Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018355-50.2026.8.11.0001. REQUERENTE: MARCELINO DE JESUS E SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação cível com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MARCELINO DE JESUS E SILVA e ANDRIA PÂMMELA ZUMERLE FURTADO DELATORRE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando compelir o demandado a emitir e entregar a Certidão de Crédito Salarial nº 9.9.094.680-0, no importe originário de R$ 14.726,57, decorrente de crédito salarial cedido e instrumentalizado por procuração pública (Num. 228653858), bem como pugnando pela reparação civil a título de danos morais diante da negativa administrativa da SEPLAG em fornecer a via física/definitiva do documento (Num. 228652688 e Num. 228653850). O reclamado, por sua vez, sustenta em contestação (Num. 238910889 e Num. 238912196), preliminarmente, a ilegitimidade ativa, a ausência de interesse de agir e a prescrição quinquenal da pretensão; no mérito, embora ateste a existência do crédito salarial, defende a legitimidade do sobrestamento da emissão e entrega física da cártula com amparo no Decreto Estadual nº 766/2011, no Decreto Estadual nº 808/2021 e na ausência de implementação do Sistema Integrado de Certidão de Crédito (SICC), além de alegar que o servidor não teria formalizado a renúncia ao precatório à época, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Em sede de impugnação à contestação (Num. 250378766), os reclamantes rechaçam as preliminares e a prejudicial de prescrição, comprovando o cumprimento de todas as formalidades administrativas, inclusive com a juntada dos competentes Termos de Adesão e de Renúncia devidamente firmados (Num. 228653855 e Num. 228653856), ressaltando a ausência de compensação administrativa anterior e a inexistência de pagamento em duplicidade via precatório judicial, razão pela qual reiteram o pedido de integral procedência da ação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Estado não merece acolhimento. A cessão de crédito é instituto expressamente previsto nos artigos 286 e seguintes do Código Civil, sendo plenamente admissível a transferência de direitos creditórios de natureza pecuniária. No caso dos autos, restou formalizada a transferência do crédito consubstanciado na Certidão nº 9.9.094.680-0, no valor de R$ 14.726,57, do titular MARCELINO DE JESUS E SILVA à cessionária ANDRIA PÂMMELA ZUMERLE FURTADO DELATORRE. Ademais, o primeiro requerente outorgou Instrumento Público de Procuração (Num. 228653858), lavrado em Cartório de Notas, conferindo amplos poderes à requerente para retirar, assinar e transacionar o crédito em voga. Presentes, portanto, os pressupostos materiais e a representação hígida, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa de ambos os postulantes. Rejeita-se a preliminar. A preliminar de ausência de interesse de agir igualmente não prospera. O interesse de agir pressupõe a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do meio eleito. No caso concreto, o Estado reconhece formalmente a existência da certidão em sede administrativa (Num. 228652688 e Num. 238912196), mas recusa sua entrega com fundamento em óbice normativo interno e infrapenal. Lado outro, a parte requerente atendeu às exigências regulamentares, acostando os respectivos Termos de Adesão e de Renúncia (Num. 228653855 e Num. 228653856), ratificados em impugnação (Num. 250378766). A pretensão resistida resta, portanto, inequivocamente configurada, sendo a via judicial o único meio idôneo para a satisfação do direito. Rejeita-se a preliminar. A arguição de prescrição quinquenal não merece acolhimento. O próprio Estado de Mato Grosso, ao editar o Decreto nº 766/2011, sobrestou no âmbito do Poder Executivo Estadual qualquer emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidão de crédito, suspendendo, por consequência lógica e jurídica, o curso do prazo prescricional. Não é juridicamente admissível que o Estado crie, por ato normativo próprio, um obstáculo ao exercício do direito pelo credor e, simultaneamente, invoque o decurso do tempo, que ele mesmo tornou inútil, como fundamento para extinguir a pretensão. Ademais, a pretensão deduzida nestes autos não é de cobrança pecuniária direta, mas de entrega de certidão já emitida e reconhecida pelo próprio devedor, hipótese em que não corre prescrição enquanto a entrega estiver obstada por ato normativo estatal. Rejeita-se a prejudicial. No mérito, o pedido de obrigação de fazer comporta acolhimento. A existência da Certidão de Crédito Salarial nº 9.9.094.680-0 é fato incontroverso nos autos. O próprio Estado, por meio das informações técnicas da SEPLAG (Num. 238912196), atesta a existência do crédito salarial titularizado por MARCELINO DE JESUS E SILVA, limitando-se a justificar a retenção na suspensão determinada pelo Decreto Estadual nº 766/2011 e no Decreto Estadual nº 808/2021 em razão da pendência de implantação do Sistema Integrado de Certidão de Crédito (SICC). Ocorre que tal justificativa não se sustenta perante o ordenamento jurídico. O direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas constitui garantia fundamental encartada no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, insuscetível de derrogação ou restrição por ato infralegal. A Lei Estadual nº 8.672/2007, que rege a matéria no âmbito local, não autoriza a retenção indefinida do título pelo ente estatal. A suspensão imposta pelo Decreto nº 766/2011 e perpetuada pelo Decreto nº 808/2021 configura embaraço ilegítimo a direito subjetivo líquido e certo. Não é dado à Administração Pública, a pretexto de mora na implementação de sistema eletrônico interno, negar a fruição de direito decorrente de crédito previamente constituído. Outrossim, a análise cruzada com os dados da Central de Precatórios e com as informações prestadas nos autos (Num. 238912196 e Num. 250378766) comprova que o autor MARCELINO DE JESUS E SILVA não recebeu qualquer quantia vinculada ao referido débito pela via dos Precatórios Judiciais (figurando como excluído nos Precatórios nº 5/96, nº 10/96 e nº 14/96, e ausente de ações individualizadas no sistema), além de inexistir qualquer compensação administrativa averbada, afastando em absoluto o risco de duplicidade de pagamento. Estando presentes os requisitos determinantes — higidez do crédito, subscrição dos termos de adesão e renúncia e inexistência de recebimento prévio —, a procedência do pedido de obrigação de fazer para expedição e entrega do documento é medida que se impõe. O pedido de indenização por danos morais, contudo, não comporta acolhimento. A despeito da mora e dos transtornos decorrentes do trâmite perante os órgãos públicos, o litígio em questão insere-se no campo do descumprimento de obrigação administrativa e de controvérsia interpretativa de atos normativos gerais editados pelo Estado. Não restou demonstrada nos autos qualquer ofensa extraordinária aos direitos da personalidade, vexame, abalo à honra ou lesão psíquica individualizada apta a ultrapassar a barreira do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano da vida civil. O dano moral não se presume em razão de entraves e pendências estritamente burocráticas, sendo imprescindível a efetiva comprovação do menoscabo moral, inexistente na espécie. Improcede, portanto, a pretensão reparatória. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de determinar ao Estado de Mato Grosso que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença, proceda à entrega da Certidão de Crédito Salarial nº 9.9.094.680-0 em favor dos requerentes, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, fazendo-o igualmente com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Fica o Estado de Mato Grosso advertido de que o descumprimento da presente determinação no prazo assinalado ensejará a adoção das medidas coercitivas pertinentes, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a teor do art. 499 do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
