Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001310-53.2026.8.11.0059 MARIA CARMELIA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária para concessão de benefício de pensão por morte” ajuizada por MARIA CARMÉLIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a inicial que a autora manteve união estável por cerca de trinta anos com Raimundo Pereira Chaves, falecido em 31/07/2024, e que o requerimento administrativo de pensão por morte, apresentado em 08/11/2024 (protocolo n. 848868590), foi indeferido por perda da qualidade de segurado do instituidor. Sustenta que o último vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 11/05/2022, que ele reunia mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado e que permaneceu em desemprego involuntário, de modo que o período de graça se estenderia por 36 meses, até maio de 2025. Alega, ainda, que o instituidor já se encontrava incapacitado para o trabalho antes do óbito. Requer a declaração da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, o reconhecimento da condição de dependente da autora, na qualidade de companheira, e a condenação do requerido a conceder a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (08/11/2024), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, correção monetária e juros de mora. Requer, ainda, a produção de perícia médica indireta e, reconhecida a incapacidade anterior ao óbito, o cálculo do benefício pelo valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que o instituidor faria jus. A gratuidade da justiça foi deferida à autora, e o requerido foi citado (decisão de 25/03/2026). O INSS apresentou contestação (ID 232246952), com requerimento de que a peça, protocolada fora do prazo, fosse recebida como manifestação (arts. 345, II, e 346, parágrafo único, do CPC). Arguiu a prescrição quinquenal e sustentou, em síntese, que a qualidade de segurado foi mantida somente até 07/2023, que não há prova do desemprego involuntário, que a extensão do período de graça pelo recolhimento de mais de 120 contribuições não se aplica ao caso e que não há prova da união estável, por ausência de início de prova material contemporâneo. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação (ID 238217515). Em 20/08/2026, o feito foi saneado: rejeitou-se a prescrição quinquenal, fixaram-se como pontos controvertidos a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, o período de carência e a qualidade de dependente da requerente, e designou-se audiência de instrução. A decisão de saneamento não designou perícia médica indireta. A audiência foi realizada em 06/10/2026. Foram colhidos o depoimento pessoal da autora e as declarações de Samuel Pereira Chaves, sobrinho do falecido, e de Lauanny Silva Pereira, nora da autora e do falecido, ouvidos como informantes em razão do parentesco. O INSS, regularmente intimado, não compareceu. A autora apresentou memoriais (ID 251746401), nos quais reitera a tese do período de graça de 36 meses, requer o reconhecimento da união estável e, subsidiariamente, diligência probatória específica antes de eventual julgamento de improcedência. Não consta dos autos a apresentação de memoriais pelo requerido. Os autos vieram conclusos para sentença. 2 DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Dos requisitos da pensão por morte A pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ) e exige o preenchimento de três requisitos cumulativos: o óbito do segurado, a qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento e a condição de dependente do requerente, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213/1991. O benefício independe de carência. O óbito de Raimundo Pereira Chaves, ocorrido em 31/07/2024, está comprovado pela certidão de óbito e não foi impugnado. A controvérsia reside na qualidade de segurado do instituidor e na condição de companheira da autora. 2.2 Do período de graça O CNIS e a CTPS digital registram, como último vínculo do instituidor, o contrato com Marco Antonio Lima e Arantes, de 17/12/2021 a 11/05/2022, na ocupação de seringueiro, em contrato por prazo determinado. Em favor da autora, adota-se como última contribuição a competência de 05/2022, critério que coincide com o da simulação elaborada no procedimento administrativo (ID 225978342, pág. 16). Nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei n. 8.213/1991, o prazo ordinário de doze meses de manutenção da qualidade de segurado esgotou-se em 05/2023, com perda da qualidade em 16/07/2023. A autora sustenta que o período de graça alcançou 36 meses, pela soma do prazo ordinário (inciso II), da extensão por mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade (§ 1º) e do acréscimo de doze meses por desemprego involuntário (§ 2º). O INSS impugna ambas as extensões. O exame dos prazos demonstra que o resultado da causa independe da solução da controvérsia sobre o § 1º. Cada uma das extensões, isoladamente, eleva o prazo para 24 meses, com perda da qualidade de segurado em 16/07/2024, quinze dias antes do óbito. É essa a data indicada na simulação administrativa (ID 225978342, pág. 16). Para que Raimundo ostentasse a qualidade de segurado em 31/07/2024, seria indispensável reconhecer, cumulativamente, a extensão do § 1º e o acréscimo do § 2º, com prazo total de 36 meses. A comprovação do desemprego involuntário é, portanto, requisito necessário em qualquer das teses em disputa. Fica, assim, prejudicado o exame da existência de mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, o que exigiria reconstruir, intervalo a intervalo, o histórico contributivo de 2003 a 2022 e decidir sobre a possibilidade de reutilização da extensão, matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1352/STJ): PERÍODO DE GRAÇA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERIODO DE GRAÇA DECORRENTE DA PRESENÇA DE MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) CONTRIBUIÇÕES. INCORPORAÇÃO OU NÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO BENEFICIÁRIO PARA UTILIZAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DE NOVO PERÍODO CONTRIBUTIVO. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DE RECUSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: "se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurando, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário, para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo." [...] (STJ - ProAfR no REsp: 2188859 SP 2023/0242978-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 03/06/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 09/06/2025) 2.3 Do desemprego involuntário O ônus de demonstrar o desemprego involuntário recai sobre a autora (art. 373, I, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo (Tema 1360), firmou a seguinte orientação: [...] 5. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o ônus probatório do segurado não se exaure com a apresentação da CTPS sem anotação de registro laboral, sendo necessária a produção de elementos adicionais que confirmem a efetiva ausência de renda e a busca por reinserção no mercado de trabalho, vez que a prorrogação do período de graça é uma exceção que exige a prova da situação de desemprego involuntário. 6. Tese jurídica firmada: Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS. [...] (STJ - REsp: 2188714 MT 2024/0336327-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2026, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 19/03/2026) No caso, a prova produzida não demonstra o desemprego involuntário. Quanto à prova documental, a CTPS digital registra a rescisão do último contrato em 11/05/2022 e não indica vínculo posterior, e o CNIS não registra novas relações de trabalho. A circunstância, isoladamente, é insuficiente, conforme a tese transcrita. Não foram juntados comprovante de seguro-desemprego, inscrição em agência de emprego ou qualquer documento que indique busca de recolocação, tampouco documento acerca da causa da rescisão do último contrato. A prova oral não supre a lacuna. A autora declarou que, à época do falecimento, Raimundo exercia a atividade de seringueiro na Fazenda Rema, na região de Santa Terezinha, e que sempre trabalhou na extração de seringa. O relato descreve o exercício de atividade laboral, ainda que sem registro, situação incompatível com o desemprego. A propósito, o precedente citado pelo INSS e juntado aos autos adverte que a ausência de registro na CTPS não afasta o trabalho informal: [...] 6. A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. [...] (STJ - Pet: 7115 PR 2009/0041540-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/04/2010) Observe-se, ainda, que o vínculo do instituidor com a Fazenda Rema consta do CNIS apenas até 08/2011. Os informantes, por sua vez, atribuíram a cessação do trabalho à doença. Samuel Pereira Chaves declarou que o tio enfrentou grave enfermidade por cerca de um ano e meio antes do óbito, decorrente de complicações de hérnia e de cirurgia, e que a gravidade do quadro o impediu de continuar a trabalhar. Lauanny Silva Pereira, afirmou que ele esteve bastante enfermo, com dores intensas que o impossibilitavam de realizar trabalho de força física, e estimou que trabalhou até 2022 ou 2023. Os relatos divergem entre si e em relação à versão da autora quanto ao período em que o instituidor trabalhou, e convergem em atribuir o afastamento do trabalho ao estado de saúde, e não à falta de ocupação. Nenhum depoente relatou ausência de renda, busca de nova ocupação ou tentativa de recolocação após 11/05/2022, elementos que o precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) exige. Não se atribui suspeição aos informantes: a insuficiência decorre do conteúdo das declarações e da ausência de qualquer elemento documental que as corrobore. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao reconhecer o desemprego involuntário com base na orientação do Tema 1360, assentou a seguinte tese: Tese de julgamento: "1. O desemprego involuntário, para fins de prorrogação do período de graça, pode ser comprovado por outros meios idôneos além do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho. 2. A rescisão antecipada do contrato por iniciativa do empregador, associada à classificação administrativa da segurada como desempregada e à ausência de vínculo posterior, autoriza o acréscimo de doze meses ao período de graça. 3. Encerrado o último vínculo empregatício em março de 2024, a aplicação do período básico e da prorrogação decorrente do desemprego mantém a qualidade de segurada até 16.5.2026. 4. Lacunas contributivas ocorridas dentro do período de graça não acarretam perda da qualidade de segurada. 5. A prorrogação prevista no art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 exige mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10038989020268110040, Relator: JONES GATTASS DIAS, Data de Julgamento: 18/08/2026, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2026) Nestes autos, não há prova de rescisão antecipada por iniciativa do empregador, de classificação administrativa do instituidor como desempregado ou de qualquer outro elemento que confirme a ausência de renda e a busca por reinserção no mercado de trabalho. Não comprovado o desemprego involuntário, não incide o acréscimo do § 2º do art. 15, e a qualidade de segurado do instituidor, no máximo, perdurou até 16/07/2024, anteriormente ao óbito. 2.4 Da alegada incapacidade anterior ao óbito A autora sustenta, subsidiariamente, que o instituidor deixou de contribuir em razão de incapacidade e que já reunia condições para obter benefício por incapacidade, o que preservaria o direito à pensão (art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991). Requereu perícia médica indireta e o cálculo da pensão pela aposentadoria por incapacidade permanente. A tese não prospera. A decisão de saneamento fixou como pontos controvertidos a qualidade de segurado, a carência e a qualidade de dependente, e não designou perícia indireta. Contra essa decisão não consta pedido de esclarecimento ou ajuste (art. 357, § 1º, do CPC), e não há registro de insistência na prova pericial na audiência de instrução. Nos memoriais, a própria autora afirma que a procedência não depende necessariamente do reconhecimento de incapacidade permanente. No mérito, inexiste nos autos laudo, atestado ou outro documento médico que indique incapacidade para o trabalho em momento anterior ao óbito e compatível com a manutenção da qualidade de segurado. O prontuário hospitalar de dezembro de 2023 (ID 248280551) refere internação de 21 a 26/12/2023, com laparotomia exploradora, e registra alta melhorada. O episódio é posterior ao fim do período ordinário de graça (16/07/2023) e não contém atestado de incapacidade laboral. O CNIS lista benefícios por incapacidade e assistencial sem datas e sem procedimento correspondente nos autos, e o único período concreto de benefício (25/11/2019 a 05/02/2020) é anterior ao último vínculo de trabalho, mantido pelo instituidor após essa data. A prova oral, produzida por familiares e contraditada pelo relato da autora de que o instituidor trabalhava, não permite fixar data de início de incapacidade nem sua permanência. Também não há prova de que o instituidor reunisse os requisitos de aposentadoria. A simulação administrativa registra, na data do óbito, idade e tempo de contribuição inferiores aos exigidos nas regras de aposentadoria programada (ID 225978342, págs. 17 a 19), e a aposentadoria por incapacidade permanente depende de incapacidade que não foi demonstrada. Indefiro, por fim, a diligência subsidiária requerida nos memoriais. O art. 370 do CPC confere poderes instrutórios ao juiz, mas não o dever de suprir o ônus probatório da parte (art. 373, I, do CPC). A autora teve oportunidade de requerer ajustes ao saneamento e a instrução foi encerrada em audiência. 2.5 Da condição de dependente A conclusão sobre a qualidade de segurado basta para a improcedência. Registra-se, ainda, que a condição de companheira não foi comprovada de modo suficiente, o que constitui fundamento adicional. O art. 16, I, da Lei n. 8.213/1991 inclui o companheiro entre os dependentes de primeira classe, com dependência presumida (§ 4º). A presunção pressupõe a união estável comprovada. Em óbito ocorrido em 2024, após a vigência da Lei n. 13.846/2019, o § 5º do mesmo artigo exige início de prova material contemporâneo dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior ao óbito, e veda a prova exclusivamente testemunhal. Os documentos juntados não atendem a essa exigência. A certidão de óbito, expedida em 05/08/2024, é posterior ao falecimento. Registra o estado civil de solteiro e traz a anotação de que o falecido convivia com a autora há cerca de 30 anos, com informação prestada pelo declarante, o filho Railson. Não se trata de documento produzido no período de 24 meses anteriores ao óbito. Os documentos dos filhos comprovam a filiação, não a convivência no período relevante. O comprovante de endereço da autora é fatura de energia da competência 03/2025, posterior ao óbito, em nome de terceira pessoa e em endereço diverso do informado na inicial (Jardim Vitória). O vínculo da autora com a Rema, constante de seu CNIS (ID 225977040), refere-se ao período de 08/2008 a 08/2011. O prontuário hospitalar de dezembro de 2023, único documento contemporâneo, registra o endereço do paciente na Rua MN 3, n. 54, Morada Nova, o mesmo informado pela autora, e anota, nos dias 22, 23 e 24/12/2023, que o paciente permaneceu "acompanhado da esposa", e, em 25/12/2023, "acompanhado por familiar". As anotações não identificam a acompanhante, e os documentos médicos juntados não mencionam o nome da autora. Não há documento que vincule a autora ao imóvel indicado naquele período. A prova oral é convergente quanto à convivência. A autora declarou que viveu em união estável por quase 29 anos, que residiam na mesma casa e que acompanhou o companheiro no hospital. Samuel Pereira Chaves afirmou conhecer o casal desde a infância, que criaram os filhos juntos e que a autora permaneceu ao lado do leito horas antes do óbito. Lauanny Silva Pereira, que conhece o casal há cerca de seis anos, afirmou que viviam como casados. Registre-se a divergência quanto à prole: a autora afirmou ter um filho em comum com o falecido e dois outros registrados por ele, enquanto a inicial e os memoriais atribuem à união três filhos. Assim, a convivência alegada repousa em prova exclusivamente oral, o que o art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 não admite, e os elementos documentais existentes não identificam a autora como companheira nos 24 meses anteriores ao óbito. 2.6 Da prescrição A prescrição quinquenal foi rejeitada na decisão de saneamento, e a improcedência do pedido torna desnecessário novo exame. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CARMÉLIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, em consequência: a) INDEFIRO a declaração de que Raimundo Pereira Chaves ostentava a qualidade de segurado na data do óbito (31/07/2024), ante a ausência de prova do desemprego involuntário que permitiria a extensão do período de graça até aquela data; b) INDEFIRO o reconhecimento da condição de dependente da autora e a concessão do benefício de pensão por morte, por ausência de qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e, adicionalmente, por ausência de início de prova material contemporâneo da condição de companheira; c) INDEFIRO o pedido de perícia médica indireta e de cálculo do benefício pela aposentadoria por incapacidade permanente, ante a ausência de prova de incapacidade e dos requisitos de aposentadoria anteriores ao óbito. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça deferida em 25/03/2026, a exigibilidade das verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada no sistema. [Assinado Eletronicamente] Lessandro Réus Barbosa Juiz Substituto
