Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809189-52.2025.8.10.0029 | PJE Promovente: NESTOR DIEGO VACA PONZ Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 Promovido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por NESTOR DIEGO VACA PONZ em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua inscrição no Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, regido pelo Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, com a consequente determinação de prosseguimento do procedimento de revalidação. O autor sustenta que, embora tenha anteriormente se inscrito no procedimento de revalidação promovido pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, não incorreu na vedação de solicitações concomitantes, uma vez que o período de inscrições daquela instituição antecedeu a abertura do edital da UEMA. Afirma, ainda, que desistiu do procedimento anterior, não subsistindo impedimento à sua participação no certame promovido pela requerida. A decisão do ID 156401714 deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Regularmente citada, a UEMA apresentou contestação no ID 161423753, defendendo a legalidade do indeferimento administrativo, ao argumento de que o autor mantinha inscrição em procedimento de revalidação perante a UFMT quando formulou requerimento perante a universidade ré, em afronta ao subitem 8.5 do Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e ao artigo 5º da Resolução CNE/CES nº 3/2016. O autor apresentou réplica no ID 163044229, reiterando os fundamentos da petição inicial e sustentando que a desistência do procedimento anterior havia sido homologada. Intimadas para especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da demanda (IDs 192744909 e 194310696). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “julgamento conforme o estado do processo”, nos termos do art. 355, CPC. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra. Dessa forma, na presente sentença, será analisada a legalidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição do autor no procedimento especial de revalidação de diploma médico promovido pela UEMA, diante da alegada existência de solicitações concomitantes perante universidades públicas revalidadoras. DO MÉRITO A controvérsia consiste em determinar se o indeferimento da inscrição do autor no Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico da UEMA, fundamentado na existência de requerimentos concomitantes perante universidades públicas revalidadoras, encontra respaldo na regulamentação aplicável. O artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 estabelece que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Já a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que disciplinava a matéria à época dos fatos, estabelece, em seu artigo 5º, o seguinte: “Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora.” Em consonância com essa disposição, o Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, no subitem 8.5, reproduziu a vedação à apresentação de solicitações iguais e concomitantes de revalidação perante mais de uma universidade pública, prevendo, no subitem 8.6, o indeferimento do pedido caso constatada a situação proibida. Portanto, a exigência editalícia encontra fundamento na regulamentação nacional aplicável ao procedimento, não constituindo restrição criada arbitrariamente pela instituição requerida. No caso concreto, a documentação do ID 156354658 demonstra que o autor realizou sua inscrição perante a UEMA no dia 12/05/2020, sob o protocolo REM_Uema_003303, figurando na posição classificatória 3.304. Posteriormente, seu nome constou da relação de inscrições indeferidas, permanecendo na relação definitiva, datada do dia 05/08/2020 (ID 156354665). O autor não nega ter formulado anteriormente requerimento de revalidação perante a UFMT. Sustenta, contudo, que o período de inscrições daquela universidade havia terminado antes da abertura do edital da UEMA e que, posteriormente, desistiu do procedimento anterior. No que se refere ao primeiro argumento, compreende-se que não merece acolhimento. A vedação estabelecida no artigo 5º da Resolução CNE/CES nº 3/2016 não se refere à coincidência dos períodos destinados à apresentação de inscrições, mas à existência simultânea de solicitações de revalidação perante diferentes universidades públicas. Logo, o encerramento do prazo de inscrições da UFMT, no dia 03/04/ 2020, não significa, por si só, que os requerimentos anteriormente apresentados tenham sido concluídos ou deixado de produzir efeitos. A existência de procedimentos de revalidação em tramitação deve ser distinguida da mera abertura e do encerramento dos respectivos períodos de inscrição. Quanto à segunda afirmação, de que houve desistência do procedimento anterior, tem-se que o documento do ID 156354671, consistente em relação oficial divulgada pela Faculdade de Medicina da UFMT no dia 08/06/2020, identifica expressamente o autor na condição de DESISTENTE. Tal documento comprova que o requerente já não integrava o procedimento da UFMT naquela data, anterior ao indeferimento de sua inscrição pela UEMA. Entretanto, não demonstra que o desligamento tenha sido requerido e efetivado antes do dia 12/05/2020, quando formulado o segundo pedido de revalidação. A distinção temporal é relevante, pois a homologação de eventual desistência posterior não demonstra, por si só, a inexistência de solicitações concomitantes no momento em que formulado o segundo requerimento. Com efeito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente a circunstância de que não mantinha solicitação de revalidação em andamento perante outra universidade pública quando requereu sua inscrição na UEMA. A circunstância de a desistência já estar reconhecida antes da publicação do indeferimento administrativo não afasta, necessariamente, a incidência da vedação, uma vez que a norma regulamentar disciplina a apresentação de solicitações iguais e concomitantes, e não apenas sua manutenção até a decisão final da universidade revalidadora. Adotar entendimento diverso equivaleria a admitir que a apresentação simultânea de requerimentos, expressamente vedada, pudesse ser posteriormente regularizada por iniciativa unilateral do candidato, independentemente das condições estabelecidas no edital. Nesse contexto, a alegação de que o autor teria desistido da UFMT para permanecer exclusivamente no procedimento da UEMA não é suficiente para demonstrar ilegalidade no indeferimento questionado. Não se desconhece o precedente da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, proferido no Agravo de Instrumento nº 0815284-25.2024.8.10.0000, mencionado pelo autor no ID 192744909, no qual se adotou interpretação favorável à continuidade de candidato que comprovou desistência de procedimento anterior antes da análise administrativa de sua inscrição. Todavia, a orientação invocada não possui caráter vinculante e não afasta a possibilidade de interpretação da vedação regulamentar a partir do momento da formulação das solicitações concomitantes. Na hipótese, a prova apresentada demonstra a condição de desistente em momento posterior à inscrição na UEMA, mas não comprova a inexistência da duplicidade quando formulado o segundo requerimento. A solução ora adotada decorre da interpretação da regra editalícia aplicável ao momento da inscrição e da distribuição do ônus probatório, não sendo suficiente a desistência posterior para afastar a incidência da vedação expressamente estabelecida. A alegação de ausência de impugnação específica, formulada na réplica, igualmente não procede, uma vez que a contestação enfrentou expressamente a questão da concomitância e defendeu a regularidade do indeferimento administrativo. Também não merece acolhimento a invocação do artigo 30 da Resolução CNE/CES nº 3/2016. O referido dispositivo estabeleceu regra transitória, permitindo que interessados com processos de revalidação ou reconhecimento em andamento optassem por novo protocolo no prazo de trinta dias após a publicação da resolução. Trata-se de disposição relacionada à transição normativa ocorrida em 2016, e não de autorização permanente para apresentação de solicitações concomitantes em procedimentos instaurados posteriormente. Consequentemente, o artigo 30 não afasta a incidência da proibição expressamente estabelecida no artigo 5º da mesma resolução, aplicável ao procedimento de revalidação promovido pela UEMA em 2020. Por fim, cumpre observar que a autonomia universitária assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal não exclui o controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos praticados pelas instituições de ensino superior. Todavia, o exercício desse controle pressupõe a demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação administrativa, não autorizando a substituição da decisão regularmente fundamentada em normas aplicáveis ao procedimento apenas em razão da discordância da parte interessada. Na espécie, o indeferimento da inscrição foi fundamentado em vedação expressamente prevista na regulamentação nacional e reproduzida no edital, não tendo o autor demonstrado circunstância suficiente para afastar sua incidência. Desse modo, ausente comprovação de ilegalidade no ato administrativo impugnado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NESTOR DIEGO VACA PONZ em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e intimação das partes, sem manifestação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Caxias (MA), data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 1844/2026
