Ementa
Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL de H. C. A e L. M. A, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, podendo as partes, diretamente, solicitar as devidas alterações aqui estabelecidas junto ao Cartório competente, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Determino ao Oficial do Cartório do Registro Civil da 4ª Zona de São Luís/MA que proceda à competente averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL à margem do assento de casamento sob o nº 7.206, fls. 117, Livro nº 28-B, passando a divorcianda a usar o seu nome de solteira, L. D. L. M. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. São Luís, 11 de novembro de 2026. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 218, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone: (98) 2055-2470 ou 2471 - email: [email protected] Proc. nº.:0893242-16.2026.8.10.0001 Requerente: H. C. A Requerida: SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL requerido por H. C. A. e L. M. A, ambos devidamente qualificados nos autos. Informaram os autores que contraíram matrimônio em 22 de setembro de 1988, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (assento sob o nº 7.206, fls. 117 do Livro nº 28-B, perante o Cartório do Registro Civil da 4ª Zona de São Luís/MA), e, ainda, que estão separados, de fato, desde o ano de 1994. Assim, por não mais comungarem dos mesmos objetivos de vida, decidiram romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam, requerendo, para tanto, de forma consensual, a homologação do presente termo. Analisando a petição inicial de ID nº 196020147, os divorciandos declararam que da união nasceu 01 (um) filho, H. C. A. J, nascido a 28/01/1994, maior e capaz, conforme documento de identificação anexado aos autos. Quanto aos bens, declararam que na constância do casamento não constituíram patrimônio e não possuem dívidas a partilhar. Os divorciandos dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si e o prazo recursal, bem como a requerente informou expressamente o desejo de retornar a usar seu nome de solteira, L. D. L. M. Nestes termos, pugnaram pela homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de audiência, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento nº 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL de H. C. A e L. M. A, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, podendo as partes, diretamente, solicitar as devidas alterações aqui estabelecidas junto ao Cartório competente, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Determino ao Oficial do Cartório do Registro Civil da 4ª Zona de São Luís/MA que proceda à competente averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL à margem do assento de casamento sob o nº 7.206, fls. 117, Livro nº 28-B, passando a divorcianda a usar o seu nome de solteira, L. D. L. M. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. São Luís, 11 de novembro de 2026. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA
