Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do CPC) para: (a) declarar inexigíveis as quatro compras realizadas em 12/03/2026 via Apple Pay, no total de R$ 7.576,95, bem como os encargos delas decorrentes, tornando definitiva a tutela de urgência; (b) condenar o demandado a restituir os valores efetivamente debitados ou pagos pelo autor em razão dessas operações e de seus encargos, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros pela taxa legal desde a citação; (c) condenar o demandado a pagar R$ 4.000,00 por danos morais, com correção desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa legal desde a citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800378-29.2026.8.10.0010 DEMANDANTE: CRISTIAN CARLOS BARBOSA DA ROCHA DEMANDADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). O autor teve seu iPhone roubado na madrugada de 12/03/2026, com documentos e aplicativos bancários. Na sequência, foram realizadas quatro compras via Apple Pay, nas funções débito e crédito, no total de R$ 7.576,95. O autor tentou bloquear o cartão pelo aplicativo, mas recebeu mensagem de indisponibilidade do serviço naquele horário; registrou boletim de ocorrência e contestou as compras na agência na manhã do mesmo dia. O banco negou o estorno. A relação é de consumo, e a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações (Súmula 479 do STJ). O fornecedor deve oferecer a segurança que razoavelmente se espera do serviço (art. 14, § 1º, do CDC), o que inclui canal eficaz de bloqueio imediato e monitoramento de operações destoantes do perfil do cliente. O banco sustenta que as compras exigiram credenciais do usuário no Apple Pay. Não comprovou, porém, que as operações tenham sido autenticadas pelo próprio autor, nem impugnou especificamente a indisponibilidade do bloqueio pelo aplicativo; em audiência, a preposta limitou-se a negar genericamente falha no sistema. Compras sucessivas e de valor elevado, em plena madrugada, logo após o roubo, destoam do padrão de uso e deveriam ter sido barradas. A impossibilidade de bloqueio imediato por falha do próprio sistema do banco é defeito do serviço. Não há culpa exclusiva do consumidor, que agiu prontamente. São inexigíveis, portanto, as compras impugnadas, e devem ser restituídos os valores debitados em conta, de forma simples, por não se tratar de cobrança contratual de má-fé. O dano moral está configurado: o autor teve o salário consumido por descontos das compras fraudulentas e precisou recorrer ao cheque especial e ao cartão para despesas de subsistência e medicamentos, além de enfrentar cobranças após a liminar. Fixo a indenização em R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do CPC) para: (a) declarar inexigíveis as quatro compras realizadas em 12/03/2026 via Apple Pay, no total de R$ 7.576,95, bem como os encargos delas decorrentes, tornando definitiva a tutela de urgência; (b) condenar o demandado a restituir os valores efetivamente debitados ou pagos pelo autor em razão dessas operações e de seus encargos, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros pela taxa legal desde a citação; (c) condenar o demandado a pagar R$ 4.000,00 por danos morais, com correção desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa legal desde a citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís-MA Atuação junto ao Projeto Produtividade Extraordinária Portaria - CGJ N° 1844/2026
