclusão diversa resulte da convicção do juiz. A revelia não conduz, portanto, à procedência automática dos pedidos. [...] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10116061420268110002, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 01/09/2026, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/09/2026) No caso concreto, a revelia é compatível com a prova documental produzida e reforça a conclusão de que o réu recebeu o pagamento, não entregou a mercadoria e não devolveu o valor, fatos que serão considerados na análise individualizada dos pedidos. II.1. Do inadimplemento contratual e do dano material A contratação está demonstrada pelas conversas mantidas entre as partes e pelo comprovante de transferência bancária no valor de R$ 600,00. O pagamento foi realizado para a conta de titularidade do réu, que assumiu o compromisso de providenciar o envio da raquete após o recebimento do preço. Apesar disso, o produto não foi entregue. As mensagens revelam sucessivas promessas de despacho, pedidos de informações para remessa e afirmações de que o código de rastreamento seria encaminhado, sem que o réu apresentasse qualquer comprovante de postagem. Posteriormente, o autor passou a solicitar a devolução do dinheiro, igualmente sem êxito. O inadimplemento é, portanto, absoluto e imputável ao réu. O art. 475 do Código Civil autoriza a parte lesada a pedir a resolução do contrato, com indenização por perdas e danos. De igual modo, o art. 389 do Código Civil estabelece que o descumprimento da obrigação impõe ao devedor a responsabilidade pelas perdas e danos, além dos encargos legais. A prova do desembolso de R$ 600,00 e a ausência de entrega do bem tornam inequívoco o prejuízo patrimonial suportado pelo autor. Impõe-se, assim, a resolução do contrato e a restituição simples do valor pago, correspondente ao dano material efetivamente comprovado. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CÁLCULO DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. JUROS SIMPLES. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do CC, enquanto a correção monetária deve ser aplicada desde cada desembolso efetivamente realizado, nos termos da Súmula 43 do STJ. O valor principal devido corresponde à soma efetivamente paga pela adquirente, devendo ser afastado o montante apurado com base em capitalização indevida de juros. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para adequar o valor da condenação por danos materiais ao montante de R$ 12.232,00, com incidência de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, mantidos os demais termos da sentença. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10030855620238110044, Relator: RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/02/2026, Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2026) II.2. Dos lucros cessantes O autor também pleiteia R$ 1.500,00 a título de lucros cessantes, sob o argumento de que pretendia revender a raquete e obter esse resultado econômico. O pedido, contudo, não merece acolhimento. O art. 402 do Código Civil abrange aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, enquanto o art. 403 restringe as perdas e danos aos prejuízos efetivos e aos lucros cessantes que sejam consequência direta e imediata da inexecução. A alegação de que o autor atuava com revenda de raquetes e possuía uma oportunidade de negociação não foi acompanhada de prova suficiente da existência de negócio certo, dos seus termos, do preço de revenda, dos custos envolvidos ou do lucro líquido que efetivamente seria obtido. A mera expectativa de revenda, desacompanhada de elementos objetivos, não permite afirmar que o lucro de R$ 1.500,00 era certo, atual e diretamente decorrente do inadimplemento. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPEDITIVA DA TRANSFERÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. DIALETICIDADE OBSERVADA. PEDIDO SOBRE DANO MORAL SEM INTERESSE RECURSAL. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 10.A liquidação não pode suprir a ausência de prova da própria existência dos lucros cessantes. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10807165120248110041, Relator: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2026) O STJ adota a mesma orientação, assentando que os lucros cessantes devem ser efetivos, certos e atuais, não podendo decorrer de meras presunções ou de fatores hipotéticos. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" ( REsp 1.438.408/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). [...] 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2194058 SC 2022/0268270-5, Relator: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Assim, embora comprovado o inadimplemento contratual, não foi demonstrado, com o grau de certeza necessário, o lucro que o autor teria efetivamente auferido. O pedido de indenização por lucros cessantes deve ser julgado improcedente. II.3. Do dano moral A situação dos autos não se limita a um simples atraso ou a um inadimplemento pontual. O réu recebeu o preço, deixou de entregar o produto, reiterou por período prolongado que faria a postagem, não apresentou comprovante de envio e, mesmo após ser instado a devolver o valor, permaneceu sem solucionar a situação. A conduta descrita submeteu o autor a sucessivas tentativas infrutíferas de resolução, com prolongada retenção de quantia paga e frustração da legítima expectativa de recebimento do produto ou de restituição imediata do dinheiro. A desídia demonstrada nas tratativas, somada à ausência de qualquer solução espontânea, ultrapassa o mero dissabor próprio do inadimplemento contratual. O art. 186 do Código Civil considera ilícita a conduta que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, enquanto o art. 927 impõe o dever de reparar o dano decorrente do ato ilícito. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. [...] 6. A conduta da ré extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando desrespeito à boa-fé objetiva e aos deveres de lealdade e informação, por ter mantido o consumidor em tratativas infrutíferas e transferido a ele o ônus da falha operacional. 7. A frustração prolongada e o descaso com as tentativas de solução administrativa configuram violação aos direitos da personalidade, ensejando indenização por dano moral. 8. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando precedentes análogos e a gravidade do caso concreto, fixando-se em R$ 3.000,00 (três mil reais). [...] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10327091720258110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/12/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2025) A mesma conclusão se aplica ao caso. O autor comprovou o pagamento, a ausência de entrega, a sucessão de promessas não cumpridas e a insistência na busca de solução extrajudicial. O réu, citado e revel, não trouxe qualquer elemento capaz de afastar esse quadro fático. Considerando a extensão do dano, a duração da situação, a conduta omissiva do réu e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem permitir enriquecimento sem causa, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00. O valor observa a extensão do dano, conforme art. 944 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA em face de RUAN JEFERSON PEREIRA OLIVEIRA, para: a) declarar resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em razão do inadimplemento do réu; b) condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo/desembolso, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. c) condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. d) julgar improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE às partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Cuiabá, 12 de novembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá
