Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias e, após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado e inexistindo ulteriores requerimentos ou providências, ARQUIVEM-SE os autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidades de praxe. Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n. 1022899-39.2026.8.11.0015 REQUERENTE: CANARINHO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: SAMUEL LUIZ DE BRITO I – RELATÓRIO Trata-se de INTERPELAÇÃO JUDICIAL ajuizada por CANARINHO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face de SAMUEL LUIZ DE BRITO, devidamente qualificados nos autos. Antes do recebimento da inicial, a parte autora manifestou pela desistência da ação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. Vale destacar que a desistência é ato que depende de homologação judicial para produzir efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC) e, formulada antes da apresentação de contestação, não reclama anuência da parte contrária. No caso, como não houve citação da parte ré, tampouco formação da relação processual em contraditório, é cabível a homologação do pedido de desistência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias e, após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado e inexistindo ulteriores requerimentos ou providências, ARQUIVEM-SE os autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SINOP/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito
