Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo Nº 0800880-93.2025.8.10.0109 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Requerente: JACINTA ARAUJO DE SOUSA Parte Requerida: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A SENTENÇA Trata-se de ação de curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JACINTA ARAÚJO DE SOUSA em favor de sua irmã MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DE SOUSA. A requerente afirma que a irmã apresenta deficiência intelectual grave, não consegue administrar os próprios interesses e necessita de representação para recebimento e gestão de seus rendimentos, além de cuidados cotidianos (ID 146775292). A gratuidade da justiça foi deferida no ID 148101956. A requerida foi citada (ID 149891348), e ambas compareceram à entrevista judicial realizada em 03/06/2025, ocasião em que foram ouvidas e determinada a perícia médica (ID 150464552). O laudo médico foi juntado no ID 177796362. Após manifestação ministerial, a decisão de ID 180449667 deferiu a curatela provisória à requerente e nomeou a advogada Nathália Araújo Santos, OAB/MA nº 13.481, como curadora especial da requerida. O termo de compromisso assinado foi juntado no ID 182256421. A curadora especial requereu estudo social para avaliação das condições de vida da requerida e da adequação da requerente ao encargo (ID 182908062). A prova foi deferida no ID 186026694 e apresentada no ID 188991270. O Ministério Público opinou pela procedência, com nomeação de Jacinta como curadora definitiva e delimitação da curatela aos atos patrimoniais e negociais (ID 191412643). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A requerente possui legitimidade, na condição de irmã da requerida, nos termos do art. 747, II, do CPC. A requerida compareceu à entrevista judicial e conta com curadora especial, que exerceu a defesa de seus interesses e requereu a prova social posteriormente produzida. O Ministério Público interveio como fiscal da ordem jurídica, na forma do art. 178, II, do CPC. O conjunto formado pela entrevista, pela avaliação médica e pelo estudo social permite apreciar a necessidade da medida e a aptidão da pessoa indicada para exercê-la, sem necessidade de nova prova. O estudo social atende ao requerimento da curadora especial e corrobora a situação de dependência e de cuidados familiares já documentada, sem apontar fato desfavorável à requerida ou fundamento para ampliação das restrições postuladas. Embora não conste intimação específica das partes após a juntada do estudo social, no caso concreto a prova requerida pela defesa foi produzida e sua conclusão favorece a continuidade dos cuidados já prestados pela irmã. A solução adotada limita a medida à proteção patrimonial demonstrada pela prova médica e preserva os direitos existenciais da requerida, sem se apoiar em fato novo desfavorável extraído do relatório. Nessas circunstâncias, não identifico prejuízo concreto que imponha a renovação da fase instrutória, à luz do art. 282, § 1º, do CPC, e passo ao julgamento do mérito, mediante apreciação conjunta das provas, na forma do art. 371 do CPC. Da necessidade e da extensão da curatela A deficiência, por si só, não constitui fundamento para supressão da capacidade civil. Nesse sentido, a curatela exige demonstração individualizada de sua necessidade e deve ser proporcional às limitações efetivamente verificadas. Os arts. 4º, III, e 1.767, I, do Código Civil contemplam a situação de quem não pode exprimir a própria vontade por causa transitória ou permanente, sem autorizar declaração de incapacidade absoluta de pessoa maior. No caso, o laudo de ID 177796362, elaborado por médico psiquiatra, identifica deficiência intelectual grave, classificada como CID-10 F72.9. Ao responder aos quesitos, o profissional informa que a requerida não consegue exprimir sua vontade nem administrar seus bens e rendimentos, descrevendo atraso intelectual, ausência de verbalização e quadro permanente. O atestado que integra o mesmo documento também registra impossibilidade de realização autônoma de atividades pessoais e necessidade de responsável em tempo integral. A conclusão não decorre apenas do diagnóstico. As limitações funcionais descritas revelam impossibilidade de compreensão e manifestação de vontade necessárias à gestão autônoma de recursos e à celebração de negócios jurídicos. O estudo social de ID 188991270 confirma a necessidade de auxílio cotidiano para higiene, alimentação, vestimenta, medicação e comparecimento a consultas, identificando a irmã como principal referência de cuidado. Esse conjunto demonstra a necessidade de representação nos atos patrimoniais e negociais, pois a mera assistência pressuporia manifestação autônoma de vontade que o laudo não identifica. Pelas mesmas razões, a tomada de decisão apoiada, prevista no art. 1.783-A do Código Civil, não oferece, no quadro demonstrado, proteção suficiente para a prática desses atos. A curatela deve ficar restrita à esfera patrimonial e negocial, preservando os direitos existenciais, conforme arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. A necessidade de auxílio pessoal não autoriza delegação genérica de decisões sobre corpo, saúde ou vida privada. O termo definitivo observará essa delimitação, substituindo o provisório inclusive quanto às referências amplas a autorização de tratamentos médicos. Da escolha da curadora e da fiscalização O estudo social de ID 188991270 informa o falecimento dos pais e identifica Jacinta como responsável pelos cuidados cotidianos da irmã, recomendando sua continuidade no encargo. Descreve residência familiar, acompanhamento médico e apoio socioassistencial, sem registrar circunstância que desabone a requerente ou indique outra pessoa mais apta à função. A nomeação, portanto, atende ao art. 1.775, § 3º, do Código Civil