Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1003885-11.2026.8.11.0002; AUTOR: LAZARO VIEIRA VASCO REU: BANCO AGIBANK S.A VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS movida por LAZARO VIEIRA VASCO em face de BANCO AGIBANK S.A., todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS e mantém junto ao réu a conta nº 12290432, utilizada para recebimento de seus proventos, e que, desde janeiro de 2025, sofre descontos sob as rubricas “DÉBITO SEGURO AGIBANK” e “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO”, os quais afirma não ter contratado nem autorizado, totalizando R$ 249,78 até dezembro de 2025. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu foi citado e apresentou contestação (ID 234870605), sustentando a regularidade dos descontos, a inexistência de valores a restituir e a ausência de dano moral, juntando proposta de adesão a crédito pessoal (ID 234870606) e proposta de adesão a seguro de vida em grupo (ID 234870607). A parte autora apresentou impugnação (ID 235466102). Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado (ID 237188726) e o réu requereu a designação de audiência de instrução, com depoimento pessoal do autor (ID 237969059). Os autos me vieram conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022.8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) Registre-se que o pedido do réu de designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor (ID 237969059) não comporta acolhimento. A manifestação é genérica, refere-se a contrato de empréstimo consignado estranho ao objeto destes autos e não indica qual fato controvertido seria esclarecido pela prova oral, sendo certo que a existência de contratação dos serviços questionados se demonstra por prova documental, que incumbe à instituição financeira produzir. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). Ressalte-se, contudo, que, alegando o autor a ausência de contratação, fato negativo, incumbe à instituição financeira demonstrar a existência da contratação que ampara os descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC. DA TARIFA SER. COMUNICAÇÃO (TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL) A controvérsia, neste ponto, reside em definir se o autor efetivamente contratou o serviço de comunicação digital debitado de sua conta no valor de R$ 2,29 ao mês, ou se houve falha na prestação de serviço que justifique a declaração de inexistência do débito e a condenação em repetição de indébito. No caso, o réu não juntou aos autos qualquer instrumento contratual que contemple o serviço de comunicação digital, tampouco o contrato de abertura de conta, limitando-se a afirmar, genericamente, a regularidade dos descontos. Os documentos apresentados com a defesa referem-se a crédito pessoal contratado em 2021 (ID 234870606) e a seguro de vida (ID 234870607), nenhum deles prevendo a tarifa em questão. O réu, não produziu prova quanto à efetiva manifestação de vontade/ciência do autor especificamente sobre a tarifa questionada. Não demonstrado o cumprimento da exigência prevista nos artigos 1º e 8º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Falha relevante quanto ao dever de informar. A cobrança de tarifas bancárias exige comprovação da contratação expressa e inequívoca do serviço correspondente, sob pena de ser considerada ilícita. Neste sentido é o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativos a descontos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira ré, referentes à tarifa de comunicação digital. O apelante alega não ter autorizado a cobrança, enquanto a instituição financeira afirma que a adesão ao serviço ocorreu no momento da abertura da conta, sem comprovar a contratação expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da contratação da tarifa de comunicação digital e a consequente licitude dos descontos realizados na conta do apelante; (ii) a existência de dano moral indenizável em decorrência da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de tarifa bancária exige comprovação de contratação expressa e inequívoca por parte da instituição financeira, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, a instituição financeira não demonstra a contratação regular do serviço, sendo ilícita a cobrança. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição de indébito em dobro é cabível em caso de cobrança indevida quando constatada a ausência de boa-fé objetiva. A conduta negligente da instituição financeira em proceder aos descontos configura ilicitude apta a justificar a devolução em dobro dos valores pagos. Não há configuração de dano moral, pois os descontos indevidos, embora irregulares, foram de pequeno valor e não causaram abalo significativo aos direitos de personalidade do apelante, sendo caracterizados como mero aborrecimento, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018045320248150351, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) Assim, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica quanto à “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO” e a ilicitude dos respectivos descontos. DO SEGURO DE VIDA (“DÉBITO SEGURO”) Quanto ao seguro, a solução é diversa. Analisando os documentos juntados pela instituição financeira, verifica-se que o réu apresentou proposta de adesão a seguro de vida em grupo, em nome do autor, contendo seus dados pessoais, o plano contratado, o valor do prêmio mensal de R$ 18,99 e autorização expressa de débito na conta nº 12290432, emitida em 06/03/2025 e assinada eletronicamente na mesma data, por meio do canal “App do Consultor com Biometria” (ID 234870607). Consta, ainda, declaração do proponente de que estava ciente de que a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo. Embora o autor sustente não ter contratado especificamente o serviço questionado, não produziu qualquer elemento concreto capaz de infirmar a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu, tampouco alegou falsidade documental ou vício de consentimento apto a invalidar a contratação. Cumpre observar que a contratação eletrônica mediante validação biométrica facial constitui modalidade legítima de manifestação de vontade, encontrando respaldo na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020. Ademais, a própria planilha apresentada pelo autor demonstra que, a partir de 25/03/2025, os descontos a título de seguro passaram a ser de R$ 18,99, exatamente o valor do prêmio previsto na proposta assinada em 06/03/2025 (ID 222063307), o que confirma a vinculação desses descontos à contratação comprovada. O mesmo não se pode dizer, contudo, dos descontos realizados em 27/01/2025 e 24/02/2025, no valor de R$ 16,20 cada, anteriores à assinatura da proposta e em valor diverso do prêmio nela previsto. Quanto a esses, o réu não apresentou qualquer instrumento que os justifique, de modo que a cobrança se mostra indevida. Registre-se, por fim, que a vedação da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, invocada pelo autor, refere-se a tarifas pela prestação dos serviços de pagamento de benefícios, não alcançando o prêmio de seguro facultativo expressamente contratado pelo correntista. Assim, reconhece-se a regularidade dos descontos a título de seguro a partir de 06/03/2025 e a ilicitude dos descontos realizados em 27/01/2025 e 24/02/2025. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O autor requer a restituição, em dobro, dos valores alegadamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição em dobro do indébito pressupõe cobrança indevida em contrariedade à boa-fé objetiva, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a cobrança indevida de tarifa trata-se de conduta contrária à boa-fé objetiva, não havendo que se falar em engano justificável. O mesmo se aplica aos descontos de seguro realizados sem qualquer lastro contratual. Desse modo, deverá o réu restituir, em dobro, os valores descontados da conta do autor a título de “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO”, inclusive os descontados no curso do processo, bem como os descontos a título de seguro realizados em 27/01/2025 e 24/02/2025, a serem apurados por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, com base nos extratos bancários. DO DANO MORAL Inicialmente, cabe destacar que o caso versado nestes autos não consubstancia hipótese de dano in re ipsa, ou seja, o dano não decorre de pleno direito dos descontos indevidos, demandando, assim, a demonstração de um fato externo capaz de reverberar no patrimônio imaterial da parte autora, o que não restou evidenciado. No caso em análise, não ficou comprovado que a cobrança de forma indevida, no valor ínfimo de R$ 2,29 ao mês, a título de tarifa, e de dois descontos de R$ 16,20, a título de seguro, trouxe prejuízos de ordem moral para a parte autora. O contratempo, por si só, representa simples transtorno/aborrecimento possível no trato diário das relações, e que não pode ser sobrelevado como capaz de atingir o seu patrimônio imaterial. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR – INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade” (STJ - AREsp: 2459234, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 13/03/2024). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038556-50.2020.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONSTO DE VALOR ÍNFIMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2. Não tendo sido demonstrada pelo réu a contratação de seguro, a cobrança por ele realizada é ilícita. 3. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, 5 Tribunal de Justiça de Minas Gerais porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa. 4. O desconto de quantia ínfima na conta da consumidora, ainda que indevida, configura meros aborrecimentos e não acarreta direito à indenização por danos morais. 5. Não havendo pedido para restituição em dobro, a repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.473690-6/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Assim sendo, ausente prova de abalo à esfera anímica do autor ou de conduta gravosa do requerido, incabível a reparação por dano moral. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO” (tarifa de comunicação digital) e, por consequência, a inexigibilidade dos respectivos descontos, bem como a inexigibilidade dos descontos a título de seguro realizados em 27/01/2025 e 24/02/2025, no valor de R$ 16,20 cada; b) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados da conta do autor a título de “TARIFA SER. COMUNICAÇÃO”, inclusive os descontados no curso do processo, e dos descontos a título de seguro realizados em 27/01/2025 e 24/02/2025, a serem apurados por simples cálculo na fase de cumprimento de sentença, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento), e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos morais e o pedido de restituição dos descontos a título de seguro realizados a partir de 06/03/2025. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
