Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JESSILYN MOREIRA DE CARVALHO em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Observe-se o pedido de intimação exclusiva formulado na contestação. Intime-se a Reclamante por email, no seguinte endereço indicado na inicial: Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.
improcedente
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056876-64.2026.8.11.0001. REQUERENTE: JESSILYN MOREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. JESSILYN MOREIRA DE CARVALHO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais contra BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Afirma que sua conta @jessilynmoreira_, utilizada para criação de conteúdo e TikTok Shop, passou a receber pouquíssimas visualizações, apesar de constar como regular. Relata rejeição de promoções pagas e atendimento sem solução. Requer análise técnica, retirada de eventual restrição indevida, restabelecimento da elegibilidade para recomendações, restituição de R$ 194,75 (cento e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos) e indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme IDs 249400734 e 249400735. A requerida contestou no ID 252604465. Argui inépcia e falta de interesse processual, sustenta a inaplicabilidade do CDC ao uso profissional da conta e afirma que o perfil está ativo, sem restrições. Distingue a distribuição orgânica dos vídeos da aprovação de anúncios, atribui as oscilações a fatores de engajamento e impugna a prova dos pagamentos e do dano moral. 1 - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. As capturas do status da conta, os registros de visualizações e de promoções e as conversas com o suporte permitem confrontar a alegação de restrição com a defesa apresentada, após a oportunidade de manifestação e especificação de provas registrada no ID 252800159. O depoimento pessoal requerido pela defesa não foi vinculado a fato específico que dependa de esclarecimento oral. A análise técnica da conta integra o próprio pedido de obrigação de fazer e será apreciada à luz dos documentos apresentados, suficientes para decidir se há suporte para a intervenção judicial pretendida. Rejeito a inépcia. A inicial identifica o perfil, descreve a redução de alcance, a rejeição de anúncios e o atendimento questionado, formulando pedidos compreensíveis. A suficiência das provas é matéria de mérito. Também rejeito a falta de interesse: a autora pretende esclarecer possível limitação de distribuição, o que não se confunde com a simples possibilidade de acessar a conta; a defesa resiste expressamente a essa pretensão. 2 - DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se a baixa audiência dos vídeos decorre de restrição indevida imposta pelo TikTok e se há fundamento para as obrigações de fazer, a restituição e a indenização postuladas. A relação submete-se ao CDC, considerada a vulnerabilidade técnica e informacional da usuária perante a plataforma, sem que isso dispense a demonstração dos fatos que sustentam os pedidos. Na própria inicial, a autora informa que o status de sua conta estava regular, sem violações ou restrições, embora suspeite de limitação não visível em razão da queda das visualizações (IDs 249400734 e 249400735). A tela do ID 249401742 registra essa regularidade, e a requerida afirma que o perfil permanece ativo, sem a restrição reclamada (ID 252604465). As capturas de visualizações demonstram audiência desigual entre as publicações, mas não identificam ato da requerida que tenha reduzido indevidamente sua distribuição. O êxito de determinado vídeo não assegura igual repercussão aos seguintes, pois o alcance depende também do conteúdo e do interesse dos usuários. Por essa razão, a comparação de números, inclusive entre contas distintas, não comprova bloqueio ou penalização. A rejeição de promoções específicas por referência às diretrizes da comunidade (ID 249401743) exige exame separado: ela registra a recusa de impulsionamento pago, e não uma suspensão da conta ou uma restrição comprovada às recomendações orgânicas. Embora a justificativa seja genérica, o documento, sem demonstração de que a recusa foi indevida ou de que houve cobrança por serviço não prestado, não estabelece a falha alegada. Registro de rejeição de promoção específica — ID 249401743. As conversas do ID 249401747 registram solicitações de links e orientações sobre engajamento, inclusive após o encaminhamento de endereço de vídeo pela autora. Esses contatos demonstram a reclamação e o atendimento prestado, mas não contêm reconhecimento de bloqueio nem elemento que associe a baixa audiência a uma intervenção indevida da plataforma. