Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800381-07.2020.8.10.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RÉU: MIGUEL SILVEIRA PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de tutela de urgência proposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (nova denominação social de Companhia Energética do Maranhão) em face de MIGUEL SILVEIRA PESSOA, ambos qualificados nos autos (ID 29981955). A autora sustentou ser concessionária de serviço público federal de energia elétrica e estar incumbida da implantação do 2º Circuito da Linha de Transmissão Presidente Dutra a Barra do Corda, em 69 kV, com extensão aproximada de noventa quilômetros (ID 29981955). Aduziu que o empreendimento foi declarado de utilidade pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica por meio das Resoluções Autorizativas nº 7.919 e nº 7.920, de 18 de junho de 2019 (ID 29981964). Afirmou a necessidade de instituição de servidão administrativa perpétua de passagem sobre área de 1,59 hectares (15.939,98 m²), consubstanciada em uma faixa de 15 metros de largura por 1.062,57 metros de extensão, encravada no imóvel rural denominado Fazenda Ipê II, de propriedade do réu, objeto da Matrícula nº 5.622 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tuntum (ID 29981955, ID 29982477 e ID 37301562). Regularmente citado (ID 38561828), o réu compareceu à audiência de conciliação (ID 38771631), ocasião em que as partes não transigiram. O requerido ofertou contestação com pedido contraposto (ID 37591577). Não se opôs à instituição da servidão administrativa em si, limitando sua insurgência ao montante indenizatório. Alegou que pretendia implantar na área o empreendimento denominado Loteamento Placa Violão, conforme planta datada de 20/11/2019, razão pela qual sofreria desvalorização substancial e lucros cessantes. A autora apresentou réplica (ID 39934645), refutando as pretensões indenizatórias adicionais e reiterando os termos inaugurais. O juízo deferiu a expedição de alvará para o levantamento da quantia incontroversa de R$ 16.215,26 em benefício do requerido (ID 40649578 e ID 138090128). Foi determinada a realização de prova pericial e nomeado o perito judicial Antônio José Brenha Fonseca Filho (ID 129295335). As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos (ID 125590698, ID 154485592 e ID 154543624). A autora adiantou o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 5.000,00 (ID 132483637 e ID 132483640). O laudo pericial oficial foi encartado no ID 168080335, apurando a indenização no patamar de R$ 84.489,98, tendo o perito considerado largura de trinta metros e área de 3,1877 hectares. Intimadas as partes (ID 168998728), a autora impugnou o laudo oficial mediante parecer técnico divergente (ID 171701195 e ID 171701197), sustentando que o perito extrapolou o objeto da lide ao dimensionar a faixa em largura e área em dobro do traçado declarado de utilidade pública (3,1877 ha em vez de 1,59 ha) e deixou de aplicar o fator área na homogeneização estatística exigida pela ABNT NBR 14653-3. O réu quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo manifestativo sem manifestação (ID 175533785). A decisão interlocutória de organização e saneamento de ID 175533785 declarou precluso o direito do réu de impugnar o laudo pericial, fixou os pontos controvertidos da demanda e determinou a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos complementares sobre a área avaliada e a aplicação do fator de área. No mesmo ato, intimou o réu para especificar, em quinze dias, as provas que pretendia produzir para demonstrar os danos materiais em cercas e asfalto e os lucros cessantes atinentes ao loteamento, sob pena de preclusão e julgamento do estado da causa (ID 175533785). O perito judicial apresentou laudo pericial complementar (ID 180091430), retificando a extensão da faixa para a dimensão de quinze metros de largura e área de 1,59 hectares, em perfeita consonância com o memorial descritivo inicial, além de incorporar o fator de área ao tratamento por fatores da ABNT NBR 14653-3, apurando a indenização definitiva no montante de R$ 39.933,84. Intimada sobre os esclarecimentos, a autora manifestou expressa concordância com o valor retificado de R$ 39.933,84 apurado no laudo pericial complementar (ID 192350661). O réu, por sua vez, não produziu nenhuma prova sobre os danos materiais e lucros cessantes alegados, deixando precluir a oportunidade probatória. O perito requereu a liberação do saldo remanescente de seus honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 (ID 193674641). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS PENDENTES O processo tramitou regularmente, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades formais ou irregularidades que demandem saneamento nesta fase decisória. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Registre-se que a preclusão temporal da faculdade conferida ao demandado de impugnar o laudo técnico do juízo restou formalmente reconhecida e declarada no pronunciamento interlocutório de ID 175533785. De igual sorte, decorreu in albis o prazo assinalado no item 4 do aludido decisum saneador para que o requerido especificasse e justificasse a produção de provas acerca dos alegados danos materiais e lucros cessantes (ID 175533785). Portanto, operou-se a preclusão instrutória, impondo-se o julgamento do mérito com base no acervo documental e pericial carreado aos autos. No tocante ao petitório de ID 193674641, constata-se que o perito judicial desempenhou a contento o mister para o qual foi nomeado, apresentando o trabalho técnico definitivo e esclarecendo os questionamentos formulados pelo juízo. Tendo a autora depositado a totalidade dos honorários periciais arbitrados no montante de R$ 5.000,00 (ID 132483637 e ID 132483640), e havendo sido levantada a parcela inicial de 50%, defiro a expedição de alvará judicial em favor do perito Antônio José Brenha Fonseca Filho para levantamento do saldo remanescente de R$ 2.500,00, conforme preconiza o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. 2.2. DA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A servidão administrativa qualifica-se como direito real público de gozo sobre propriedade imóvel particular, instituído pelo Poder Público ou por seus delegatários com fundamento em utilidade pública, impondo ao proprietário o ônus de suportar a realização de obras ou a prestação de serviços de interesse coletivo, permanecendo o domínio com o particular. A legitimidade da autora decorre do Contrato de Concessão de Serviço Público nº 60/2000 firmado com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica, associada à outorga conferida pelo art. 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934), e pelo art. 31, inciso VI, da Lei nº 8.987/1995. O art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 autoriza expressamente a constituição de servidões administrativas mediante indenização regulada pelo procedimento expropriatório: Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. (Vide Decreto nº 35.851, de 1954) A utilidade pública do empreendimento restou incontroversa nos autos e está demonstrada pelas Resoluções Autorizativas nº 7.919 e nº 7.920 expedidas pela Diretoria Colegiada da ANEEL, declarando de utilidade pública as áreas necessárias à implantação do 2º Circuito da Linha de Transmissão Presidente Dutra a Barra do Corda em 69 kV (ID 29981964). A obra objetiva ampliar o suprimento energético regional em favor de milhares de unidades consumidoras nos municípios da região central maranhense, atendendo ao princípio da supremacia do interesse público. Em sua peça de defesa (ID 37591577), o réu não manifestou oposição à passagem da linha de distribuição nem à instituição da servidão administrativa, limitando o litígio ao arbitramento do justo valor da indenização e a pedidos indenizatórios acessórios. Impositiva, desse modo, a constituição definitiva do direito real de servidão administrativa sobre a faixa territorial delimitada nos memoriais descritivos anexados à exordial. 2.3. DO JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A fixação da justa indenização em sede de servidão administrativa deve refletir o dano efetivo suportado pelo titular da propriedade serviente, medido pela restrição de uso e eventual desvalorização da gleba abrangida pelo gravame, não se confundindo com a desapropriação plena, uma vez que o domínio do imóvel permanece sob a titularidade do particular. No caso vertente, a controvérsia atinente ao montante indenizatório demandava conhecimento eminentemente técnico, razão pela qual foi determinada a produção de perícia oficial em consonância com o art. 464 do Código de Processo Civil. Inicialmente, o perito judicial apresentou laudo que apurava o valor indenizatório de R$ 84.489,98 (ID 168080335). Todavia, assistia plena razão à autora ao impugnar a referida avaliação no parecer de ID 171701197. O expert havia alargado indevidamente a faixa para trinta metros de largura e considerado uma área afetada de 3,1877 hectares, duplicando a extensão do gravame sem respaldo na declaração de utilidade pública ou na decisão concessiva da imissão provisória na posse, que sempre delimitaram a servidão em quinze metros de largura e área de 1,59 hectares (ID 35486118). Outrossim, o expert utilizara amostras de mercado de dimensões sensivelmente inferiores à área total do imóvel avaliando sem realizar a devida homogeneização pelo fator de área, circunstância que distorcia para cima o valor unitário do hectare. Instado pelo juízo (ID 175533785), o vistor judicial retificou seu posicionamento por meio do laudo pericial complementar de ID 180091430. No laudo complementar, o perito oficial adotou com precisão os parâmetros fáticos e técnicos pertinentes ao processo (ID 180091430): primeiro, restringiu a faixa de servidão à largura efetiva de quinze metros, totalizando a área exata de 1,59 hectares, em consonância com o memorial descritivo inicial (ID 29982477) e com o título dominial; segundo, aplicou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado da ABNT NBR 14653-3 (Avaliação de Imóveis Rurais), tratando os dados amostrais mediante os fatores de homogeneização de oferta (0,90), capacidade de uso (0,95 e 0,75) e o fator de área, calculado a partir da proporção dimensional entre as amostras e a área total da Fazenda Ipê II (368,9828 hectares). A equação de homogeneização adotada pelo perito ajustou rigorosamente as discrepâncias de escala territorial, resultando no valor unitário médio de R$ 25.115,62 por hectare para a terra nua na data da perícia (ID 180091430). Multiplicando-se o valor unitário apurado pela área serviente de 1,59 hectares, alcançou-se o montante global de R$ 39.933,84 (ID 180091430). Cumpre pontuar que a própria concessionária autora manifestou expressa concordância com o valor fixado no laudo complementar, consoante petição de ID 192350661, corroborando a correção dos cálculos periciais. Por sua vez, o requerido permaneceu inerte, encontrando-se preclusa qualquer objeção. O Superior Tribunal de Justiça consolida que as conclusões técnicas do perito judicial devem respaldar o convencimento do magistrado quando respaldadas em metodologia reconhecida e alinhadas aos elementos probatórios do processo, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 702.787/MG: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, para fins de fixação do valor da indenização pela servidão administrativa, "o valor encontrado na perícia judicial deve prevalecer sobre o valor apurado unilateralmente pelos assistentes da autora e da ré, tendo em vista a realização de um levantamento mais criterioso e abrangente sobre o imóvel realizado pelo 'expert' nomeado pelo juízo". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 702.787/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 19/11/2015.) Dessa forma, inexistindo mácula técnica ou descompasso normativo, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial complementar de ID 180091430, fixando o valor da justa indenização pela servidão administrativa em R$ 39.933,84. 2.4. DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DO RÉU: LUCROS CESSANTES POR LOTEAMENTO E DANOS MATERIAIS Em sua resposta contestatória, o requerido deduziu pedidos contrapostos pretendendo: a) elevação da indenização para R$ 100.000,00 sob a tese de lucros cessantes decorrentes da inviabilização do Loteamento Placa Violão; e b) condenação da demandante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00 pelo rompimento de cerca de arame e mourões de candeia e avarias em piso asfáltico (ID 37591577). Ambos os pleitos indenizatórios improcedem. Quanto à pretensão de auferir indenização baseada em loteamento, incide sobre a hipótese a expressa vedação contida no art. 42 da Lei nº 6.766/1979: Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. A prova constante dos autos demonstra que o imóvel Fazenda Ipê II é classificado como propriedade eminentemente rural, cadastrado perante o INCRA sob o CCIR nº 950.203.613.720-5 (ID 168080335), sujeito ao Imposto Territorial Rural conforme Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal com código CIB nº 0.046.138-5 (ID 168080335), e inscrito no Cadastro Ambiental Rural sob o registro nº MA-2112308-7CC5.7126.5A6B.4AA6.93D0.BDFD.D268.3939 (ID 168080335). Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 13, de 12 de dezembro de 2022, que instituiu o Plano Diretor de Tuntum/MA, classifica a área em questão na Macrozona Rural (art. 37 e art. 71 da aludida norma municipal) (ID 168080335). A mera confecção unilateral de croqui ou desenho topográfico (ID 37591579) não confere ao bem natureza de gleba urbana loteada, inexistindo qualquer aprovação pelo Município de Tuntum, licenciamento ambiental ou registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Trata-se de mera expectativa de fato, destituída de juridicidade indenizatória. Admitir o cálculo de indenização com base em parcelamento do solo não aprovado e não registrado implicaria manifesto enriquecimento ilícito do expropriado, em manifesta afronta ao art. 42 da Lei nº 6.766/1979 e ao art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O Superior Tribunal de Justiça veda a consideração de loteamentos inexistentes ou desprovidos de registro imobiliário para fins de arbitramento indenizatório, consoante assentado pela Segunda Turma no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1.226.625/SP: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE LOTEAMENTO INEXISTENTE PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO. 1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. Inteligência do art. 42 da Lei 6.766/1979. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp n. 1.226.625/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 7/3/2018.) Em relação aos alegados danos materiais derivados do rompimento de cercas e deterioração de asfalto na entrada do posto de abastecimento, competia ao réu o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu foi intimado de forma categórica pela decisão de organização e saneamento de ID 175533785 para indicar e comprovar detalhadamente os aludidos prejuízos, acompanhados de notas fiscais, orçamentos e relatórios técnicos. Todavia, o demandado manteve-se inerte, deixando escoar o prazo legal sem acostar qualquer documento ou requerer diligências. As fotografias genéricas que acompanharam a contestação não comprovam a autoria das avarias, a extensão dos danos nem o desembolso financeiro para o seu conserto. Destarte, impõe-se a improcedência integral dos pedidos contrapostos. 2.5. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nas demandas regidas pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, havendo condenação superior ao valor inicialmente ofertado pelo expropriante, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com observância das balizas especiais do art. 27, § 1º: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332) § 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) § 3º O disposto no § 1º deste artigo se aplica: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 4º O valor a que se refere o § 1º será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1o de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Sendo a indenização definitiva fixada em R$ 39.933,84 e a oferta inaugural no patamar de R$ 16.215,26, a base de cálculo para a verba honorária devida pela demandante corresponde à diferença de R$ 23.718,58. Atento ao grau de zelo profissional, ao lugar de prestação do serviço e à tramitação da causa, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre a referida diferença, nos exatos limites do preceito legal supra. Por sua vez, quanto aos pedidos contrapostos autônomos deduzidos pelo réu (danos materiais de R$ 50.000,00 e majoração por lucros cessantes pretendida em R$ 100.000,00), a pretensão foi integralmente rejeitada. Portanto, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da concessionária autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados. As custas e despesas processuais relativas à constituição da servidão incumbem à parte autora, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. As despesas processuais atinentes aos pedidos contrapostos ficam a cargo do réu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 15, 27 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e o art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643/1934, RESOLVO O MÉRITO da demanda e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR EM DEFINITIVO a servidão administrativa perpétua de passagem em favor da autora, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., incidente sobre uma faixa de terra de 15,00 (quinze) metros de largura e área superficial de 1,59 hectares (15.939,98 m²), integrante do imóvel rural denominado Fazenda Ipê II, Matrícula nº 5.622 do Livro 2-Y, fl. 242, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tuntum/MA, conforme planta planimétrica, coordenadas UTM e memorial descritivo homologados nos autos (ID 29982477 e ID 180091430); b) FIXO a justa indenização pela instituição da servidão administrativa no valor global de R$ 39.933,84 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), apurado no laudo pericial complementar (ID 180091430); c) AUTORIZO a dedução da quantia prévia de R$ 16.215,26 (dezesseis mil, duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos) outrora depositada (ID 36249837) e já soerguida pelo réu, CONDENANDO a autora ao pagamento do saldo remanescente de R$ 23.718,58 (vinte e três mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) em favor do réu MIGUEL SILVEIRA PESSOA; d) DETERMINO que o saldo remanescente de R$ 23.718,58 seja atualizado monetariamente pela variação do IPCA a partir da data do laudo pericial complementar (15 de maio de 2026), acrescido de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da data da imissão provisória na posse e, após o trânsito em julgado, de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano caso ocorra inadimplemento; e) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos deduzidos pelo réu MIGUEL SILVEIRA PESSOA referentes à reparação por danos materiais e lucros cessantes, com esteio no art. 42 da Lei nº 6.766/1979 e no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; f) DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do perito Antônio José Brenha Fonseca Filho para levantamento do saldo remanescente de seus honorários periciais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observados os dados bancários informados na petição de ID 193674641; g) CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença apurada entre o preço ofertado e a indenização fixada (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941), bem como ao pagamento das custas processuais alusivas à servidão administrativa (art. 30 do aludido diploma); h) CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das pretensões indenizatórias deduzidas nos pedidos contrapostos e integralmente rejeitadas (art. 85, § 2º, do CPC), além das despesas correlatas a esses pleitos. Após o trânsito em julgado e comprovado nos autos o recolhimento integral do saldo indenizatório remanescente pela concessionária demandante, expeça-se mandado de registro definitivo dirigido ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Tuntum/MA para que proceda ao registro da servidão administrativa definitiva à margem da Matrícula nº 5.622, valendo esta sentença como título hábil nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e do art. 167, inciso I, item 6, da Lei nº 6.015/1973. Cumpridas todas as determinações e recolhidas as custas pertinentes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tuntum/MA, 26 de outubro de 2026. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA
