Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.696 do Código Civil, arts. 22 e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 227 e 229 da Constituição Federal e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no tocante à obrigação alimentar, para: a) FIXAR, em caráter definitivo, os alimentos devidos por WADSON HUGO LEITÃO VIANA à filha ELOÁ DE OLIVEIRA LEITÃO VIANA no equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, incidindo automaticamente sobre os reajustes legais do salário mínimo; b) DETERMINAR que a prestação seja paga mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada pela representante legal da alimentanda nos autos, ou por outro meio por ela posteriormente informado. c) CONFIRMAR, em consequência, o percentual anteriormente arbitrado a título de alimentos provisórios, convertendo-o em definitivo; d) REJEITAR o pedido do requerido de redução da prestação para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Os alimentos definitivos submetem-se, quanto ao termo inicial, ao disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, compensando-se, evidentemente, os valores comprovadamente pagos no curso do processo. Mantêm-se hígidos os capítulos eventualmente já solucionados mediante composição das partes, nos exatos limites em que homologados nos autos. Considerando a sucumbência substancial do requerido quanto à controvérsia alimentar remanescente, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado correspondente a 12 prestações mensais, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 292, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade caso beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0824889-39.2023.8.10.0029 AÇÃO: [Guarda] REQUERENTE: A. D. O. S. REQUERIDO: W. H. L. V. SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.696 do Código Civil, arts. 22 e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 227 e 229 da Constituição Federal e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no tocante à obrigação alimentar, para: a) FIXAR, em caráter definitivo, os alimentos devidos por WADSON HUGO LEITÃO VIANA à filha ELOÁ DE OLIVEIRA LEITÃO VIANA no equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, incidindo automaticamente sobre os reajustes legais do salário mínimo; b) DETERMINAR que a prestação seja paga mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada pela representante legal da alimentanda nos autos, ou por outro meio por ela posteriormente informado. c) CONFIRMAR, em consequência, o percentual anteriormente arbitrado a título de alimentos provisórios, convertendo-o em definitivo; d) REJEITAR o pedido do requerido de redução da prestação para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Os alimentos definitivos submetem-se, quanto ao termo inicial, ao disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, compensando-se, evidentemente, os valores comprovadamente pagos no curso do processo. Mantêm-se hígidos os capítulos eventualmente já solucionados mediante composição das partes, nos exatos limites em que homologados nos autos. Considerando a sucumbência substancial do requerido quanto à controvérsia alimentar remanescente, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado correspondente a 12 prestações mensais, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 292, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade caso beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades pertinentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a sentença do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 12 de Novembro de 2026. Eu, CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR Servidor da 3ª Vara Cível
