Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento registrado no Precatório 81/99 em favor do primeiro autor, João Wilson Pinto. Sem custas e despesas processuais — art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044141-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO WILSON PINTO, ANDRIA PAMMELA ZUMERLE FURTADO DELATORRE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por João Wilson Pinto e Andria Pâmmela Zumerle Furtado Delatorre em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a entrega da Certidão de Crédito Salarial n.º 990938980, emitida em 09/04/2011, no valor líquido de R$ 30.751,97 (trinta mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), oriunda de diferenças salariais reconhecidas judicialmente no período de 1990 a 1998, em favor da segunda autora na qualidade de cessionária dos direitos creditórios, conforme instrumento particular de cessão de direitos juntado ao Num. 198762254. O Estado de Mato Grosso, em sua contestação (Num. 217359973), sustentou, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal e a vedação legal ao cumprimento da obrigação com fundamento no Decreto Estadual n.º 808/2021. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Num. 220934831), refutando as teses defensivas e reiterando o direito ao recebimento da certidão de crédito. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. O feito comporta extinção. Com efeito, o processo foi sentenciado com julgamento de procedência do pedido inicia. Na fase de cumprimento de sentença, foi realizada audiência de conciliação em 29 de julho de 2026 (Num. 242931909), oportunidade em que foi firmado negócio jurídico processual entre as partes, com suspensão dos autos e determinação de que o Estado procedesse à averiguação da situação de cada processo, especialmente quanto a eventuais pagamentos em duplicidade e precatórios em andamento. Intimadas as partes para manifestação acerca da planilha encaminhada pela Central de Precatórios do TJMT (Num. 247477415 e 247477416), verificou-se que, conforme os dados constantes da referida planilha, João Wilson Pinto (CPF: 138.664.941-49) consta como credor no Precatório 81/99 com a situação registrada como "pago", o que evidencia a satisfação do crédito objeto da presente demanda. Diante desse quadro, tendo em vista que a obrigação objeto da presente ação encontra-se satisfeita pelo pagamento registrado no âmbito do Precatório 81/99, impõe-se a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento registrado no Precatório 81/99 em favor do primeiro autor, João Wilson Pinto. Sem custas e despesas processuais — art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
