Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ARAIOSES Processo nº 0800181-28.2025.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: EUNICE COSTA DA SILVEIRA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência ajuizada por EUNICE COSTA DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que exerce a atividade de agricultora familiar e trabalha no campo desde a infância na condição de segurada especial. Afirma que conta com 60(sessenta) anos de idade e continua exercendo a atividade rurícola para subsistência. Contudo, ao protocolar seu pedido de benefício, teve seu requerimento administrativo indeferido pelo Réu (NB 203.221.686-2) sob o fundamento de não comprovação da carência exigida por lei. Formulou pedido de concessão de tutela provisória de urgência e, ao final, a procedência do pedido principal para a concessão do benefício previdenciário. Juntou à inicial os documentos (IDs 139080916 a 139080924). Por meio do despacho de ID 140385428, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a citação do réu. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no ID 145833965, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Sustentou que o acervo documental descaracteriza a condição de segurada especial da requerente, haja vista a demonstração de vínculos urbanos e salários de contribuição expressivos em nome de seu cônjuge no período correspondente à carência, afastando a indispensabilidade do labor rural para a subsistência do núcleo familiar. Anexou os documentos de IDs 145833971 e 145833972. A parte autora apresentou réplica no ID 155257757, acompanhada de documentos adicionais (IDs 155257765 a 155257770). No ID 172977137, proferiu-se decisão de saneamento, oportunidade em que se designou Audiência de Instrução e Julgamento. Realizada a assentada (ID 176920457), procedeu-se à oitiva do depoimento pessoal da autora e à inquirição das testemunhas Maria Gorete Gonçalves dos Santos e Francisco Oliveira de Sousa (IDs 176920458, 176920459 e 176920460). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito atende a todos os pressupostos processuais e às condições da ação, ensejando a apreciação do mérito. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural (segurado especial) encontra amparo no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, bem como nos artigos 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei n.º 8.213/1991. Para fazer jus ao benefício, a parte postulante deve preencher, cumulativamente, dois requisitos fundamentais: Requisito etário: idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens; Carência e qualidade de segurado: comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao preenchimento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida. A qualificação de segurado especial exige a demonstração do trabalho em regime de economia familiar ou individual, em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991). No tocante ao requisito etário, verifica-se que a autora comprovou contar com mais de 55 anos à época do requerimento administrativo, conforme documentação acostada à inicial. Entretanto, quanto ao exercício do trabalho rural pelo período de carência, a pretensão autoral não merece prosperar. Conforme orientação pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prova testemunhal, por si só, não basta para a comprovação da atividade rural, sendo indispensável o início de prova material correlato ao período vindicado (Súmula 149/STJ). Ocorre que o início de prova material apresentado nos autos restar plenamente descaracterizado pelo contexto probatório trazido pelo INSS. Documentos anexados à defesa do INSS (IDs 145833971 e 145833972) revelam que o cônjuge da promovente exerceu atividades urbanas formais ao longo de relevante trecho do período de carência, auferindo renda mensal e salários de contribuição de expressão econômica considerável. A existência de fonte de renda urbana substancial por parte de componente do grupo familiar elide a presunção da necessidade da atividade agrícola como meio indispensável de subsistência e desenvolvimento socioeconômico da família, descaracterizando, por conseguinte, a condição de segurada especial nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Ainda que a prova oral produzida na audiência de instrução (IDs 176920458 a 176920460) tenha buscado infirmar as alegações do Ente Autárquico, os depoimentos testemunhais isolados e em desconformidade com a prova documental/sistêmica do CNIS não detêm aptidão probatória bastante para suplantar os dados oficiais lavrados nos registros públicos e previdenciários. Nesse diapasão, ausente a comprovação cabal do efetivo e contínuo exercício do labor campesino no regime de economia familiar durante o período de carência legalmente estipulado, resta imperioso o indeferimento da pretensão inicial. Vejamos, in verbis, entendimento recente acerca do assunto aqui tratado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULOS URBANOS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade rural. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui provas documentais e testemunhais suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A concessão de benefício aos trabalhadores rurais exige prova material mínima corroborada por testemunhas sobre o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Documentos apresentados foram considerados suficientes. Entretanto, em que pese a autora haver colacionado aos autos documentos que servem como início de prova material, principalmente sua certidão de casamento, os vínculos urbanos registrados no CNIS em nome de seu marido (2010 a 2011 e 2015 a 2021), com posterior concessão de auxílio acidentário, impedem a caracterização do regime de agricultura familiar de subsistência, vez que demonstram a existência de outra fonte de renda para seu sustento.Recurso desprovido. (TRF-6 - AC: 00010397620164013825 MG, Relator: LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Data de Julgamento: 16/06/2025, 2ª Turma Suplementar, Data de Publicação: 18/06/2025). Por corolário lógico, diante do não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do direito material postulado, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, dada a ausência do requisito de probabilidade do direito (fumus boni iuris), conforme art. 300 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por EUNICE COSTA DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência requerido. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Resta, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, consoante o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Araioses/MA, data do sistema. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses Araioses/MA, data do sistema. JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Araioses, respondendo Portaria de Magistrado-GCGJ nº 2788 de 09/09/2026 Documento assinado eletronicamente
