Ementa
EMBARGANTE(S): FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO. EMBARGADO(S): JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA ORIGINÁRIA DE EXIGIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de extinção, sem resolução do mérito, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, diante da ausência de exigibilidade da obrigação no momento do ajuizamento. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissões quanto à aplicação das regras relativas aos fatos supervenientes, à admissibilidade de documentos apresentados em grau recursal, aos princípios da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito, aos limites da coisa julgada formal e à possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de cobrança. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a possibilidade de convalidação da exigibilidade do título executivo por acontecimentos posteriores ao ajuizamento da execução, à luz dos arts. 493 e 933 do CPC; (ii) saber se a desconsideração de documentos apresentados em grau recursal viola os princípios da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 10 e 317 do CPC; (iii) saber se a extinção da execução sem resolução do mérito exige pronunciamento expresso sobre os limites da coisa julgada formal e a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios; e (iv) saber se a finalidade de prequestionamento justifica o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A mera discordância quanto aos fundamentos do julgamento não autoriza a rediscussão da matéria decidida. 5. A execução fundada em contrato de honorários advocatícios pressupõe obrigação certa, líquida e exigível. O ajuizamento antes do implemento da condição suspensiva compromete a exigibilidade originária do título e acarreta a nulidade da execução, conforme os arts. 783 e 803, I e III, do CPC. 6. Os acontecimentos posteriores relacionados à demanda trabalhista, ainda que considerados à luz dos arts. 493 e 933 do CPC, não conferem exigibilidade retroativa à obrigação. A superveniência do implemento da condição suspensiva não convalida a execução proposta antes de sua ocorrência. 7. A regularização documental prevista no art. 801 do CPC pressupõe obrigação já exigível no momento do ajuizamento. Não se confunde a apresentação tardia de documento comprobatório com a constituição posterior da própria exigibilidade da obrigação. 8. A admissibilidade de documentos apresentados em grau recursal submete-se aos arts. 435 e 1.014 do CPC. A eventual admissão dos documentos não modifica a conclusão quanto à ausência originária de exigibilidade do título executivo. 9. Não há violação aos princípios da não surpresa e do contraditório quando as questões relevantes para o julgamento foram submetidas ao debate processual. A primazia do julgamento de mérito não dispensa o preenchimento dos pressupostos legais da tutela executiva. 10. A extinção da execução sem resolução do mérito produz coisa julgada formal, nos termos do art. 486 do CPC. Não cabe ao órgão julgador, em embargos de declaração, emitir pronunciamento abstrato sobre o cabimento, a adequação ou a viabilidade de eventual ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios. 11. A ausência de referência expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura omissão quando as questões relevantes foram examinadas. O prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC depende do reconhecimento, pelo Tribunal Superior, de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 12. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração. A pretensão recursal revela inconformismo com a solução jurídica adotada no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A implementação de condição suspensiva após o ajuizamento da execução não convalida retroativamente a ausência originária de exigibilidade do título executivo. 2. A regularização documental prevista no art. 801 do CPC não se aplica à hipótese em que a própria exigibilidade da obrigação surge após o ajuizamento da execução. 3. A extinção da execução sem resolução do mérito produz coisa julgada formal e não exige pronunciamento sobre a viabilidade de futuras ações de cobrança. 4. O propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 317, 435, 485, IV, 486, 489, § 1º, IV, 493, 783, 801, 803, I e III, 933, 1.014, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.906/1994, art. 22. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: