Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma.Custas pela autora, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 143078136, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de efetiva atuação do réu no processo.Interposta apelação, proceda-se na forma do art. 331 do CPC.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0890972-87.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LINDALVA DA TRINDADE DA SILVA PINTO Advogado do(a) AUTOR: THALES DA COSTA LOPES OAB/MA 6512-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI OAB/RS 35912 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais ajuizada por LINDALVA DA TRINDADE DA SILVA PINTO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.Por meio da decisão de ID 193667884, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora apresentasse o extrato completo e atualizado da conta vinculada ao PASEP, informasse as datas de sua aposentadoria e do último saque realizado e esclarecesse seu domicílio em comarca contígua.Em resposta, a autora apresentou a petição de ID 196487014, na qual prestou esclarecimentos sobre seu domicílio, mas deixou de informar as datas solicitadas, manifestando expressamente sua discordância quanto à necessidade dessas informações.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.A petição inicial deve conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e à análise dos requisitos para o regular processamento da demanda, conforme os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.No caso, a determinação de emenda teve por finalidade esclarecer circunstâncias relevantes para a análise da pretensão, especialmente a data da aposentadoria e do último saque da conta vinculada ao PASEP, informações necessárias à verificação do termo inicial da prescrição, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas 1.150 e 1.387.Embora tenha sido regularmente intimada, a autora deixou de cumprir integralmente a determinação, recusando-se a fornecer informações relativas à própria movimentação de sua conta.Ressalto que a parte autora teve oportunidade de corrigir a petição inicial, com indicação expressa dos pontos que deveriam ser esclarecidos. Não cabe à parte deixar de cumprir determinação judicial por discordar de sua pertinência, sobretudo quando se trata de informação necessária à análise da pretensão deduzida.Assim, diante do descumprimento da determinação de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma.Custas pela autora, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 143078136, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de efetiva atuação do réu no processo.Interposta apelação, proceda-se na forma do art. 331 do CPC.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís/MA, data do sistema.AURELIANO COELHO FERREIRAJuiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís
