Inteiro teor
1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0013739-77.2006.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): RAMILDO CARDOSO DA SILVA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA Advogado do(a) REU: RUDE NEY LIMA CARDOSO - MA13786-A SENTENÇA (ID 196422393): O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra RAMILDO CARDOSO DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 12, caput, e 14, ambos da Lei nº 6.368/1976, em razão de fatos ocorridos em 17 de março de 2005.Segundo a denúncia, policiais civis, após receberem informações sobre a comercialização de entorpecentes por JOÃO NOGUEIRA ARAÚJO, realizaram diligência em sua residência, situada no bairro Vila Isabel Cafeteira, nesta cidade. Durante a operação, foram apreendidos seis pacotes de substância entorpecente conhecida como merla, encontrados na residência vizinha, atribuída ao acusado RAMILDO CARDOSO DA SILVA.A acusação sustenta que a droga teria sido arremessada da residência de JOÃO NOGUEIRA para a do acusado, por meio de uma abertura existente na parede que separava os imóveis. Aponta, ainda, informações de que ambos atuariam conjuntamente no comércio ilícito de entorpecentes.Termo de entrega da quantia de R$ 250,00 (ID 70350468, p. 13).O Auto de Apresentação e Apreensão encontra-se acostado ao ID 70350468, p. 06, e o Laudo de Constatação ao ID 70350468, p. 08.O Laudo de Exame Definitivo em Substância branca de consistência pastosa (ID. 70350468, p. 14/15), atestou a quantidade líquida de 38,999g de alcaloide cocaína, extraído das folhas do arbusto Erytroxylon coca Lam, sendo 06 pacotes pequenos.O acusado foi citado por edital em 06/07/2006, em razão de se encontrar em local incerto e não sabido.Diante do não comparecimento do acusado, por decisão proferida em 04/01/2007, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal.Posteriormente, em 13/10/2022, foi decretada a prisão preventiva do acusado RAMILDO CARDOSO DA SILVA, cujo mandado foi efetivamente cumprido em 11/07/2026.Em 15/07/2026, foi proferida decisão revogando a custódia cautelar, tendo o acusado, por intermédio de advogado regularmente constituído, apresentado defesa prévia (ID. 186241237).A denúncia foi recebida em 18 de agosto de 2026 (ID. 188844108).Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 24 de setembro de 2026, foram ouvidas as testemunhas policiais GILMAR PINTO FERREIRA e PLÍNIO SOUSA FRANÇA. O acusado, ao ser interrogado, exerceu seu direito constitucional ao silêncio.Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado quanto às imputações previstas nos arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/1976, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas.A defesa também requereu a absolvição, sustentando a inexistência de prova de que o acusado tenha concorrido para a prática criminosa, com fundamento no art. 386, inciso V, do mesmo diploma legal.É o Relatório.Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Cuida-se de ação penal objetivando a responsabilização criminal de RAMILDO CARDOSO DA SILVA pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos, respectivamente, nos arts. 12, caput, e 14, ambos da Lei nº 6.368/1976.O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/1976, vigente à época dos fatos, é classificado como crime de ação múltipla, cuja consumação ocorre com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, independentemente da efetiva comercialização da substância entorpecente, in verbis:Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena: Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.Por sua vez, o delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 14 da Lei nº 6.368/1976, vigente à época dos fatos, caracteriza-se pela união de duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar os crimes previstos nos arts. 12 e 13 da referida legislação. Trata-se de crime autônomo, cuja configuração exige a demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre os envolvidos, não sendo suficiente a mera atuação conjunta ou eventual na prática do tráfico de drogas. Dispõe o referido dispositivo legal, in verbis:Art. 14. Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Arts. 12 ou 13 desta Lei:Pena: Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.Para a caracterização do delito, não basta a existência de suspeitas de atuação conjunta no comércio ilícito de entorpecentes. É indispensável a comprovação de um vínculo associativo consciente e duradouro, voltado à prática dos crimes previstos na legislação de drogas, ainda que não se concretize a comercialização das substâncias.A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão (ID 70350468, p. 06), pelo laudo de constatação preliminar (ID 70350468, p. 08) e, especialmente, pelo laudo de exame químico definitivo (ID. 70350468, p. 14/15), que confirmou a natureza entorpecente da substância apreendida, identificando 38,999g de alcaloide cocaína, extraído das folhas do arbusto Erytroxylon coca Lam. Substância proscrita no Brasil, constante na Lista F1 da Portaria SVS/MS n.º 344/1998.Ressalte-se que, apesar da massa total relativamente reduzida, os entorpecentes estavam distribuídos em 54 (cinquenta e quatro) unidades, circunstância que, associada à diversidade das substâncias apreendidas, especialmente cocaína e crack, constitui elemento objetivo indicativo de destinação comercial.Entretanto, a prova da materialidade não se confunde com a demonstração da autoria delitiva, sendo indispensável que o conjunto probatório estabeleça, de maneira segura, a vinculação do acusado à conduta criminosa.No caso, a prova produzida sob o contraditório judicial não permite alcançar essa conclusão.A testemunha Gilmar Pinto Ferreira, policial civil que participou da ocorrência, declarou em juízo que a equipe recebeu informações de que JOÃO NOGUEIRA, proprietário de um estabelecimento comercial situado no bairro Vila Isabel Cafeteira, teria recebido determinada quantidade de drogas, razão pela qual os agentes se deslocaram ao endereço indicado. Relatou que, enquanto permaneceu na residência de JOÃO NOGUEIRA, outros policiais, entre eles Plínio Sousa França, dirigiram-se