Ementa
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tribunal do Júri. Pedido de exclusão da qualificadora. Discussão e luta corporal anteriores. Interrupção do confronto. Execução posterior em local distinto. Existência de suporte probatório para a conclusão dos jurados. Ausência de incompatibilidade com o afastamento do motivo fútil. Soberania dos veredictos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva interposta contra sentença que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, condenou o réu pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A defesa pleiteia a exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, por ausência de suporte probatório. Sustenta que a discussão e as agressões físicas anteriores afastam o elemento surpresa. Argumenta que nenhuma testemunha presenciou a execução do crime e que os disparos atingiram a região frontal do corpo da vítima. Alega, ainda, incompatibilidade entre o reconhecimento da qualificadora questionada e o afastamento do motivo fútil pelos jurados. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima é manifestamente contrário à prova dos autos, considerando a existência de confronto anterior, a ausência de testemunha ocular da execução, a localização frontal dos ferimentos e o afastamento da qualificadora do motivo fútil; e (ii) definir os limites da atuação do Tribunal em sede de apelação contra decisão do Conselho de Sentença, especialmente quanto à possibilidade de afastamento direto da qualificadora reconhecida pelos jurados. III. Razões de decidir 4. A soberania dos veredictos, assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, impede que o Tribunal substitua a valoração probatória realizada pelo Conselho de Sentença quando a conclusão dos jurados encontra respaldo em uma das versões extraídas dos autos. A intervenção da instância revisora, com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP, exige que a decisão esteja manifestamente dissociada do conjunto probatório. 5. A prova oral apresenta elementos indicativos de que a discussão e a luta corporal foram encerradas pela intervenção de terceiros. Após a separação, a vítima deixou o estabelecimento e seguiu em direção à região de sua residência. Os disparos ocorreram posteriormente, em área de mata situada a aproximadamente cem metros do local do confronto. As declarações testemunhais indicam intervalos estimados entre vinte e quarenta minutos entre os acontecimentos, conferindo suporte à compreensão de que a agressão fatal não ocorreu durante a contenda inicial. 6. A existência de discussão anterior não afasta, por si só, a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. O encerramento do confronto e a posterior realização de ataque em local distinto constituem circunstâncias que permitem reconhecer a possibilidade de agressão inesperada, quando a vítima já não se encontra envolvida na situação de enfrentamento. A configuração da qualificadora depende das condições concretas da execução e da efetiva possibilidade de reação do ofendido. 7. A ausência de testemunha ocular dos disparos não impede o reconhecimento da qualificadora quando os elementos probatórios indiretos permitem reconstruir as circunstâncias relevantes da execução. 8. A localização dos ferimentos na região frontal do corpo da vítima não descaracteriza necessariamente a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP. O emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa pode ocorrer em ataque frontal, desde que as condições da execução reduzam ou suprimam a possibilidade de reação. 9. O afastamento da qualificadora do motivo fútil não apresenta incompatibilidade necessária com o reconhecimento daquela referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima. A primeira relaciona-se à motivação do agente, enquanto a segunda diz respeito ao modo de execução do crime. O Conselho de Sentença pode reconhecer que o desentendimento anterior afasta a futilidade da motivação e, simultaneamente, concluir que a agressão posterior ocorreu em circunstâncias que dificultaram a reação do ofendido. 10. O conjunto probatório oferece suporte à versão de que o homicídio ocorreu após a interrupção do confronto inicial e em circunstâncias distintas daquelas em que se desenvolveu a luta corporal. A opção dos jurados por essa interpretação não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A existência de versões divergentes não autoriza a substituição do convencimento do Conselho de Sentença pelo entendimento da instância revisora. Ademais, eventual reconhecimento da manifesta contrariedade exigiria a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 593, § 3º, do CPP, e não a exclusão direta da qualificadora pelo Tribunal. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A existência de discussão ou luta corporal anterior ao homicídio não afasta, por si só, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, quando os elementos probatórios permitem reconhecer que o ataque ocorreu após a interrupção do confronto, em local distinto e em circunstâncias que dificultaram a reação do ofendido. 2. A ausência de testemunha ocular da execução e a localização frontal dos ferimentos não impedem o reconhecimento da qualificadora quando o conjunto probatório indireto oferece suporte à conclusão de que a vítima foi surpreendida em condições que reduziram sua possibilidade de defesa. 3. O afastamento da qualificadora do motivo fútil não implica a exclusão daquela referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, pois a primeira diz respeito à motivação do agente e a segunda ao modo de execução do delito. 4. A decisão do Conselho de Sentença que encontra respaldo em uma das versões plausíveis extraídas do conjunto probatório deve ser preservada em respeito à soberania dos veredictos, ainda que existam divergências testemunhais ou interpretações alternativas dos fatos. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 593, III, “d”, e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCrim n. 1011230-78.2021.8.11.0042, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 21.10.2025.