Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800991-22.2024.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDA NONATA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS EDUARDO VIDAL DE JESUS - MA24390 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA 1. Relatório Processual Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum cível ajuizada por Raimunda Nonata da Silva Araújo em face de Banco Bradesco S.A. e Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. (Id. 113570773). Na petição inaugural, a parte promovente narrou que é titular de conta corrente junto à instituição financeira e que constatou descontos sucessivos e não autorizados em seu benefício previdenciário, referentes às rubricas denominadas Bradesco Vida e Previdência, Título de Capitalização e Seguros Eagle. Em razão de tais apontamentos, formulou pleitos de declaração de inexistência e nulidade das cobranças, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais, além da concessão da justiça gratuita. Citada, a corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. ofertou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, sustentando a higidez da contratação eletrônica e a ausência de dever indenizatório (Id. 115274847). Por sua vez, o corréu Banco Bradesco S.A. compareceu aos autos e apresentou resposta defensiva, invocando preliminar de carência de ação e defendendo a regularidade das cobranças, bem como a inexistência de dano material ou moral indenizável (Id. 118589127). A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos das peças de defesa e reiterando os pedidos constantes da exordial (Id. 121510988). Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (Id. 138112443). O comando sentencial declarou a nulidade das cobranças impugnadas, determinou a imediata cessação dos débitos na conta bancária sob pena de multa pecuniária, condenou solidariamente os réus ao ressarcimento material dos valores descontados de forma dobrada para a parcela do seguro e simples para as demais, e arbitrou reparação por danos morais no importe de dois mil e quinhentos reais. A corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. opôs embargos de declaração (Id. 143389612). Os embargos foram formalmente rejeitados por decisão deste juízo singular (Id. 160624484). Irresignado com o teor do provimento de mérito, o Banco Bradesco S.A. interpôs recurso de apelação cível, visando a reforma da condenação (Id. 145280261). A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não conhecimento ou desprovimento (Id. 154261254). Certificou-se erroneamente na origem o trânsito em julgado geral (Id. 172337930). Posteriormente, o Banco Bradesco S.A. acostou minuta de proposta de acordo (Id. 180095045) e peticionou noticiando a efetivação do pagamento da quantia de R$ 4.902,45 (quatro mil, novecentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), mediante depósito direto na conta bancária do advogado constituído pela parte autora, juntando o respectivo comprovante de transferência bancária eletrônica (Id. 180999169 e Id. 180999171). Diante da ausência de assinatura da demandante na minuta inicial e das divergências formais de cabeçalho, foi proferido despacho determinando a intimação da autora para manifestação sobre a proposta e o recebimento da verba (Id. 186798653). A autora Raimunda Nonata da Silva Araújo peticionou concordando de forma plena e expressa com a proposta transacional (Id. 193887257). Informou que a quantia depositada na conta de seu patrono foi integralmente recebida, conferiu quitação irrestrita à obrigação pecuniária, esclareceu que os erros de numeração e grafia do cabeçalho da minuta constituíam meros equívocos materiais sanados, e postulou a homologação judicial do acordo com resolução do mérito, com o consequente reconhecimento da prejudicialidade da apelação interposta pelo banco réu. 2. Fundamentação sobre a Validade da Transação e Quitação O ordenamento jurídico brasileiro confere primazia à solução consensual dos conflitos, erigindo a autocomposição a princípio estruturante do direito processual, de modo que a conciliação e a transação devem ser incentivadas e prestigiadas pelo Estado em qualquer fase do procedimento. A celebração de transação constitui negócio jurídico bilateral no qual as partes previnem ou terminam o litígio mediante concessões recíprocas, conforme preceitua expressamente o artigo 840 do Código Civil. O exame da validade do acordo judicial submete-se aos pressupostos gerais do negócio jurídico, exigindo partes civilmente capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei. Na hipótese versada nos autos, os litigantes ostentam plena capacidade civil e a controvérsia instaurada recai exclusivamente sobre direitos patrimoniais disponíveis, consubstanciados em valores monetários decorrentes de cobranças bancárias e pretensão indenizatória de ordem moral. Sob a ótica material, inexiste qualquer óbice à livre disposição de tais faculdades jurídicas pelos demandantes. A higidez da manifestação de vontade transacional pressupõe a regularidade da representação processual, notadamente quando o ato de transigir é exercido por procurador legalmente habilitado. No caso concreto, o instrumento de procuração outorgado pela parte autora confere a seu advogado poderes expressos e especiais da cláusula ad judicia et extra para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber valores e dar quitação (Id. 113572285). Tal circunstância atende com exatidão ao mandamento do artigo 105 do Código de Processo Civil, assegurando plena legitimidade à concordância manifestada em juízo. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a autocomposição atende aos postulados do Código de Processo Civil e autoriza a extinção do processo com resolução do mérito, desde que os procuradores disponham de poderes bastantes para transigir, conforme restou decidido no Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp número 1.706.155/CE. A divergência meramente formal constatada no cabeçalho da minuta apresentada pelo banco, consistente na indicação equivocada do número processual e na imperfeição gráfica no prenome da demandante (Id. 180095045), foi integralmente superada e ratificada pela petição subsequente (Id. 193887257). A parte autora esclareceu de maneira inequívoca que o instrumento se refere estritamente à presente demanda e aos polos desta lide, suprindo qualquer vício formal pretérito em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Resta comprovado nos autos que o montante pecuniário pactuado de quatro mil, novecentos e dois reais e quarenta e cinco centavos foi devidamente depositado pelo réu (Id. 180999171) e ingressou na esfera de disponibilidade da credora, a qual conferiu quitação integral, ampla e irrestrita à obrigação de pagar (Id. 193887257). Não se vislumbrando qualquer vício de consentimento, simulação ou afronta a normas cogentes de ordem pública, impõe-se chancelar a vontade convergente manifestada pelos contendores. 3. Fundamentação sobre a Renúncia Recursal e Prejudicialidade da Apelação A formalização da transação em momento posterior ao ajuizamento de recurso produz reflexos diretos e imediatos sobre a marcha do procedimento recursal. O ato de compor a lide e estabelecer termos amigáveis para a satisfação do litígio configura conduta absolutamente incompatível com o propósito de manter a insurgência perante o órgão ad quem, atraindo os efeitos da aceitação tácita e da preclusão lógica. A legislação adjetiva estabelece no artigo 1.000 do Código de Processo Civil que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. A celebração de transação amigável entre os polos processuais extingue o interesse no julgamento de recurso interposto, tornando desnecessária e inócua a atuação revisora da instância superior. No caso em apreço, para além da preclusão lógica decorrente do próprio cumprimento e aceitação das cláusulas negociadas, o termo de transação prevê categoricamente a renúncia recíproca à interposição de quaisquer recursos ou ações rescisórias em face do litígio, pugnando pelo imediato trânsito em julgado do pronunciamento homologatório (Id. 180095045). Essa declaração de vontade foi confirmada sem ressalvas pela autora em sua manifestação nos autos (Id. 193887257). Em situação análoga apreciada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos da Apelação Cível número 0805821-55.2022.8.10.0024, reafirmou-se a higidez da autocomposição e a consequente prejudicialidade do recurso pendente diante do exaurimento da controvérsia pelas próprias partes. A renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte e produz efeitos imediatos a partir do momento em que é manifestada no processo, nos moldes do artigo 999 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, a autocomposição extinguiu o objeto da controvérsia que alimentava o inconformismo recursal do Banco Bradesco S.A. manifestado no apelo (Id. 145280261). Opera-se, portanto, a perda superveniente do interesse recursal da instituição financeira apelante, restando inteiramente prejudicada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A jurisdição cognitiva atinge sua finalidade pacificadora de modo definitivo, remanescendo unicamente o controle da obrigação de fazer assumida pelo polo passivo. 4. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora Raimunda Nonata da Silva Araújo e o réu Banco Bradesco S.A. (Id. 180095045 e Id. 193887257). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Declaro expressamente PREJUDICADO o recurso de apelação cível interposto pelo Banco Bradesco S.A. (Id. 145280261), diante da perda superveniente do objeto recursal e da renúncia recíproca manifestada pelas partes (artigos 998, 999 e 1.000 do Código de Processo Civil). Reconheço o adimplemento integral da obrigação de pagar estabelecida no acordo, ante a comprovação do depósito do valor de R$ 4.902,45 (quatro mil, novecentos e dois reais e quarenta e cinco centavos) no Id. 180999171 e a inequívoca quitação outorgada pela parte autora no Id. 193887257. Determino que o corréu Banco Bradesco S.A. comprove nos autos, no prazo improrrogável de sessenta dias úteis contados da publicação desta sentença, o integral cumprimento da obrigação de fazer assumida na Cláusula 2 do acordo (Id. 180095045), consistente no definitivo cancelamento dos descontos intitulados Bradesco Vida e Previdência, Título de Capitalização e Seguros Eagle na conta bancária da autora, sob pena de incidência das medidas executivas cabíveis e da multa fixada na decisão originária. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, com fulcro no artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios sucumbenciais ficam absorvidos pelos termos da transação celebrada, conforme deliberado livremente pelos acordantes. Diante da expressa renúncia ao prazo recursal veiculada na Cláusula 4 do pacto (Id. 180095045) e ratificada no Id. 193887257, certifique a Secretaria Judicial o imediato trânsito em julgado desta sentença homologatória, independentemente de nova intimação. Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer de cancelamento dos descontos e nada mais sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. GUILHERME SUMINSKI MENDES Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA
