Posto isso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação evidenciada pela prévia entrega do documento comprovada no Num. 202086184. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. Cumpra-se.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044893-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALMERINDO JOSE DE LIMA, ANDRIA PAMMELA ZUMERLE FURTADO DELATORRE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Almerindo José de Lima e Andria Pâmmela Zumerle Furtado Delatorre em face do Estado de Mato Grosso (Num. 228762712 e Num. 254819082), objetivando a satisfação de obrigação de fazer consubstanciada na emissão e entrega física da Certidão de Crédito Salarial nº 910892571 no montante líquido de R$ 16.892,53, originada no Processo Administrativo nº SEPLAG-PRO-2024/06585 (Num. 199108274) e cedida à coexequente (Num. 199108264), postulando a entrega da cártula ou a execução/conversão do valor correspondente. O executado, por sua vez, manifestou-se nos autos (Num. 235221340 e Num. 235221491) aduzindo a impossibilidade fática e jurídica do cumprimento do ato executivo e a consequente extinção do feito, comprovando que a via original da Certidão de Crédito nº 910892571 já fora regularmente emitida e entregue ao servidor titular em 03/10/2008, consoante recibo de entrega e termo de adesão acostados sob o Num. 202086184, o que obsta a expedição de nova cártula sob pena de nulidade e risco de duplo pagamento. A parte exequente apresentou impugnação (Num. 238867637 e Num. 254819082), sustentando a inexistência de compensação administrativa do crédito perante o Estado de Mato Grosso e requerendo a rejeição da justificativa estatal com o prosseguimento dos atos executórios para imposição da obrigação ou satisfação pecuniária do crédito com os devidos consectários legais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Cinge-se a controvérsia em sede executiva à subsistência da obrigação de fazer consistente na expedição e entrega da Certidão de Crédito Salarial nº 910892571 em favor da parte credora. Em confronto dos argumentos jurídicos com o acervo probatório carreado aos autos, constata-se que assiste razão ao executado. A pretensão executiva de entrega da cártula encontra-se esvaziada diante da demonstração cabal de que a via física do título representativo do crédito já foi devidamente expedida e entregue ao próprio servidor titular, Almerindo José de Lima, na data de 03 de outubro de 2008, conforme atesta o Recibo de Entrega de Certidão de Crédito e o Termo de Adesão juntados sob o Num. 202086184 e reiterados no Num. 235221491. Comprovada a efetiva tradição material do título à época de sua emissão, tem-se por consumada e satisfeita a obrigação administrativa de entrega da cártula original, inexistindo supedâneo jurídico para compelir a Fazenda Pública à emissão de segundo título cambiforme representativo do mesmo crédito, conduta que violaria a segurança jurídica e geraria evidente risco de duplicidade de cobrança ou circulação. Operada, portanto, a entrega do documento conforme a prova documental preexistente, resta esgotado o objeto da pretensão executiva no tocante à obrigação de fazer. Posto isso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação evidenciada pela prévia entrega do documento comprovada no Num. 202086184. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
