Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo Nº 0801631-08.2026.8.10.0057 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Requerente: JOSE SILVA DE SOUSA Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por José Silva de Sousa em face de Banco Bradesco S.A., distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0801255-22.2026.8.10.0057 (ID 178384050). O embargante afirma que o débito decorre da Cédula de Crédito Bancário nº 490.546 (investimento agropecuário), no valor original de R$ 350.000,00, emitida em 12/11/2024 e garantida por penhor pecuário de primeiro grau sobre 88 matrizes bovinas (ID 178384050). Aponta que, após o inadimplemento da parcela de 12/11/2025, o credor declarou o vencimento antecipado do contrato e passou a exigir R$ 442.675,07 na data-base de 31/03/2026 (ID 178384050). Sustenta perda temporária de capacidade de pagamento por eventos de força maior (fenômeno El Niño, seca severa, infestação por lagarta das pastagens e queda de 19,7% no preço da arroba bovina), atestados em laudos técnicos (ID 178384050). Afirma que protocolou pedido administrativo de prorrogação em 02/02/2026, com carência de dois anos e amortização em oito parcelas anuais, sem resposta do banco antes do ajuizamento da execução, tornando o crédito inexigível (ID 178384050). Aponta excesso de execução de R$ 48.130,75 em razão de taxa de juros acima de 12% ao ano e cumulação indevida de encargos moratórios, reconhecendo como incontroverso o saldo de R$ 394.544,32 (ID 178384050). Requereu gratuidade da justiça, efeito suspensivo e a procedência dos embargos (ID 178384050). A decisão inicial recebeu os embargos, deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu o efeito suspensivo e determinou a intimação do embargado para impugnação em quinze dias (ID 178415076). O Banco Bradesco S.A. deixou transcorrer o prazo in albis (ID 185006367). Os autos vieram conclusos (ID 185009203). É o relatório. Fundamento e decido. O embargado foi regularmente intimado e não ofereceu impugnação no prazo legal (ID 185006367). Sendo desnecessárias outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta nos embargos à execução não induz a confissão ficta da revelia, pois o título executivo goza de presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade. Cumpre ao embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, a inércia do credor autoriza o julgamento imediato, impondo o exame das teses defensivas em confronto com a prova documental dos autos. A Cédula de Crédito Bancário nº 490.546 foi contratada no montante de R$ 350.000,00 para investimento agropecuário, com penhor pecuário de 88 matrizes bovinas (ID 178385126). A operação submete-se à Lei nº 4.829/1965 e ao Manual de Crédito Rural, que asseguram proteção especial ao produtor em razão de riscos climáticos involuntários. Os laudos técnicos comprovam que o imóvel rural sofreu os efeitos do El Niño em 2023 e 2024, com estiagem severa, temperaturas elevadas e desfolha por lagartas das pastagens (Mocis latipes), além de recuo de 19,7% no preço nominal da arroba bovina (IDs 178384069 e 178384073). Esse contexto inviabilizou o ganho de peso do gado e reduziu o suporte das pastagens, comprometendo temporariamente as receitas da atividade (ID 178384050). Em 02/02/2026, antes do ajuizamento da execução, o devedor protocolou requerimento administrativo de alongamento da dívida com carência de dois anos e amortização em oito anos, mantida a garantia real (ID 178384074). O banco omitiu-se sobre o pleito e ingressou precipitadamente com a execução, em desacordo com as normas do Manual de Crédito Rural e com a boa-fé objetiva. O Superior Tribunal de Justiça consagrou que a renegociação da dívida originada de crédito rural não é mera liberalidade da instituição financeira credora, mas direito subjetivo do mutuário que comprova as dificuldades involuntárias: SÚMULA STJ nº 298 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a plena viabilidade de alegar e reconhecer o direito ao alongamento compulsório em sede de embargos do devedor: EMENTA: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL APÓS 1995. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso especial con tra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível em embargos à execução, limitou os juros moratórios a 1% ao ano e manteve o indeferimento do alongamento da dívida e da nulidade da capitalização composta.2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução em que se pleiteou alongamento de dívida rural por frustração de safra, declaração de ilegalidade da capitalização composta sem pacto expresso e limitação de juros moratórios.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e fixou custas e honorários em 10% sobre o valor da causa.4. A Corte de origem deu parcial provimento para limitar juros moratórios a 1% ao ano e manteve a rejeição do alongamento e da ilegalidade da capitalização composta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão negou vigência ao art. 14 da Lei n. 4.829/1965 ao impor limite temporal externo ao regime de prorrogação do crédito rural; (ii) saber se houve violação do art. 13 do Decreto-Lei n. 167/1967 quanto à possibilidade de prorrogação do vencimento na cédula; (iii) saber se o art. 3º, III, da Lei n. 4.829/1965 assegura a prorrogação por frustração de safra; (iv) saber se o art. 5º, caput, da Lei n. 9.138/1995 e o MCR permitem prorrogação independentemente da data de 20/6/1995; (v) saber se o art. 51, IV, do CDC veda capitalização composta sem pacto expresso e ostensivo; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial com acórdãos do TJMG e do TJSC sobre capitalização de juros e prorrogação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. O alongamento da dívida rural, quando preenchidos os requisitos legais e normativos, não é faculdade do credor, mas direito do devedor; a conclusão que nega a prorrogação por óbice exclusivamente temporal (contratação após 1995) contraria o entendimento consolidado do STJ, sintetizado na Súmula n. 298 do STJ.7. A análise das demais questões - capitalização de juros e alegada abusividade contratual - fica prejudicada, devendo a instância ordinária verificar a presença dos requisitos do alongamento conforme a disciplina aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 298 do STJ para afirmar que, preenchidos os requisitos legais e normativos, o alongamento da dívida rural é direito do devedor e não pode ser afastado por óbice exclusivamente temporal. 2. As demais questões do recurso especial ficam prejudicadas, com retorno dos autos à origem para exame da viabilidade do alongamento conforme os requisitos aplicáveis." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.829/1965, arts. 3º, III, e 14; Decreto-Lei n. 167/1967, art. 13; Lei n. 9.138/1995, art. 5º, caput; CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 11; CF, art. 105, III, a.Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 5, 7 e 83; STF/Súmula n. 284; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.996.080/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.934.602/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt na AR n. 7.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022; STJ, REsp n. 2.225.712/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.331.121/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgRg no Ag n. 882.975/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.426.163/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AREsp n. 3.052.232/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026. (REsp n. 2.076.208/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.) Demonstradas a incapacidade temporária de pagamento por frustração produtiva e a solicitação administrativa prévia sem resposta, impõe-se reconhecer o direito ao alongamento e a inexigibilidade momentânea da execução, suspendendo-se os atos de expropriação até a repactuação formal do débito. No que concerne a alegação de excesso de execução por abusividade de encargos, verifica-se que o título fixou juros remuneratórios de 16,50% ao ano (ID 178385127). Em crédito rural, a fixação de juros sujeita-se à regulação do Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/1967. Omitindo-se o órgão regulador quanto ao teto para operações com recursos livres, incide supletivamente o limite de 12% ao ano previsto no artigo 1º do Decreto nº 22.626/1933. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a ausência de fixação de teto pelo órgão regulador atrai a limitação legal da Lei da Usura para as cédulas de destinação rural: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 22.626/1933. INCIDÊNCIA. 1. Embargos à execução opostos em 30/10/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 30/04/2021. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese de cédula de crédito rural, as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite de 12% ao ano, previsto no Decreto nº 22.626/1933, mesmo após a edição da Resolução nº 4.234/2013 do Conselho Monetário Nacional. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, as cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 5. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 6. O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.292/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Ainda, assiste razão ao embargante quanto à ilicitude dos encargos moratórios. O demonstrativo de débito revela a cobrança de juros remuneratórios pós-vencimento de 16,50% ao ano cumulados com Taxa Referencial, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2% (ID 178385127). O artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967 limita os encargos de inadimplemento à elevação da taxa em 1% ao ano a título de mora, admitida a multa de 2% (artigo 71), sendo indevida a exigência cumulada de juros remuneratórios ordinários no período de atraso. O Superior Tribunal de Justiça veda a cobrança cumulativa de encargos desprovidos de previsão específica na legislação do crédito rural: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL. MORA. ENCARGOS. PROVIMENTO. 1. No caso de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural, admite-se unicamente a elevação em 1% aos juros contratados, multa e correção monetária. Precedentes. 2. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária." (AgRg nos EDcl no REsp 1292235/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012) 3. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag n. 1.318.221/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 31/5/2013.) A planilha revisional do devedor expurgou os juros remuneratórios pós-vencimento e recalculou o débito a juros simples de 12% ao ano pro rata die com correção pela Taxa Referencial, apurando o saldo de R$ 394.544,32 em 31/03/2026 (ID 178385132). Restou configurado o excesso de execução de R$ 48.130,75 frente ao montante executado de R$ 442.675,07 (ID 178385132). Ante a clareza da demonstração contábil e a ausência de impugnação, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por José Silva de Sousa em face de Banco Bradesco S.A.. Em consequência, DECLARO o excesso de execução no montante de R$ 48.130,75 (quarenta e oito mil, cento e trinta reais e setenta e cinco centavos), fixando o débito da Cédula de Crédito Bancário nº 490.546 na quantia de R$ 394.544,32 (trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizada até 31/03/2026, com juros remuneratórios limitados a 12% ao ano e encargos de inadimplência restritos a juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%; RECONHEÇO o direito subjetivo do embargante ao alongamento da dívida de crédito rural, nos termos do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, determinando que o embargado promova os atos necessários à prorrogação formal do cronograma de amortização do débito; DETERMINO a suspensão de quaisquer atos de constrição patrimonial e expropriação nos autos da execução de título extrajudicial nº 0801255-22.2026.8.10.0057 até a conclusão dos trâmites administrativos de repactuação da dívida. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao excesso de execução declarado, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o teor deste julgamento e traslade-se cópia integral desta sentença para os autos principais da execução de título extrajudicial nº 0801255-22.2026.8.10.0057. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Endereço da Parte Requerente: JOSE SILVA DE SOUSA Rua Principal, S/N, Bom Jesus, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Endereço da Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 - (11)2832-6000 - (85)4006-0106 - (99)8448-7570 - (11)4004-8495 - (98)3878-9400 - (99)3577-1550 - (08)0057-0002 - (98) 99966-0240 - (11)2312-3212 - (11)2221-2222 - (11)3684-4621