ao imóvel vizinho, pertencente a RAMILDO CARDOSO DA SILVA, de onde retornaram com uma sacola contendo entorpecentes, certa quantia em dinheiro e acompanhados de um adolescente. Segundo a testemunha, o adolescente informou que a droga teria sido arremessada para o imóvel por meio de uma abertura existente na parede que separava as duas residências. Contudo, esclareceu que não presenciou o suposto arremesso, não verificou a existência da referida abertura e tampouco soube identificar quem teria dispensado a substância entorpecente. Acrescentou que RAMILDO não se encontrava na residência durante a diligência, estando no local apenas o adolescente. Afirmou, ainda, que não acompanhou a apreensão realizada pelo policial Plínio, razão pela qual não soube precisar o local exato onde a droga foi encontrada. Esclareceu que a operação policial tinha como alvo principal a residência de JOÃO NOGUEIRA, embora houvesse notícias anteriores de que RAMILDO também comercializava drogas. Por fim, afirmou não se recordar da fisionomia do acusado, em razão do tempo transcorrido desde os fatos.Por sua vez, a testemunha Plínio Sousa França, apontada como o policial responsável pela localização do entorpecente, declarou em juízo que, mesmo após a leitura da denúncia, não conseguiu se recordar da ocorrência, deixando de prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias da apreensão e a eventual participação do acusado.O réu RAMILDO CARDOSO DA SILVA, ao ser interrogado, permaneceu em silêncio, no exercício de garantia constitucional que não pode ser interpretada em seu desfavor.Diante desse contexto, verifica-se que a prova oral judicializada não confirmou os elementos indiciários que fundamentaram a imputação.Com efeito, embora a substância entorpecente tenha sido apreendida em imóvel atribuído ao acusado, não há prova segura de que lhe pertencesse ou de que estivesse sob seu domínio consciente.Isso porque, além de RAMILDO não se encontrar na residência no momento da diligência, a própria narrativa apresentada pela testemunha Gilmar aponta a possibilidade de que a droga tenha sido arremessada do imóvel vizinho, pertencente a JOÃO NOGUEIRA, sem que tal circunstância tenha sido efetivamente esclarecida durante a instrução.O policial Gilmar não presenciou o suposto descarte, não verificou a existência da abertura entre as residências e sequer acompanhou a apreensão do material. Já o policial Plínio, que teria localizado a droga, não se recordou dos fatos, impossibilitando o esclarecimento das circunstâncias em que o entorpecente foi encontrado.Acrescente-se que o adolescente mencionado pelos policiais, cuja declaração poderia contribuir para esclarecer a origem da substância e sua efetiva vinculação aos envolvidos, não foi ouvido em juízo.Assim, a simples localização de entorpecentes em residência atribuída ao acusado, desacompanhada de outros elementos seguros acerca de sua posse, propriedade ou destinação, não autoriza, por si só, a conclusão de que ele praticava o tráfico de drogas.Da mesma forma, as notícias anteriores de suposta comercialização de entorpecentes por RAMILDO, embora possam justificar diligências investigativas, não constituem prova suficiente de sua participação em atividade criminosa.Quanto à imputação de associação para o tráfico, a fragilidade probatória é igualmente evidente.Não foram produzidos elementos concretos que demonstrem a existência de ajuste de vontades, atuação conjunta ou divisão de tarefas entre RAMILDO CARDOSO DA SILVA e JOÃO NOGUEIRA ARAÚJO, tampouco vínculo estável e permanente destinado à prática do tráfico de drogas.A mera proximidade entre as residências e a existência de denúncias genéricas envolvendo seus moradores não permitem presumir a formação de associação criminosa.Registre-se, ainda, que, embora o art. 14 da Lei nº 6.368/1976 contemplasse a associação para a prática reiterada ou não dos crimes previstos naquela legislação, a superveniência da Lei nº 11.343/2006, cujo art. 35 exige estabilidade e permanência do vínculo associativo, impõe a observância da legislação posterior mais benéfica, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal.No presente caso, entretanto, sequer restou demonstrada a existência de vínculo associativo entre os envolvidos, independentemente de sua estabilidade ou permanência.Desse modo, os elementos informativos colhidos durante a investigação não encontraram confirmação suficiente em juízo, especialmente diante da ausência de conhecimento direto da testemunha Gilmar sobre a apreensão e da falta de recordação dos fatos pela testemunha Plínio.Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, a condenação não pode se fundamentar exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase investigativa, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.Embora o acervo probatório demonstre a apreensão de substância entorpecente, não existe prova judicial segura de que RAMILDO tenha concorrido para a prática do tráfico de drogas ou integrado associação destinada à sua comercialização.Cumpre observar que o próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu expressamente a insuficiência do conjunto probatório e requereu a absolvição do acusado.Assim, diante da ausência de provas capazes de estabelecer a responsabilidade penal de RAMILDO CARDOSO DA SILVA, impõe-se a solução absolutória, em observância à presunção de inocência e ao princípio in dubio pro reo.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO RAMILDO CARDOSO DA SILVA das imputações objeto da presente ação penal, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não existir prova de que tenha concorrido para as infrações penais.Autorizo a incineração da droga, devendo a autoridade de polícia judiciária encaminhar a este Juízo cópia do respectivo auto de incineração.Sem custas.Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, informando sobre o julgamento e absolvição.Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações necessárias e arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.São Luís, data da assinatura digital.Antonio Luiz de Almeida Silva Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes
