Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800584-95.2026.8.10.0122 [Abatimento proporcional do preço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO GOMES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO (OAB 7474-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ANTONIO GOMES FERREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta ser titular de benefício previdenciário creditado perante a instituição requerida (Agência 5812-2, Conta nº 0009874-4), afirmando que o banco converteu de forma unilateral sua conta-benefício em conta-corrente. Alega a ilicitude dos descontos mensais incidentes sob as rubricas de cesta de serviços, encargos de limite de crédito e IOF, perfazendo o montante histórico de R$ 3.696,30. Pugnou pela declaração de nulidade do contrato de conta-corrente, pela repetição do indébito em dobro no valor de R$ 7.392,60 e pelo pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 186258912). Juntou documentos (IDs 186258913 a 186258916). A gratuidade da justiça foi deferida e o pedido de tutela de urgência restou indeferido (ID 186275169). Citado, o réu contestou arguindo preliminares de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade, além de prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças pelo efetivo uso dos serviços bancários e do crédito, pugnando pela improcedência com pedido contraposto sucessivo (ID 188411814). Acostou extratos (ID 188411815). A parte autora ofereceu réplica (ID 188654160). Em decisão de saneamento (ID 190593071), foram rejeitadas as preliminares, a decadência e a prescrição do fundo do direito — delimitada a pretensão ao quinquênio anterior ao ajuizamento —, fixado o ônus probatório e designada audiência de instrução para depoimento pessoal do autor. Em audiência de instrução e julgamento (ID 194844170), o autor compareceu pessoalmente para depoimento, ato em que a parte ré declarou não possuir perguntas a formular ao demandante, inexistindo indagações pelo juízo. Declarada encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais remissivas e a secretaria certificou a disponibilização do registro audiovisual no sistema PJe Mídias (ID 196043626). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Preliminares e Prejudiciais O processo encontra-se em ordem. As preliminares de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça, bem como a prejudicial de decadência e a prescrição do fundo de direito, foram expressamente rejeitadas na decisão de saneamento (ID 190593071), ocasião em que se delimitou a pretensão ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Não tendo havido pedido de esclarecimentos ou ajustes, operou-se a estabilização da referida decisão (art. 357, § 1º, do CPC), restando preclusa a rediscussão dessas matérias, de modo que a análise do mérito se restringe às cobranças efetuadas nos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. 2.2. Do Mérito e da Valoração Probatória A relação travada entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça). Não obstante o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a aplicação das normas protetivas, tal condição não o dispensa da demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações, tampouco autoriza desconsiderar os elementos probatórios carreados aos autos (artigos 371 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil). A ausência de questionamentos da parte ré na audiência de instrução (ID 194844170) não torna incontroversos os fatos alegados pelo autor nem conduz à procedência automática da ação, cabendo ao juízo decidir a lide com base no conjunto probatório constante dos autos. A pretensão autoral alicerça-se na tese de que a conta bancária possuiria perfil estrito de conta-benefício, e que o banco demandado teria procedido à alteração unilateral para conta-corrente comum a fim de viabilizar deduções indevidas a título de cesta de serviços, encargos e IOF. Ocorre que a análise detida dos extratos carreados ao feito (IDs 186258915 e 186258916) revela realidade diversa da alegada na exordial. O autor utilizou rotineiramente o cartão na modalidade débito para pagamento de compras (operações registradas nos extratos sob a rubrica 'COMPRA CART ELO', em favor de terceiros e estabelecimentos como 'Marluce Pinto De' e 'MP *COMERCIALMORAIS'), efetuou saques fracionados sucessivos e recebeu transferências eletrônicas expressivas provenientes de outras instituições financeiras. A título exemplificativo, em 31 de maio de 2022 a conta recebeu transferência eletrônica (TED) no montante de R$ 15.840,18, com subsequentes saques e transferência no valor de R$ 10.000,00 (ID 186258915). Em fevereiro de 2024, foram creditadas TEDs remetidas por outra instituição financeira (uma de R$ 2.892,65 e duas de R$ 1.526,00), recursos igualmente movimentados por meio de operações de débito (ID 186258916). Nesse contexto, ao usufruir rotineiramente de operações e facilidades financeiras que extrapolam a franquia gratuita da Resolução BCB nº 3.919/2010, atrai-se o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR nº 3.043/2017. Segundo a diretriz da Corte estadual, quando o consumidor utiliza serviços que não se inserem no pacote essencial gratuito ou excede o limite de operações isentas, torna-se legítima a cobrança das tarifas correspondentes como devida contraprestação pelos serviços bancários usufruídos, afastando qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço. Quanto aos lançamentos de encargos de limite de crédito e IOF, os extratos demonstram que decorrem dos períodos em que a conta apresentou saldo devedor em razão das movimentações realizadas. Trata-se da remuneração incidente pela utilização do crédito rotativo e do recolhimento obrigatório do tributo federal devido sobre a operação financeira. Configurado o exercício regular de direito pela instituição bancária, inexiste ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, eximindo o réu do dever de indenizar (artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, resta improcedente o pleito de repetição de indébito, simples ou em dobro, ante a ausência de pagamento indevido (artigo 42, parágrafo único, do CDC), bem como o pedido de compensação por danos morais, visto que as deduções decorreram da própria conduta financeira do demandante. Diante da improcedência do pedido principal formulado na exordial, resta prejudicado o exame do pedido contraposto subsidiário veiculado na contestação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO GOMES FERREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais devidos pelo autor, em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. DETERMINO à secretaria que proceda à expedição dos ofícios, mandados e demais atos de comunicação e diligências necessárias ao integral cumprimento da presente sentença. São Domingos do Azeitão, datado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26071921354232700000172263335 TARIFA CESTA - ANTONIO GOMES FERREIRA Petição 26071921354240600000172263336 PROCURACAO E DOCS Documento Diverso 26071921354268000000172263337 COMPROVANTES DE RESIDENCIA Documento Diverso 26071921354311000000172263338 EXTRATOS BRADESCO 1 Documento Diverso 26071921354343300000172263339 EXTRATOS BRADESCO 2 Documento Diverso 26071921354393200000172263340 Decisão Decisão 26072110131032900000172279117 Citação Citação 26072110131032900000172279117 Habilitação nos autos Petição 26072410481797500000172733940 BANCO BRADESCO - ATOS E PROCURAÇÃO 4 (1) Procuração 26072410481827100000172735794 Contestação Contestação 26081310554941200000174227889 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26081310555366300000174227891 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26081310555366300000174227891 Réplica à contestação Réplica à contestação 26081615403563000000174449315 REPLICA - TARIFA - CESTA 584 Petição 26081615403566800000174449317 Certidão Certidão 26081712490409700000174504631 despacho Despacho 26082008432759600000174733552 Intimação Intimação 26082008432759600000174733552 Petição Petição 26082015283460300000174885712 Petição Petição 26082816054384300000175617201 Decisão Decisão 26090414572046100000176205413 Intimação Intimação 26090414572046100000176205413 Petição Petição 26091811405162800000177260128 Petição Petição 26100911160869400000179106456 SUBSTABELECIMENTO - ATUALIZADO EM 01.10.2026 Procuração 26100911160905200000179106457 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 26102117271841600000180060384 Certidão Certidão 26110418010157300000181147382 ENDEREÇOS: ANTONIO GOMES FERREIRA RUA DO MATADOURO POV COCOS, SN, SC, ZONA RURAL, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, prédio prata 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433 - (21)4044-4330 - (11)3265-8922