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC dispensa a prova de culpa, mas exige demonstração da falha do serviço e de sua relação com o prejuízo alegado. A facilitação da defesa do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova, não substitui a prova mínima do fato constitutivo exigida pelo artigo 373, I, do CPC. Neste caso, não se exige da autora conhecimento do algoritmo, mas elemento objetivo que permita distinguir restrição indevida de simples variação de alcance. A defesa impugnou especificamente a existência de limitação e explicou a diferença entre distribuição orgânica e aprovação de anúncios (ID 252604465). Assim, o artigo 341 do CPC não permite presumir verdadeira a restrição alegada, e a ausência de relatório técnico individualizado da empresa não supre a insuficiência dos indícios apresentados pela autora. A Terceira Turma Recursal do TJMT, ao examinar pretensão indenizatória de usuária de rede social, reafirmou que a proteção consumerista não dispensa elementos mínimos de prova do direito alegado. A orientação é pertinente ao exame probatório desta demanda. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. (...) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) a inversão do ônus da prova é um instituto que serve para facilitar a defesa do consumidor, porém não o exime de trazer aos autos prova mínima de seu direito”. (TJMT, RI 1000981-57.2023.8.11.0023, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgado em 10/06/2024, publicado em 14/06/2024 — trechos da súmula do julgamento, destaquei). Aplica-se ao presente caso essa exigência de prova mínima, sem equiparar as situações: naquele julgamento havia desativação da conta, mas faltava demonstração do abalo moral; aqui, a insuficiência probatória antecede o exame do dano, pois não se demonstrou que a baixa audiência decorreu de restrição indevida imposta pela plataforma. Os documentos registram o status regular da conta, visualizações desiguais e rejeições de promoções específicas, sem estabelecer a ligação entre esses fatos e o alegado bloqueio de distribuição. A suspeita da autora, embora explique sua reclamação, não basta para impor análise técnica de uma restrição não demonstrada, sua retirada ou o restabelecimento de elegibilidade que não se comprovou suprimida. São, portanto, improcedentes os pedidos de obrigação de fazer. 2.1 - DOS DANOS MATERIAIS A restituição depende da demonstração de pagamento por serviço não prestado. Os registros mostram uma promoção com entrega e consumo de verba, enquanto os anúncios rejeitados aparecem com custo zerado (IDs 249400740, 249401741 e 249401747, páginas 14, 15, 18 e 19). Não há comprovante que identifique o desembolso de R$ 194,75 (cento e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos) e sua vinculação às promoções não executadas. A informação de que eventual saldo seria devolvido não demonstra o pagamento por promoção não executada, tampouco autoriza presumir estorno efetivo. Cabia à autora identificar a quantia desembolsada e vinculá-la ao serviço recusado, conforme o artigo 373, I, do CPC; como essa correspondência não foi demonstrada, o pedido de restituição é improcedente. 2.2 - DO DANO MORAL O pedido de reparação moral se apoia na alegada limitação indevida do perfil e na ausência de solução administrativa. Entretanto, os documentos demonstram insatisfação com o alcance das publicações, sem comprovar medida arbitrária da plataforma que tenha privado a autora do uso da conta ou atingido seus direitos da personalidade. A utilização profissional do perfil e as tentativas de atendimento não transformam, por si sós, a frustração com o engajamento em dano moral indenizável. Ausente demonstração da falha atribuída à requerida e de repercussão extrapatrimonial decorrente de sua atuação, também é improcedente esse pedido. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JESSILYN MOREIRA DE CARVALHO em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Observe-se o pedido de intimação exclusiva formulado na contestação. Intime-se a Reclamante por email, no seguinte endereço indicado na inicial: Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. CÉSAR HENRIQUE DE ALMEIDA SAMPAIO Juiz Leigo Vistos etc. Homologo o projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito
