Inteiro teor
PROCESSO Nº. 0827741-33.2017.8.10.0001 AUTOR: HELIO COSTA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por HELIO COSTA PEREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, relativo à restituição simples das contribuições descontadas de sua remuneração a título de FUNBEN, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado, conforme a sentença de ID 21148967, que remeteu à liquidação a definição do percentual dos honorários advocatícios (art. 85, § 4º, II, do CPC). A sentença foi mantida em remessa necessária (ID 33212731) e transitou em julgado em 02/07/2020 (ID 33212735). Instaurado o cumprimento (IDs 63685341 e 71568962) e intimado o executado (ID 83754130), não houve impugnação (ID 96935573). O pronunciamento de ID 115079813 homologou o cálculo do exequente e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mas a decisão de ID 143494333, ao acolher os embargos de declaração do executado, com a concordância do exequente (ID 125144336), excluiu do cálculo os valores de FEPA nele incluídos e determinou a elaboração de novo cálculo pela Contadoria, restrito ao FUNBEN. Essa decisão transitou em julgado (ID 151287217). A Contadoria apurou o crédito do exequente em R$ 9.009,08 e os honorários de 10% em R$ 900,91, no total de R$ 9.909,98 (ID 173619657). Intimadas as partes (ID 180201178), o exequente manifestou concordância expressa e pediu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (ID 186838218), e o executado, por Procurador do Estado, declarou não se opor ao cálculo (ID 187539920). Antes disso, foi requerida a atualização do cadastro para que conste como patrona do exequente apenas a advogada SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES, com a exclusão do advogado WAGNER VELOSO MARTINS, com base no substabelecimento sem reserva de poderes (ID 185368715). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O advogado WAGNER VELOSO MARTINS figura como outorgado na procuração do exequente, que lhe confere poderes gerais e específicos para o foro (ID 7301294), e substabeleceu esses poderes, sem reserva, à advogada SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (IDs 146319350 e 146319360), que vem atuando nos autos desde então (ID 186838218). Com efeito, o pedido de atualização do cadastro tem lastro nesses instrumentos, e por isso o defiro, para que conste como patrona do exequente apenas a advogada substabelecida, em cujo nome se farão as intimações (art. 272, § 5º, do CPC). O cálculo da Contadoria (ID 173619657) observou a decisão de ID 143494333 e restringiu-se aos descontos de FUNBEN de abril de 2014, primeiro mês de desconto depois da admissão, a dezembro de 2017, período das fichas financeiras juntadas aos autos (IDs 7301315 e 116195953). A conta aplicou o IPCA-E até novembro de 2021, em lugar do IPCA indicado no título, não computou juros de mora entre o trânsito em julgado e novembro de 2021 e aplicou a taxa SELIC de dezembro de 2021 a fevereiro de 2026 (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), sem o regime da Emenda Constitucional nº 136/2025 a partir de agosto de 2025. O exequente, por sua advogada, declarou ter analisado o demonstrativo, afirmou que a Contadoria seguiu os parâmetros do título e manifestou concordância expressa com a conta (ID 186838218), e o executado declarou não se opor a ela (ID 187539920). A concordância expressa do credor com a conta tal como elaborada autoriza a homologação, ainda que a conta lhe seja desfavorável, e a afirmação de conformidade com o título não afasta as divergências ora registradas. A conta, e com ela esta homologação, abrange os descontos de FUNBEN comprovados nos autos, de abril de 2014 a dezembro de 2017 (IDs 7301315 e 116195953). Não impugnados os cálculos e havendo a concordância expressa das partes, o crédito comporta homologação. Os honorários constituem crédito autônomo dos advogados (art. 23 da Lei nº 8.906/94), satisfeito por requisição própria. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fixado no ID 115079813, corresponde aos honorários da fase de conhecimento, cuja definição a sentença remetera à liquidação, e foi assim lançado pela Contadoria. A decisão de ID 143494333 alterou apenas a base do cálculo, e o percentual se reproduz, resultando em R$ 900,91 (novecentos reais e noventa e um centavos). Quanto aos honorários da fase de execução, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.190 (REsp 2.029.675/SP, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, DJe de 01/07/2024), firmou a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, tese cujos efeitos foram modulados para alcançar somente os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Instaurado este cumprimento em 28/03/2022 (ID 63685341), antes desse marco, aplica-se o entendimento anterior da Corte Superior, segundo o qual os honorários da fase executiva são devidos quando o crédito se sujeita ao regime de pequeno valor, ainda que não apresentada impugnação. Os honorários da fase de execução decorrem da lei (art. 85, § 1º, do CPC) e não se confundem com os do conhecimento, únicos arbitrados no ID 115079813, a pedido do exequente (ID 63685341). Por isso, fixo os honorários da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o crédito ora homologado, de R$ 9.009,08, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, o que resulta em R$ 900,91 (novecentos reais e noventa e um centavos), com data-base em 03/03/2026. O substabelecimento sem reserva transfere os poderes de representação, mas não contém renúncia aos honorários de sucumbência, que remuneram o trabalho do advogado que patrocinou a causa (art. 23 da Lei nº 8.906/94). O advogado WAGNER VELOSO MARTINS atuou na fase de conhecimento (IDs 21148967 e 33212731) e conduziu o cumprimento até o substabelecimento, inclusive quando se fixou o percentual da verba (IDs 63685341, 71568962 e 125144336), de modo que as requisições dos honorários sairão em seu favor, ressalvado acordo diverso entre os advogados, comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação desta sentença, e ele será intimado desta sentença, ainda que excluído do cadastro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria (ID 173619657), relativos aos descontos de FUNBEN de abril de 2014 a dezembro de 2017, com data-base em 03/03/2026, no crédito do exequente de R$ 9.009,08 (nove mil e nove reais e oito centavos) e nos honorários advocatícios da fase de conhecimento de R$ 900,91 (novecentos reais e noventa e um centavos). Fixo os honorários da fase de execução em R$ 900,91 (novecentos reais e noventa e um centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do crédito homologado, com data-base em 03/03/2026. Defiro o pedido de ID 185368715. Anote a Secretaria Judicial, como patrona do exequente, apenas a advogada SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES, OAB/MA 28.967-A, excluindo-se o advogado WAGNER VELOSO MARTINS do cadastro, depois de intimado desta sentença. Sem custas, por força da isenção legal do executado e da gratuidade deferida ao exequente. No prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação desta sentença, os advogados SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES e WAGNER VELOSO MARTINS poderão comunicar nos autos acordo diverso sobre a titularidade dos honorários, e, sem essa comunicação, as requisições dos honorários sairão em favor do advogado WAGNER VELOSO MARTINS. Decorrido o prazo da publicação desta sentença sem recurso, expeçam-se: 1) Requisição de Pequeno Valor em favor de HELIO COSTA PEREIRA (CPF 051.596.233-37), no valor de R$ 9.009,08 (nove mil e nove reais e oito centavos), com data-base em 03/03/2026, a título de principal, consistente na restituição das contribuições ao FUNBEN. Não deverá ser retida contribuição previdenciária, pois o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN) tem a natureza jurídica de um fundo especial, funcionando como uma ferramenta de gestão financeira e orçamentária, cuja finalidade é custear a assistência à saúde dos servidores. Sua devolução possui caráter indenizatório, que objetiva apenas recompor o patrimônio do servidor, e não representa uma verba de natureza remuneratória ou um novo acréscimo patrimonial que justifique tal incidência. Também não incidirá Imposto de Renda, tendo em vista que o valor da parcela mensal devido ao exequente está dentro do limite de isenção conferido pela Lei nº 15.270/2025. 2) Requisição de Pequeno Valor em favor do advogado WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/MA 19.616-A, CPF 988.805.515-15), no valor de R$ 1.801.82 (um mil, oitocentos e um reaus e oitenta e dois centavos), com data-base em 03/03/2026, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e da execução, de natureza alimentar. Sobre tais valores não incide contribuição previdenciária, cabendo ao advogado o recolhimento por conta própria (IN nº 2.110/2022-RFB). Também não incidirá Imposto de Renda na fonte, por se tratar de valor inserido na faixa isenta da tabela progressiva do imposto (Lei nº 15.270/2025). O pagamento deverá ser efetuado pelo ESTADO DO MARANHÃO no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição (art. 535, § 3º, II, do CPC). Em caso de depósito voluntário, proceda a SECRETARIA as deduções legais, em seguida, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores e, após, arquive-se com as formalidades de praxe. Caso não ocorra o depósito judicial no prazo acima assinalado, DETERMINO o bloqueio via SISBAJUD da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Intime-se também o advogado WAGNER VELOSO MARTINS desta sentença, em razão das requisições dos honorários. Após o pagamento, voltem os autos conclusos para extinção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. JUIZ ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
