Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0804586-61.2025.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LETICIA DE JESUS SARGES Advogado(s) do reclamante: LEONARDO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 29308-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY Advogado(s) do reclamado: DANIEL TADEU DUARTE CALVET (OAB 27715-MA) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LETICIA DE JESUS SARGES em face do MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY, objetivando o pagamento de depósitos de FGTS acrescidos de multa rescisória de 40%, bem como férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salários. Afirma a demandante que foi contratada pela administração municipal temporariamente na função de Auxiliar administrativo, tendo prestado serviços ao ente público mediante sucessivas renovações contratuais desde maio de 2023 com encerramento em dezembro de 2024, razão pela qual defende a nulidade do vínculo funcional e o direito às verbas correlatas. O Município réu ofereceu contestação arguindo a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, alegou que o vínculo ostenta índole jurídico-administrativa, impugnou a pretensão de extensão indiscriminada de verbas celetistas, insurgiu-se contra a multa de 40% do FGTS e aduziu a ausência de prova do desvirtuamento reiterado exigido pelo Tema 551 do STF para percepção de gratificação natalina e férias, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e apresentaram alegações finais remissivas, vindo os autos conclusos para julgamento. I. PRELIMINAR I.1. Incompetência da Justiça Comum A preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum suscitada pelo Município réu não prospera. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum julgar as demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, inclusive nas hipóteses de contratação temporária desvirtuada ou eivada de nulidade absoluta decorrente da ausência de concurso público. A eventual postulação de parcelas de feição trabalhista, como FGTS, não tem o condão de transmudar a natureza da relação material originária em celetista. Rejeita-se, pois, a preliminar. II. MÉRITO A investidura em cargo ou emprego público sujeita-se à indispensabilidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, cominando o art. 37, § 2º, da Constituição Federal, a sanção de nulidade absoluta ao liame instituído em dissonância com o modelo constitucional. A admissão temporária do art. 37, inciso IX, possui índole estritamente excepcional, vinculada à contingência passageira e à observância dos limites temporais fixados em lei. Na hipótese vertente, a prova documental carreada aos autos demonstra que o autor desempenhou funções operacionais e permanentes em benefício da municipalidade, sob contratações precárias reiteradas, o que caracteriza a ilicitude do liame funcional e impõe a decretação de nulidade do contrato administrativo. A consequência jurídica da contratação temporária firmada em desconformidade com a Carta da República foi delimitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 916 (RE nº 765.320/MG), fixando-se a diretriz de que a nulidade não gera efeitos válidos, com ressalva expressa do direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, na dicção do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. De igual modo, nas hipóteses em que o vínculo precário é desvirtuado em virtude de sucessivas prorrogações da contratação temporária pela Administração Pública, o Pretório Excelso pacificou, no julgamento do Tema 551 (RE nº 1.066.677/MG), a extensão do direito às férias remuneradas acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário, coibindo-se o enriquecimento indevido do ente público. No que tange à delimitação cronológica do período imprescrito de efetiva prestação laboral ao Município de Pinheiro (art. 373, inciso I, do CPC), a documentação colacionada demonstra a vinculação nos seguintes lapsos temporais: De 28/04/2023 a 31/12/2023: na função de Auxiliar administrativo, sob a Matrícula nº 6639-2; De 01/03/2024 a 31/12/2024: na função de Auxiliar administrativo, sob a Matrícula nº 6639-3. Desse modo, em consonância com as teses vinculantes firmadas nos Temas 916 e 551 do STF, faz jus a demandante aos depósitos do FGTS (alíquota de 8%). Neste ponto, saliento que a condenação ao pagamento de FGTS, em face da Fazenda Pública, ostenta natureza jurídica de obrigação de fazer, e não de obrigação de pagar quantia certa diretamente à parte autora. Tal entendimento decorre da própria legislação que rege o fundo, a qual estabelece que o depósito deve ser realizado na conta vinculada do trabalhador, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Diferentemente das verbas salariais e indenizatórias (como saldo de salário, 13º e férias), que são adimplidas mediante a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), os valores de FGTS devem ser integralmente depositados na conta vinculada, mesmo porque sua liberação está condicionada a circunstâncias dispostas em normas específicas (por exemplo, término do contrato por prazo determinado, demissão, feita pelo empregador, sem justa causa, aposentadoria, dentre outros). De modo contrário, não faz jus ao pagamento do décimo terceiro salário e das férias simples acrescidas do terço constitucional, pois não comprovadas as sucessivas e reiteradas renovações do contrato ora declarado nulo. Por fim, também improcede o pedido de indenização por danos morais, visto que a ausência de depósitos de FGTS e de verbas decorrentes de contrato administrativo nulo configura mero inadimplemento de obrigação legal, não gerando dano moral in re ipsa nem tendo a parte autora demonstrado abalo concreto aos direitos de sua personalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY na obrigação de fazer consistente em efetuar os depósitos do FGTS (alíquota de 8%) na conta vinculada titularizada por LETICIA DE JESUS SARGES junto à Caixa Econômica Federal, calculados sobre as remunerações auferidas nos períodos de 28/04/2023 a 31/12/2023; e 01/03/2024 a 31/12/2024, autorizada a dedução de valores eventualmente depositados a esse título. Os créditos pecuniários serão atualizados e corrigidos consoante os seguintes índices: Até 08/12/2021: incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF) e juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997); De 09/12/2021 até agosto de 2025: aplicação exclusiva da Taxa SELIC acumulada mensalmente como índice unificado de correção e juros moratórios (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); A partir de setembro de 2025: atualização monetária pelo IPCA somada a juros de mora de 2% ao ano sobre o principal (Emenda Constitucional nº 136/2025), ressalvada a incidência da taxa SELIC caso o somatório do IPCA e juros supere a SELIC do período. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença dispensada do reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para resposta em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a decisão, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento de procuração com outorga de poderes ad judicia específica ou intervenção direta de Procurador do Município devidamente investido, tendo em vista que a Portaria nº 099/2026 (ID 191431599) atribui a Daniel Tadeu Duarte Calvet apenas o cargo comissionado de Assessor Técnico de Processos Judiciais, sob pena de incidência do artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular
