Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808493-79.2026.8.10.0029 | PJE Promovente: JOAO RENATO GONCALVES E SILVA Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por JOÃO RENATO GONÇALVES E SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS, objetivando o pagamento retroativo do Adicional de Regime Especial de Trabalho (ARET), previsto na Lei Municipal nº 2.379/2018. O autor afirma ser servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, desde 18/03/2020, sustentando que, embora preenchesse os requisitos legais para percepção do adicional de 56% sobre o vencimento-base, o Município somente implementou a vantagem em dezembro de 2021. Requer o pagamento das parcelas referentes ao período de julho a novembro de 2021, no valor de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais), além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Município apresentou contestação (ID 191800976), sustentando a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção da vantagem no período reclamado, a incidência das restrições da Lei Complementar nº 173/2020 e a existência de indícios de litigância abusiva decorrentes do ajuizamento de ações semelhantes. Houve réplica (ID 192006953), na qual o autor impugnou os argumentos defensivos e reiterou seus pedidos. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir, conforme certidão de ID 194655930. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a controvérsia comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da demanda. Quanto à alegação de litigância abusiva, a existência de outras demandas ajuizadas por servidores municipais, ainda que representados pelo mesmo advogado e fundamentadas na mesma legislação, não caracteriza, por si só, irregularidade processual. Não foram demonstradas, neste processo, condutas concretas que autorizem o reconhecimento de litigância de má-fé ou a adoção das providências pretendidas pelo Município, tampouco se verifica fundamento suficiente para reunião dos processos apenas em razão da identidade da questão jurídica, considerando a individualidade das relações funcionais e dos créditos postulados. Rejeito, portanto, as alegações nesse particular. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao recebimento retroativo do Adicional de Regime Especial de Trabalho (ARET), relativamente ao período de julho a novembro de 2021. A Lei Municipal nº 2.379/2018, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Caxias, prevê, em seu art. 29, III, o Adicional de Regime Especial de Trabalho. O art. 32 estabelece que a vantagem corresponde a 56% do vencimento-base do cargo, condicionando sua percepção ao cumprimento de regime especial de trabalho, compreendendo horários variáveis, serviços em finais de semana, feriados, plantões noturnos, escalas extraordinárias e outras condições específicas da atividade, ao passo que a regra de transição prevista no art. 39 da mesma legislação estabeleceu a implantação integral do adicional no ano de 2020. No caso concreto, os contracheques apresentados demonstram que o autor não recebeu o ARET no período reclamado, embora a Administração tenha passado a efetuar seu pagamento a partir de dezembro de 2021. Embora a implementação posterior da vantagem não constitua, isoladamente, prova absoluta do preenchimento anterior dos requisitos, representa elemento relevante de reconhecimento administrativo da condição funcional do servidor. O Município, por sua vez, não apresentou escalas de serviço, registros de frequência ou outros documentos que demonstrassem alteração nas atribuições, na jornada ou nas condições de trabalho do autor a partir de dezembro de 2021. A alegação genérica de ausência dos requisitos legais, desacompanhada de elementos que evidenciem diferença entre o regime de trabalho anteriormente exercido e aquele que ensejou a implantação da vantagem, não é suficiente para afastar a pretensão. Nesse contexto, considerando a documentação apresentada, o pagamento posterior do adicional e a ausência de demonstração de circunstância funcional modificativa, concluo que o autor faz jus às parcelas reclamadas. Ressalto que o entendimento encontra respaldo no julgamento da Apelação Cível nº 0804754-40.2022.8.10.0029, no qual o Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença desta unidade jurisdicional que reconheceu o direito ao pagamento retroativo do ARET, diante da implementação posterior da vantagem e da ausência de comprovação de alteração das condições de trabalho. Também não prospera a invocação da Lei Complementar nº 173/2020, pois a restrição estabelecida em seu art. 8º não afasta o pagamento de vantagem remuneratória prevista em legislação anterior, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, ao passo que a pretensão não envolve criação judicial de vantagem ou concessão de reajuste, mas o pagamento de parcelas decorrentes de obrigação legal preexistente. Assim, é devido o pagamento do ARET no percentual de 56% sobre o vencimento-base, relativamente ao período de julho a novembro de 2021, observados os limites do pedido inicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também merece acolhimento, pois, embora o mero inadimplemento de obrigação remuneratória não configure, por si só, dano moral indenizável, a análise deve considerar as particularidades do caso concreto, especialmente a natureza alimentar da verba, a duração da omissão administrativa e seus reflexos sobre a esfera pessoal do servidor. No caso, o Município deixou de efetuar o pagamento de vantagem remuneratória legalmente prevista durante cinco meses consecutivos, embora posteriormente tenha implementado a parcela na folha de pagamento do autor, sem demonstrar alteração nas condições funcionais que justificasse o tratamento anterior. Com efeito, a privação reiterada de parcela integrante da remuneração, nas circunstâncias examinadas, ultrapassa o mero descumprimento de obrigação pecuniária, atingindo a segurança financeira do servidor e a legítima expectativa de percepção integral dos vencimentos legalmente assegurados, razão pela qual, reconheço a ocorrência de dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO RENATO GONÇALVES E SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS, para CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas retroativas do Adicional de Regime Especial de Trabalho (ARET), no percentual de 56% (cinquenta e seis por cento) sobre o vencimento-base do autor, referentes ao período de julho a novembro de 2021, no valor histórico de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre as parcelas remuneratórias incidirão os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na fundamentação, observados os respectivos vencimentos. A indenização por danos morais será corrigida monetariamente a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios desde a citação, observados os índices constitucionalmente aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação de índices no mesmo período. Considerando que o autor decaiu de parte mínima de sua pretensão, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas pelo Município, em razão da isenção legal. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior provocação da parte interessada. Serve este provimento como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO Caxias/MA, data de assinatura do sistema. Juíza LEWMAN DE MOURA SILVA PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PORTARIA-CGJ Nº 1973/2026
