Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012572-46.2025.8.11.0055. AUTOR: LEILA SANTOS ROMEIRO DE SOUZA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por LEILA SANTOS ROMEIRO DE SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a instituição financeira requerida, em 05/05/2025, contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário n.º 392046152, para a aquisição de um automóvel, ajustando-se o pagamento da dívida em 48 prestações mensais e consecutivas de R$ 1.355,00, vencendo a parcela em 05/06/2025. Sustenta que o banco aplicou taxa de juros remuneratórios de 3,53% ao mês, divergente daquela pactuada no instrumento contratual (estipulada em 2,70% ao mês), gerando desproporcionalidade e onerosidade excessiva. Questiona a ocorrência de capitalização diária de juros sem respaldo legal, pugna pelo afastamento dos encargos moratórios e pela descaracterização da mora. Impugna, outrossim, a exigência da Tarifa de Cadastro (R$ 1.299,00), da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 444,00) e do Registro de Contrato (R$ 427,35), afirmando a ausência de contraprestação que justifique o repasse de custos operacionais do credor. Assevera ter sido induzida à contratação de seguro de proteção financeira e seguro de acidentes pessoais no valor total de R$ 2.564,25, configurando indevida venda casada. Com esteio em tais premissas, requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a aplicação da taxa de juros contratual de 2,70% ao mês, recalculando-se as parcelas para o montante de R$ 1.165,48, com a emissão de novos boletos; c) a conservação definitiva na posse direta do veículo; d) a declaração de ilegalidade das tarifas administrativas e dos seguros embutidos, com a consequente repetição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A petição inicial veio instruída com procuração (Id. 210409630), documentos pessoais (Id. 210409631), comprovante de endereço (Id. 210409633), cópia do contrato (Id. 210409639) e parecer contábil unilateral (Id. 210409640). Decisão proferida no Id. 213105005, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC local, bem como a citação da parte requerida. Regularmente citado, o requerido BANCO VOTORANTIM S.A. ofertou contestação (Id. 221227503]). Em matéria preliminar, arguiu a existência de indícios de atuação massiva/predatória pelo patrono da autora com supedâneo na Recomendação n.º 159/2024 do CNJ, postulando a expedição de mandado de constatação e ofícios aos órgãos correcionais, além de suscitar a carência de ação por falta de prévio requerimento administrativo na plataforma Consumidor.gov.br. No mérito, defendeu a plena higidez da Cédula de Crédito Bancário; a inexistência de aplicação de taxa diversa da contratada, aduzindo que a taxa de juros remuneratórios é de 2,70% ao mês e 37,61% ao ano, sendo o percentual de 3,67% ao mês alusivo ao Custo Efetivo Total (CET), que engloba tributos e tarifas legitimamente financiados; a validade da capitalização de juros expressamente estipulada e a licitude do método de amortização pela Tabela Price; a regularidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem e das despesas com o Registro de Contrato, carreando termo de avaliação técnica do automóvel e extrato do Sistema Nacional de Gravames (SNG); a legitimidade dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, alegando contratação facultativa em instrumentos apartados com operadoras autônomas. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, em caráter eventual, pela restituição simples com compensação de dívidas. A sessão de conciliação por videoconferência restou infrutífera (Id. 222184080). A autora apresentou réplica, rechaçando os termos da defesa e pleiteando o julgamento antecipado da lide (Id. 223243331). As partes foram intimadas a especificar provas (Id. 223244555). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (Id. 238216358) oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares de litigância predatória e de carência de ação, fixados os pontos controvertidos de fato e de direito, distribuído o ônus da prova e indeferida a dilação probatória pericial e oral por prescindíveis, declarando-se encerrada a instrução. A decisão saneadora estabilizou-se sem pedidos de esclarecimento ou ajuste, conforme certificado no Id. 238216358. A autora apresentou alegações finais (Id´s 239261132 e 242712300), ao passo que a instituição financeira requerida deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 243792113). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. I.- FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em regular ordem formal, inexistindo vícios, nulidades ou preliminares pendentes de julgamento, haja vista que as matérias processuais prévias foram exaustivamente enfrentadas e rejeitadas na decisão saneadora preclusa (Id. 238216358). Concorrem todos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria controvertida é eminentemente de direito e fático-documental, mostrando-se prescindível a dilação probatória em audiência ou perícia judicial, valendo destacar que as partes declinaram expressa e tacitamente da produção de outras provas. II.- Do enquadramento da relação jurídica de consumo A relação havida entre as partes submete-se às normas de proteção e defesa do consumidor, exegese pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Entretanto, a incidência do microssistema consumerista e o deferimento da inversão probatória não outorgam ao consumidor presunção de veracidade absoluta de suas teses, nem autorizam a desconstituição arbitrária de cláusulas validamente ajustadas, mantendo o autor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações no plano fático e jurídico (artigo 373, inciso I, do CPC). III.- Dos juros remuneratórios e da capitalização No tocante aos juros remuneratórios, impende assinalar que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação de 12% ao ano prevista no revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, tampouco aos ditames da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme assentado na Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente comprovada a sua abusividade em face da taxa média praticada pelo mercado para operações análogas na mesma época da pactuação, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS (Tema 27). A jurisprudência consolidada da referida Corte Superior orienta que a abusividade apenas se perfectibiliza quando o percentual pactuado for substancialmente superior à média de mercado, em patamar que supere uma vez e meia (1,5x) essa referência. No caso concreto, o contrato celebrado em 05/05/2025 estipulou juros remuneratórios de 2,70% ao mês e 37,61% ao ano (Id´s 210409639 e 221227511). A alegação autoral de que teria sido aplicada taxa diversa (de 3,53% ao mês) não encontra respaldo no pacto. O valor da parcela de R$ 1.355,00 decorre estritamente da incidência da taxa contratada de 2,70% ao mês sobre o montante global financiado, confundindo a autora a taxa de juros remuneratórios com o Custo Efetivo Total (CET) da operação (avençado em 3,67% ao mês e 55,03% ao ano), o qual reflete a composição de tributos (IOF), tarifas e despesas acessórias contratadas, nos moldes da regulamentação do Banco Central do Brasil. Confrontando-se tais encargos com os dados oficiais divulgados pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito à pessoa física para aquisição de veículos no período em referência (maio de 2025), cuja taxa média de mercado se situou em 2,27% ao mês e 30,92% ao ano, constata-se que a taxa contratada de 37,61% ao ano corresponde a aproximadamente 1,21 vezes a média de mercado (uma elevação de apenas 21,6% em relação à média) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?codigoSegmento=1&co) Vejamos: Considerando que o patamar fixado no pacto é sensivelmente inferior ao limite prudencial de uma vez e meia a média de mercado (o qual alcançaria 46,38% ao ano, ou 3,40% ao mês), não resta configurada vantagem desproporcional, onerosidade excessiva ou discrepância aberrante a justificar a intervenção judicial redutora. Inexiste, portanto, abusividade na taxa remuneratória ajustada. No que concerne à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, sua cobrança é legalmente admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000 (Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001), bem como nas Cédulas de Crédito Bancário, por expressa autorização do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Consoante a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Na hipótese vertente, a Cédula de Crédito Bancário previu a incidência de taxa mensal de 2,70% e anual de 37,61%, valor superior ao produto da multiplicação da taxa mensal por doze (32,40%), havendo, inclusive, estipulação expressa da capitalização no corpo do título, restando atendido o dever de informação e aperfeiçoada a pactuação da capitalização de juros, a qual deve ser integralmente preservada. IV. Da pretensão de manutenção de posse e dos efeitos da mora Rejeitada a arguição de abusividade dos encargos remuneratórios do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), improcede o pleito de conservação definitiva da consumidora na posse direta do veículo financiado, bem como a pretensão de expurgo dos encargos moratórios e descaracterização da mora. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito repetitivo no Tema 28 (REsp n.º 1.061.530/RS) ("O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora."), a constatação de irregularidades incidentes sobre despesas secundárias ou acessórias não tem o condão de desconstituir o estado de inadimplência da mutuária em relação à obrigação primária solvível a prazo. Subsistindo a higidez da obrigação principal líquida e exigível nos seus vencimentos periódicos, não há fundamento jurídico para outorgar tutela inibitória possessória ou afastar a incidência dos encargos legais decorrentes do atraso no adimplemento das prestações devidas. V. Das tarifas bancárias A jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores uniformizou os critérios de validade do repasse de tarifas administrativas em contratos bancários sob a sistemática dos recursos repetitivos. V.I. Tarifa de Cadastro A controvérsia atinente às tarifas bancárias em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. Quanto à Tarifa de Cadastro (estipulada no montante de R$ 1.299,00), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS (Tema 618), refletida na Súmula 566, de que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Na espécie, o contrato foi celebrado em 2025 e não há prova nos autos de que a autora possuísse relacionamento bancário prévio com a instituição que tornasse indevida a exigência, inexistindo, outrossim, demonstração de valor desproporcional. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Logo, a cobrança é válida. V.II. Avaliação do bem O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), consagrou a validade da estipulação da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a constatação de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. A cobrança encontra respaldo regulatório no artigo 5º, inciso VI, da Resolução CMN nº 3.919/2010, revelando-se legítima na medida em que o exame do estado de conservação e valor do veículo usado integra a análise do risco de crédito da operação garantida por alienação fiduciária. No caso sob exame, o contrato prevê a cobrança de tarifa de avaliação de bem no importe de R$ 444,00. Diferentemente do sustentado pela autora, a instituição financeira requerida comprovou a efetiva prestação do serviço mediante a juntada do Termo de Avaliação de Veículo (Id. 221227515), emitido na época da contratação, no qual constam os dados detalhados do veículo (chassi, renavam, placa, modelo), a qualificação do vistoriador, a análise das condições de conservação (componentes mecânicos, tapeçaria, pintura, funilaria e pneus) e fotografias obrigatórias da placa e do automóvel vistoriado. Ademais, o montante cobrado (R$ 444,00) mostra-se compatível com a natureza da avaliação e com a praxe mercadológica, não ostentando qualquer desproporção ou onerosidade excessiva. Demonstrada a efetiva realização do serviço técnico e a ausência de abusividade no valor praticado, impõe-se a manutenção da higidez da tarifa de avaliação do bem. Nesse sentido, colaciono o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Vejamos: “DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA OU CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA . RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários celebrados entre instituição financeira e consumidor, especialmente quanto aos deveres de informação, transparência contratual, boa-fé objetiva e controle de abusividade. 4. A incidência das normas consumeristas não acarreta, por si só, nulidade automática das cláusulas contratuais nem presunção absoluta de abusividade das cobranças pactuadas, pois a revisão judicial exige demonstração concreta de ilegalidade, ausência de prestação do serviço, vício de consentimento, onerosidade excessiva ou prática abusiva. 5 . O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 958, reconhece a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas as hipóteses de cobrança por serviço não efetivamente prestado e de onerosidade excessiva no caso concreto. 6. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando há documento indicativo da realização do serviço, como termo de avaliação de veículo, e quando o consumidor não demonstra que a avaliação foi fictícia, que o serviço não foi prestado, que houve duplicidade de cobrança ou que o valor cobrado foi excessivo. 7 . A avaliação do veículo dado em garantia é compatível com a natureza do financiamento garantido por alienação fiduciária, pois a instituição financeira possui legítimo interesse em verificar as condições e o valor aproximado do bem que integra a estrutura de segurança da operação. 8. A contratação de seguro prestamista não pode ser imposta como condição para obtenção de crédito, sob pena de configurar venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor . 9. A existência de relação comercial entre a seguradora e a instituição financeira não demonstra, isoladamente, venda casada ou abusividade, pois a ilicitude depende da comprovação de imposição, ausência de opção, contratação compulsória, omissão relevante de informação ou impedimento de escolha de outra seguradora. 10. O seguro prestamista não é produto ilícito em si mesmo e pode ser contratado em financiamento bancário quando houver manifestação de vontade do consumidor, contratação opcional e ausência de prova de erro, induzimento ou imposição . 11. Ausente comprovação de ilegalidade nas cobranças impugnadas, não há fundamento para declarar a nulidade da tarifa de avaliação do bem ou do seguro prestamista, nem para determinar a restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de avaliação do bem dado em garantia em contrato bancário é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e ausente prova de onerosidade excessiva. 2 . A contratação de seguro prestamista em financiamento bancário não configura venda casada quando não comprovada imposição, compulsoriedade, ausência de opção ou vício de consentimento do consumidor. 3. A inexistência de abusividade ou ilegalidade nas cobranças contratuais afasta o direito à restituição dos valores pagos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007675820258110003, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/06/2026, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2026) V.III. Registro de Contrato Em relação à despesa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito, no valor de R$ 427,35, aplica-se igualmente a orientação fixada no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade do repasse desse custo ao consumidor, condicionado à demonstração do ato registral e à razoabilidade do montante. O registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito é exigência legal decorrente do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil, e constitui, na sistemática do artigo 490 do mesmo diploma, custo do adquirente do bem financiado. A instituição financeira requerida carreou aos autos o extrato emitido junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG/B3) (Id. 221227535), atestando que a restrição de alienação fiduciária decorrente do contrato subjacente foi devidamente cadastrada e anotada no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Comprovada a realização do registro do gravame no órgão de trânsito competente em benefício da constituição da garantia e o valor moderado repassado, resta plenamente legítima a cobrança, não havendo que se falar em repetição dessa quantia. Registra-se que tal entendimento é reiteradamente adotado por este Juízo em casos análogos e mantido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Observa-se: "Direito do consumidor e bancário. apelação cível. ação revisional. financiamento de veículo. juros remuneratórios. taxa dentro da média de mercado. capitalização mensal expressamente pactuada. tarifas bancárias. seguro prestamista facultativo. ausência de abusividade. repetição do indébito incabível. litigância de má-fé não configurada. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se pretende a revisão dos juros, a exclusão de encargos contratuais e a restituição de valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização mensal, nas tarifas contratuais e no seguro prestamista, bem como a configuração de litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios estão em conformidade com a média de mercado, sendo válida a capitalização mensal expressamente pactuada. 4. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, bem como o seguro prestamista, revelam-se regulares, diante da comprovação da contratação e da prestação dos serviços, inexistindo venda casada. 5. Ausente abusividade contratual, são incabíveis a repetição do indébito e a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A revisão de contrato bancário exige demonstração concreta de abusividade. Inexistente prova de ilegalidade dos juros, da capitalização mensal, das tarifas e do seguro prestamista facultativamente contratado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10108801220258110055, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/07/2026, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2026) VII.- Da venda casada de seguros Situação diversa se verifica no tocante à imposição dos seguros discriminados na Cédula de Crédito Bancário. O contrato prevê a inclusão e o financiamento de dois produtos securitários distintos: Seguro Proteção Financeira Total (emitido por Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A., no valor de R$ 2.162,56) e Seguro de Acidentes Pessoais Premiado (emitido por Icatu Seguros S.A., no valor de R$ 401,69), totalizando o importe de R$ 2.564,25 inserido diretamente no montante principal financiado, nos termos do acordo juntado no Id. 210409639. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.639.259/SP e o REsp nº 1.639.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), fixou as seguintes teses jurídica de observância compulsória: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” No REsp 1.639.320/SP, julgado pela Segunda Seção do STJ em 2018, o Tribunal reconheceu a ocorrência de venda casada quando houve restrição à liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor. A jurisprudência do TJMT segue essa orientação. Na Apelação Cível 10516318320258110041, julgada pela Terceira Câmara de Direito Privado em 2026, reconheceu-se que a mera indicação do seguro na cédula de crédito ou a declaração genérica de facultatividade não bastam para demonstrar contratação livre. Ausentes prova de proposta autônoma, liberdade de recusa e possibilidade de escolha da seguradora, foi determinada a exclusão do prêmio do financiamento e o recálculo das prestações, com afastamento dos encargos incidentes sobre o seguro (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10516318320258110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/08/2026, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2026). No caso dos autos, conquanto as propostas de adesão securitária tenham sido formalizadas em termos apartados, resta incontroverso que as apólices foram distribuídas e intermediadas pela BV Corretora de Seguros S.A., empresa pertencente ao mesmo conglomerado econômico do banco credor, tendo o prêmio sido embutido no montante total da dívida para pagamento diferido ao longo das 48 parcelas com incidência de todos os encargos remuneratórios da operação de crédito. Não há nos autos o menor elemento de convicção demonstrando que foi assegurada à consumidora a faculdade de optar por seguradoras concorrentes no mercado, nem a possibilidade de negociar livremente os termos e prêmios da contratação, caracterizando a típica hipótese de "venda casada" vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nos termos da tese vinculante do Tema 972 do STJ, a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora, restando improcedente o pedido de manutenção incondicionada na posse do veículo. Dessa forma, impõe-se declarar a nulidade da contratação de ambos os seguros (Seguro Proteção Financeira e Seguro AP Premiado), determinando a exclusão do montante correspondente (R$ 2.564,25) do saldo financiado, devendo a instituição financeira recalcular as parcelas contratuais mediante o expurgo do prêmio e dos juros remuneratórios incidentes sobre ele ao longo de todo o fluxo financeiro. VIII. Da repetição do indébito, da compensação e dos encargos moratórios Reconhecida a ilegalidade da inclusão dos valores referentes aos seguros no saldo devedor, a consumidora faz jus à repetição dos valores pagos a maior nas prestações que já foram quitadas durante a vigência do contrato. Contudo, a repetição deve se dar na forma simples, e não em dobro. Conforme a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva. Na espécie, os valores dos seguros constaram formalmente de propostas assinadas e decorreram de interpretação contratual controvertida, inexistindo elemento que evidencie dolo ou má-fé manifesta da instituição bancária, o que atrai a devolução de forma simples, ressalvado o direito de compensação com eventual saldo devedor remanescente da própria operação de crédito, nos moldes do artigo 368 do Código Civil. No que concerne à atualização monetária e aos juros moratórios sobre o indébito a ser restituído ou compensado, deve ser observado o regime instituído pelo Código Civil com as alterações da Lei nº 14.905/2024, porquanto a contratação, os desembolsos e a citação ocorreram integralmente sob sua vigência. Desse modo, sobre as diferenças pagas a maior a título de seguros incidirá atualização monetária com base na variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data de cada desembolso efetivo (Súmula 43 do STJ) até a citação. A contar da citação (artigo 405 do Código Civil), incidirá a taxa Selic, a qual engloba a atualização monetária oficial e a taxa legal de juros de mora prevista no artigo 406 do Código Civil (calculada pela Selic deduzido o IPCA, consoante regulamentação do Conselho Monetário Nacional), restando vedada a cumulação autônoma com qualquer outro índice de correção monetária para o período posterior à citação. IX.- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I.- DECLARAR A NULIDADE da cobrança do Seguro Proteção Financeira Total (Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A., no valor de R$ 2.162,56) e do Seguro de Acidentes Pessoais Premiado (Icatu Seguros S.A., no valor de R$ 401,69), inseridos na Cédula de Crédito Bancário nº 392046152, em razão da caracterização de venda casada (artigo 39, inciso I, do CDC e Tema 972 do STJ); II.- DETERMINAR a exclusão do montante global dos seguros (R$ 2.564,25) da base de cálculo do mútuo, cabendo ao banco requerido promover, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado ou de intimação específica na fase de cumprimento de sentença, o recálculo do saldo devedor e o redimensionamento das parcelas contratuais vincendas, expurgando os juros remuneratórios e tributos agregados sobre o referido valor, bem como disponibilizar à consumidora os boletos ou canais operacionais aptos ao adimplemento do débito mensal recalculado; III.- CONDENAR a instituição financeira requerida à repetição, na forma simples, dos valores pagos a maior pela autora em decorrência da inclusão indevida dos seguros em cada prestação efetivamente quitada, autorizada a compensação com o saldo devedor remanescente da operação (artigo 368 do Código Civil). O montante do indébito será apurado em liquidação de sentença, incidindo correção monetária pela variação do IPCA a partir de cada desembolso (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil c/c Súmula 43 do STJ) até a data da citação e, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), exclusivamente a taxa referencial Selic (artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), na qual já se acham integradas a atualização monetária e a taxa de juros moratórios legais, vedada cumulação sucessiva com índice de correção; IV.- JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos autorais (revisão de juros remuneratórios, exclusão das tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e repetição em dobro); Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, tendo a parte autora decaído da maior parte dos seus pedidos, distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) a cargo da parte autora e 25% (vinte e cinco por cento) a cargo do requerido (artigo 86, caput, do CPC). FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais nos seguintes termos, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e em observância ao Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça: a) A favor do advogado da parte autora, fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido; b) A favor do advogado do requerido, fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico decorrente da parte em que a autora restou sucumbente. Fica expressamente vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitada em julgado a presente sentença, e nada mais sendo requerido pelas partes, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito
