Ementa
Ante o exposto, com base no artigo 487 do CPC e na Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino ao Cartório de Registro Público de Pessoas Naturais desta Comarca que proceda à lavratura do assento de NATIMORTO extemporâneo em nome de DAVI SAMUEL CONRADO DE MARIA, fazendo constar os dados registrados na declaração de óbito anexada aos autos eletrônicos (ID 193738574 - pág. 10), bem como as demais informações constantes nos documentos pessoais juntados à petição inicial, no que for necessário. Uma via desta sentença serve como MANDADO JUDICIAL de Registro de Óbito Tardio. Custas pela parte requerente, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0806756-51.2026.8.10.0058 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR(A)(ES): CLAUDIA JEANINNY RODRIGUES CONRADO REQUERIDO(A)(S): Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO COM PEDIDO DE LAVRATURA DE REGISTRO DE NATIMORTO EXTEMPORÂNEO ajuizada por CLAUDIA JEANINNY RODRIGUES CONRADO, mediante a qual pretende a lavratura do registro de natimorto de DAVI SAMUEL CONRADO DE MARIA. Consta dos autos que o natimorto foi identificado pelo nome de Davi Samuel Conrado de Maria, do sexo masculino, cujo parto e óbito fetal ocorreram em 07 de maio de 2026, no Hospital e Maternidade de São José de Ribamar/MA. São seus genitores Silvio Regis Pereira de Maria e Claudia Jeaninny Rodrigues Conrado. Consta, ainda, que o natimorto não deixou bens a inventariar. Relata que não foi possível lavrar o registro civil de natimorto no prazo legal, devido ao Abalo emocional decorrente da perda gestaciona, além da falta de conhecimento técnico e jurídico acerca dos prazos cartorários. Com base nesses fatos, pede a expedição do mandado, determinando à serventia extrajudicial competente que proceda ao Registro nos termos do art. 80 da Lei n. 6.015/73. Com a inicial, foram juntados os documentos essenciais e necessários ao processamento do feito, incluindo a Declaração de Óbito nº 38940580-9. Parecer do Ministério Público pelo deferimento do pedido - ID 194730875. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre ressaltar que no caso de expedição de certidão de óbito, o assento será lavrado em vista do atestado de médico, ou, em caso contrário, mediante a comprovação por meio de declaração realizada por duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. Assim, compulsando os autos, verifico que a parte requerente juntou aos autos a cópia da declaração de óbito, assinado pelo médico Jackson Sousa Corrêa Júnior, CRM/MA 7242, na qual estão contidas as informações necessárias ao deferimento do pleito - ID 193738574 (pág. 10). A Declaração de Óbito nº 38940580-9 corrobora as informações constantes da petição inicial, atestando que o óbito fetal ocorreu em 07 de maio de 2026, no Hospital e Maternidade de São José de Ribamar, tendo como causas assistência prestada à mãe por morte intra-uterina, assistência prestada à mãe por sinais de hipóxia fetal, assistência prestada à mãe por hidropsia fetal e assistência prestada à mãe por mal formação fetal. Diante disso, constato que os elementos necessários à lavratura do assento de óbito previstos no art. 80 da Lei de Registros Públicos encontram-se presentes, não sendo necessário maior formalismo para o acolhimento do pedido inaugural. Logo, o pedido foi devidamente instruindo, não havendo óbice ao seu processamento, conforme se verifica nos documentos juntados aos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487 do CPC e na Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino ao Cartório de Registro Público de Pessoas Naturais desta Comarca que proceda à lavratura do assento de NATIMORTO extemporâneo em nome de DAVI SAMUEL CONRADO DE MARIA, fazendo constar os dados registrados na declaração de óbito anexada aos autos eletrônicos (ID 193738574 - pág. 10), bem como as demais informações constantes nos documentos pessoais juntados à petição inicial, no que for necessário. Uma via desta sentença serve como MANDADO JUDICIAL de Registro de Óbito Tardio. Custas pela parte requerente, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz ANDRÉ BOGÉA PEREIRA SANTOS Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-GCGJ nº 30922026" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 12 de novembro de 2026. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
