Ementa
nsal não autorizada de proventos de aposentadoria de consumidor idoso e analfabeto durante quase dois anos (ID 145417516 e ID 145417518) comprometeu verba alimentar e supera o mero dissabor, ensejando reparação nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e do art. 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078/1990. Observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Ante todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação, confirmo a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o que segue: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre o autor, Aureliano Colins, e a requerida, Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. (inclusive quanto à proposta interna nº 1210642 vinculada a seguro), bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos lançados sob a rubrica "PAGTO COBRANCA PSERV" / "PAULISTA SERVIÇOS", determinando a cessação definitiva de quaisquer cobranças a esse título; b) CONDENAR a requerida, Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., a restituir em dobro ao autor as quantias indevidamente descontadas de sua conta bancária (cujo valor histórico simples soma R$ 1.941,70), perfazendo o montante líquido de R$ 3.883,40 (três mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), sobre o qual incidirá correção monetária pelo índice IPCA desde a data de cada desembolso indevido e juros moratórios a contar da citação, calculados segundo a taxa legal (correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária IPCA, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo no período de referência), na forma do art. 406 do Código Civil; c) CONDENAR a requerida, Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA a partir da data desta sentença (data do arbitramento) e de juros moratórios a contar da citação, calculados pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil. Custas pela ré. Ao advogado do autor arbitro honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atenda a Secretaria Judicial ao requerimento de habilitação e intimação exclusiva formulado pela patrona da parte requerida, Dra. Priscila Schmidt Casemiro (OAB/MS 13.312) (ID 181448862). Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800497-47.2025.8.10.0067 Autor(a): AURELIANO COLINS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA - MA28595, RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA - MA17938-A Requerido(a): PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, registro apenas o necessário à compreensão da controvérsia. O autor, aposentado por idade, alega que não contratou seguro algum e que, de 05/2023 a 03/2025, sofreu descontos mensais na conta em que recebe o benefício, sob a rubrica “PAGTO COBRANCA – PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)” (extratos, ID 145417516). Pede a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro e R$ 8.000,00 de danos morais. A ré sustenta que é parte ilegítima, por ser mera intermediária de pagamentos do seguro da SP Gestão de Negócios Ltda., impugna a gratuidade, afirma que cancelou o contrato e que não houve má-fé, e nega a existência de dano. A conciliação foi infrutífera (ID 167304210). Preliminares O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria é unicamente de direito e de prova documental, tendo as partes dispensado outras provas (ID 179767800 e ID 181448862). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de inclusão da empresa SP Gestão de Negócios Ltda. no polo passivo. Os extratos bancários comprovam que os descontos na conta do autor foram efetuados diretamente em nome da ré, sob a rubrica "PAGTO COBRANCA PSERV" e "PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)". Integrando a cadeia de consumo na condição de instituição de pagamento que operacionalizou os débitos sem verificar a autorização do consumidor, a ré responde objetiva e solidariamente pela falha no dever de segurança. Ademais, no rito dos Juizados Especiais Cíveis é vedada qualquer modalidade de intervenção de terceiros, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/1995, cabendo à ré buscar eventual direito de regresso em ação autônoma. Rejeito também a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício, pois os extratos bancários comprovam que o autor é aposentado residente na zona rural (ID 145417515) e percebe benefício do INSS próximo ao salário mínimo, sem que a ré tenha produzido prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência. Mérito A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/1990. Diante da negativa de contratação pelo autor e da inversão do ônus da prova já deferida, incumbia à ré comprovar a celebração válida do seguro e a autorização para débito em conta, na forma do art. 373, inciso II e § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. A requerida não se desincumbiu desse ônus. O autor é pessoa idosa (nascido em 07/06/1960) e não alfabetizada, conforme expressamente registrado em seu documento de identidade (ID 145417518). Para a validade de negócio jurídico com pessoa não alfabetizada, exige-se instrumento assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. A ré, todavia, limitou-se a juntar tela sistêmica unilateral intitulada "Ficha de proposta", com dados cadastrais em branco e sem assinatura ou autorização do consumidor (ID 152090312). Sobre a nulidade da contratação nessas circunstâncias, destaca-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na Apelação Cível nº 0800617-17.2023.8.10.0114, Rel. Desembargador Antonio Jose Vieira Filho, Quarta Câmara de Direito Privado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO. ORDEM DE PAGAMENTO. EXTRATO BANCÁRIO DO POLO DEMANDANTE QUE NÃO SERVIRIA PARA COMPROVAR O CRÉDITO DO VALOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (ApCiv 0800617-17.2023.8.10.0114, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/09/2024) Impõe-se, portanto, declarar a inexistência da relação contratual e a ilicitude dos descontos, afastando-se a tese de fato exclusivo de terceiro. Os extratos bancários (ID 145417516) e o histórico da própria ficha apresentada pela ré (ID 152090312) comprovam que foram descontadas 9 parcelas de R$ 76,90, 3 parcelas de R$ 86,90 e 11 parcelas de R$ 89,90 entre maio de 2023 e abril de 2025, totalizando o valor histórico cobrado de R$ 1.941,70 Por se tratar de cobrança sem lastro contratual realizada após 30/03/2021, resta violada a boa-fé objetiva e afastado qualquer engano justificável, mesmo diante do cancelamento posterior ao ajuizamento em 08/04/2025, sendo devida a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, no valor de R$ 3.883,40. Quanto aos danos morais, a retenção mensal não autorizada de proventos de aposentadoria de consumidor idoso e analfabeto durante quase dois anos (ID 145417516 e ID 145417518) comprometeu verba alimentar e supera o mero dissabor, ensejando reparação nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e do art. 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078/1990. Observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Ante todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação, confirmo a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o que segue: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre o autor, Aureliano Colins, e a requerida, Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. (inclusive quanto à proposta interna nº 1210642 vinculada a seguro), bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos lançados sob a rubrica "PAGTO COBRANCA PSERV" / "PAULISTA SERVIÇOS", determinando a cessação definitiva de quaisquer cobranças a esse título; b) CONDENAR a requerida, Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., a restituir em dobro ao autor as quantias indevidamente descontadas de sua conta bancária (cujo valor histórico simples soma R$ 1.941,70), perfazendo o montante líquido de R$ 3.883,40 (três mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), sobre o qual incidirá correção monetária pelo índice IPCA desde a data de cada desembolso indevido e juros moratórios a contar da citação, calculados segundo a taxa legal (correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária IPCA, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo no período de referência), na forma do art. 406 do Código Civil; c) CONDENAR a requerida, Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA a partir da data desta sentença (data do arbitramento) e de juros moratórios a contar da citação, calculados pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil. Custas pela ré. Ao advogado do autor arbitro honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atenda a Secretaria Judicial ao requerimento de habilitação e intimação exclusiva formulado pela patrona da parte requerida, Dra. Priscila Schmidt Casemiro (OAB/MS 13.312) (ID 181448862). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anajatuba/MA, data da assinatura eletronica. Juiz FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de Direito Projeto "Produtividade Extraordinária" Portaria-CGJ 1844/2026