e ao art. 755, § 1º, do CPC. A relação de parentesco é acompanhada do exercício concreto e contínuo do cuidado, já formalizado pelo compromisso de ID 182256421. Os rendimentos e bens administrados deverão ser destinados ao interesse da curatelada, com registro de receitas e despesas e conservação dos comprovantes, nos termos dos arts. 1.741 e 1.774 do Código Civil. A prestação de contas será anual, conforme art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, ficando destacado que a participação da curatelada nas despesas comuns deverá guardar relação com sua própria manutenção, sem transferência indiscriminada de seus recursos para terceiros. A estabilidade do quadro médico justifica a nomeação definitiva, sem torná-la irreversível. A medida permanece sujeita a redução ou levantamento se houver alteração das condições que a fundamentam, conforme art. 756 do CPC, devendo a curadora buscar apoio e tratamento que promovam a autonomia possível, nos termos do art. 758 do mesmo Código. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A CURATELA de MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DE SOUSA, nascida em 16/06/1981, CPF nº 600.970.163-57, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, e NOMEAR JACINTA ARAÚJO DE SOUSA, CPF nº 042.538.823-90, como sua CURADORA DEFINITIVA, observadas as seguintes disposições: I. Limites e poderes. A curadora representará a curatelada exclusivamente nos atos de natureza patrimonial e negocial, abrangendo requerimento, recebimento e administração de benefícios previdenciários e assistenciais; atuação perante o INSS e órgãos equivalentes; movimentação de contas e recursos de titularidade da curatelada; pagamento de despesas ordinárias de sua manutenção; e celebração dos negócios necessários à administração ordinária de seus interesses, observadas as restrições abaixo. II. Atos sujeitos a controle judicial. A presente sentença não autoriza contratação de empréstimos, financiamentos ou consignações em nome da curatelada, prestação de garantias, alienação ou oneração de bens, transações ou renúncia a direitos, que dependerão de prévia e específica autorização judicial, quando legalmente admissíveis. Permanecem vedados os atos previstos no art. 1.749 do Código Civil, aplicável por força do art. 1.774 do mesmo diploma. A quitação fica limitada ao recebimento ordinário de rendimentos e benefícios, sem abranger renúncia, acordo ou disposição de direitos. III. Direitos preservados. A curatela não alcança direitos existenciais, inclusive os relativos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. As vontades e preferências da curatelada deverão ser consideradas, com os recursos de comunicação e apoio possíveis. IV. Disposições finais Intime-se a curadora para prestar compromisso definitivo em 5 (cinco) dias, conforme art. 759 do CPC. Expeça-se o termo de curatela definitiva, com transcrição dos limites, poderes e restrições aqui estabelecidos, em substituição ao termo provisório. Confirmo a tutela de ID 180449667 na extensão delimitada nesta sentença, assegurada a continuidade da representação patrimonial até a formalização do termo definitivo. A curadora deverá administrar os recursos em benefício da curatelada, conservar comprovantes, manter seus valores identificados e prestar contas anualmente, com balanço de receitas, despesas e saldo, abrangendo o período de exercício provisório ainda não submetido a contas. Expeça-se mandado de inscrição ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente, com as comunicações e averbações cabíveis no assento de nascimento. Publique-se o edital na forma do art. 755, § 3º, do CPC: no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez; e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. O edital conterá os nomes da curatelada e da curadora, a causa da medida, seus limites e os direitos e atos preservados à atuação autônoma, sem reprodução de laudos, histórico clínico ou outros dados íntimos desnecessários. Anote-se o segredo de justiça, em razão dos dados médicos e íntimos constantes dos autos, nos termos do art. 189, III, do CPC, sem prejuízo da publicidade específica exigida pelo art. 755, § 3º, do mesmo Código. Observe-se o arbitramento de R$ 1.200,00 realizado no ID 180449667 em favor da curadora especial. Expeça-se, caso necessário, a certidão pertinente, se ainda não expedida, sem duplicidade. Custas pela requerente, observada a gratuidade deferida no ID 148101956 e a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários sucumbenciais, diante da natureza do procedimento e da ausência de resistência ao pedido de proteção. A sentença produz efeitos imediatamente após sua publicação, nos termos do art. 1.012, § 1º, V e VI, do CPC. A curatela poderá ser revista ou levantada se cessar ou se modificar a causa que a determinou, na forma do art. 756 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a requerente, a requerida, por sua curadora especial, e o Ministério Público, observadas as prerrogativas legais. Fica autorizada a Secretaria a praticar os atos ordinatórios necessários ao cumprimento desta sentença, independentemente de nova conclusão. Cópia deste ato servirá como mandado ou ofício, acompanhada das informações registrais necessárias. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, sem prejuízo da fiscalização da curatela e da prestação de contas em apenso. Cumpra-se. Paulo Ramos/MA, data do sistema. Vinicius de Almeida Sales Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos Endereço da Parte Requerente: JACINTA ARAUJO DE SOUSA POVOADO CASSIANO DE FREITAS, ZONA RURAL, PAULO RAMOS - MA - CEP: 65716-000 Telefone(s): (99)9106-9210 Endereço da Parte Requerida: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SOUSA POVOADO CASSIANO DE FREITAS, ZONA RURAL, PAULO RAMOS - MA - CEP: 65716-000
