Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 1ª VARA CÍVEL Processo nº: 0809565-68.2026.8.10.0040 Autor(a): MARIA HELENA AIRES LIMA Adv. Autor(a): Antonieta Dias Aires da Silva (OAB/MA 17799) Réu(Ré): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Adv. Réu: Peterson dos Santos (OAB/SP 336.353) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de registros eletrônicos, tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por MARIA HELENA AIRES LIMA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos já devidamente qualificados nos autos, visando ao bloqueio de conta de WhatsApp utilizada para a impersonação da autora, à preservação e exibição dos respectivos registros de acesso e à reparação por danos morais. RELATÓRIO A autora, advogada, narra que em 11/05/2026 tomou conhecimento de que terceiro desconhecido criou conta de WhatsApp vinculada ao número (99) 99170-5670, identificada como "Dra Helena Aires", com o uso do seu nome e da sua fotografia, por meio da qual abordava clientes com a falsa notícia de causa ganha, para obter pagamentos. Afirma que denunciou a conta à plataforma (protocolo nº 1687902838982843), sem remoção eficaz, e que registrou o Boletim de Ocorrência nº 00151116/2026. Requereu, em tutela de urgência, o bloqueio da conta e a preservação dos registros de acesso e, no mérito, a manutenção definitiva do bloqueio, a exibição dos registros (IP, porta lógica, datas, horários e fusos), a informação do histórico de denúncias e providências, a implementação de fluxo prioritário de análise de denúncias futuras, indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00 e, subsidiariamente, a implementação de selo de verificação ou mecanismo equivalente de autenticação de sua conta profissional. Em 20/05/2026, foi deferida a tutela de urgência para determinar o bloqueio da conta, em 48 horas, e a preservação e exibição, em 15 dias, dos registros de 11/05/2026 a 13/05/2026, sob multa diária de R$ 500,00, além de ter deferido a gratuidade da justiça e a restrição de acesso aos prints de conversas. A ré informou ter comunicado a ordem à WhatsApp LLC e juntou os registros por ela encaminhados, requerendo o reconhecimento do cumprimento na máxima extensão possível. Em contestação, a ré sustentou a falta de interesse de agir, por entender que a identificação do titular da linha poderia ser buscada junto à operadora de telefonia; a ausência de legitimidade e de capacidade técnica e jurídica do Facebook Brasil, uma vez que o WhatsApp é operado pela WhatsApp LLC; a inviabilidade de remover contas e de alterar o produto; a inexistência de dever de monitoramento prévio e de falha na prestação do serviço; o fortuito externo e a culpa de terceiros; o descabimento das astreintes e do dano moral; e a ausência de causalidade para fins de sucumbência. Em petição posterior, requereu a extinção do processo por perda superveniente do objeto, ao argumento de que o número consta como inativo em consulta pública feita por seus patronos. A autora replicou, impugnou a perda do objeto, apontou a ilegibilidade do relatório técnico juntado pela ré e reiterou os pedidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados por documentos, não havendo requerimento de outras provas que seja necessário ao deslinde da causa. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A pretensão da autora não se resume à identificação do titular de uma linha telefônica, providência que poderia, de fato, ser buscada junto à operadora. Busca-se o bloqueio de conta específica de aplicação de internet, a exibição dos registros de acesso a essa aplicação, que estão sob a guarda do provedor, e a reparação por dano atribuído à omissão da própria plataforma. A eventual possibilidade de obter dados cadastrais junto à operadora é complementar e não afasta a necessidade, a utilidade e a adequação da via eleita. Rejeito também a tese de ausência de legitimidade e de capacidade da ré. A pertinência subjetiva se afere pelos fatos narrados, e a autora imputa à ré a omissão no bloqueio da conta e no dever de guarda e exibição dos registros, em serviço ofertado ao público brasileiro por grupo econômico com estabelecimento no País. Segundo o art. 11, §2º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. A conduta da própria ré nos autos confirma a aptidão da pessoa jurídica brasileira para dar cumprimento às ordens judiciais, pois recebeu a decisão, comunicou-a à WhatsApp LLC, obteve os registros e os juntou ao processo. A autonomia societária da empresa estrangeira, oponível em tese entre as pessoas jurídicas, não pode obstar a tutela jurisdicional de quem utiliza serviço prestado no território brasileiro, nem impor ao consumidor o ônus de provocar a jurisdição estrangeira. Afasto, ainda, a alegada perda superveniente do objeto. A ré limita-se a afirmar, com base em consulta feita por seus próprios patronos, que o número está inativo, sem demonstrar quando, por quem e por qual providência isso ocorreu, se a medida é definitiva e se foi cumprida no prazo da ordem. Ainda que a indisponibilidade fosse comprovada, ela satisfaria somente o bloqueio, sem esgotar os pedidos de exibição dos registros, de vedação à reativação e de reparação civil, motivo pelo qual subsiste o interesse processual (arts. 17 e 493 do CPC). Superadas as preliminares, passo ao mérito. A relação é de consumo, aplicando-se à autora, no mínimo, a equiparação do art. 17 do CDC, por ser vítima de evento danoso decorrente de serviço prestado pela ré. A inversão do ônus da prova, pedida na inicial, justifica-se pela hipossuficiência técnica da autora, pois os dados sobre a criação da conta, sobre o tratamento dado à denúncia e sobre o momento do bloqueio estão exclusivamente sob o controle da ré (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC), de modo que lhe cabia demonstrar as providências efetivamente adotadas após a ciência da fraude. A ocorrência da fraude está demonstrada. O boletim de ocorrência e as capturas de tela mostram que a conta vinculada ao número (99) 99170-5670 se apresentava como "Dra Helena Aires", com a indicação de conta comercial, e enviava a clientes mensagens informando que uma audiência teria tido resultado favorável e que a causa estaria ganha, expediente que visa a induzir o destinatário a erro para obter vantagem patrimonial. A ré não impugnou a autenticidade desses documentos. Está documentado, ainda, que a autora comunicou o fato ao suporte do WhatsApp, pedindo a exclusão da conta e a preservação dos dados de IP, e que recebeu apenas resposta automática orientando-a a denunciar e bloquear o contato, sem indicação de que a conta tenha sido analisada ou removida. Não se imputa à ré dever de monitoramento prévio ou de fiscalização do conteúdo das conversas privadas, tese que ocupa grande parte da defesa e que não encontra amparo legal. A pretensão é mais restrita e se refere ao dever de agir após a ciência de que determinada conta é inautêntica e serve à prática de fraude. Quanto ao regime de responsabilidade, a defesa invoca o art. 19 do Marco Civil da Internet, segundo o qual o provedor somente responde por danos decorrentes de conteúdo de terceiros após ordem judicial específica. Todavia, no julgamento do Tema 987 da repercussão geral (RE 1.037.396), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial desse dispositivo e estabeleceu que o provedor responde civilmente, nos termos do art. 21 do Marco Civil, pelos danos decorrentes de conteúdos de terceiros em casos de crime ou ato ilícito, regra aplicável também às contas denunciadas como inautênticas, de modo que a responsabilidade surge a partir da notificação, sem prévia ordem judicial. A manutenção do regime do art. 19 para a mensageria instantânea restringe-se às comunicações interpessoais protegidas pelo sigilo, e não alcança a existência de conta criada para simular a identidade de outrem, cuja remoção independe do acesso ao teor das conversas, nem a guarda dos registros de acesso, que o provedor deve manter por força do art. 15 da mesma lei. Ainda que assim não fosse, a ré foi intimada de ordem judicial específica e não comprovou, mesmo diante da inversão do ônus da prova, a data e a forma do bloqueio. Nesse contexto, a ré não demonstrou que, notificada pela autora antes do ajuizamento da ação, adotou providência eficaz e em tempo razoável para tornar indisponível a conta inautêntica. Os mecanismos genéricos de segurança descritos na contestação, como a restrição de visualização da foto de perfil, a vedação de captura de tela, a verificação em duas etapas e as campanhas de conscientização, não substituem a análise e a resposta à denúncia específica, e nada indica que o caso concreto tenha sido avaliado. O fato de o golpe do falso advogado ser multifacetado e de contar com a participação de outros atores não afasta o nexo de causalidade da conduta omissiva da ré, que operou como instrumento da fraude enquanto a conta permaneceu ativa, razão pela qual não se configuram fortuito externo, fato exclusivo de terceiro ou culpa da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC). A autora, por sua vez, adotou as providências esperadas, ao denunciar a conta, registrar ocorrência policial e ajuizar a ação, nada havendo nos autos que sugira ter contribuído para a fraude. Disso decorre a confirmação da tutela de urgência, tornando-se definitiva a obrigação de manter bloqueada a conta vinculada ao número (99) 99170-5670, com a vedação de que seja reativada com os elementos de identificação da autora (art. 497 do CPC e art. 84 do CDC). A impossibilidade técnica de bloqueio, alegada em termos genéricos, não foi demonstrada, e a afirmação de que a conta já se encontra inativa apenas confirma a viabilidade da medida. Quanto à exibição dos registros, o art. 22 do Marco Civil da Internet permite que a parte interessada, para formar conjunto probatório em processo cível ou penal, requeira ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento dos registros de acesso, desde que o requerimento contenha: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. (Lei 12.965/2014, art. 22, parágrafo único) Todos os requisitos estão presentes, como já reconhecido na decisão liminar: os indícios do ilícito constam das capturas de tela e do boletim de ocorrência; a utilidade dos registros decorre da necessidade de identificar o responsável pela fraude; e o período está delimitado, de 11/05/2026 a 13/05/2026. A ré afirma ter juntado todos os registros existentes, o que a autora impugna ao argumentar que o documento foi apresentado em formato reduzido, com dez páginas internas condensadas em duas folhas, de modo que não é possível distinguir o registro de criação da conta dos acessos posteriores, nem verificar se constam as portas lógicas de origem. Não reconheço, nesse quadro, o cumprimento integral da ordem. A ré deverá reapresentar os registros em formato legível ou em tabela técnica equivalente, identificando o registro de criação ou ativação da conta, os endereços de IP, as portas lógicas quando armazenadas, as datas, os horários e os fusos, e declarar, de forma fundamentada, quais dos campos determinados não existem em seus sistemas. Deverá, ainda, informar a data e a hora do bloqueio da conta e da preservação dos registros, bem como o histórico do protocolo nº 1687902838982843, informações que se acham sob seu exclusivo controle. A exibição não implica acesso ao conteúdo das mensagens nem violação da criptografia, que não foram requeridos, e a identificação posterior do usuário, por meio do provedor de conexão, é providência subsequente à exibição, não condição dela. O dano moral está configurado. A conta fraudulenta usou o nome e a fotografia da autora, com identificação de conta comercial, para simular uma relação de advogada e cliente e induzir terceiros a erro. A violação ao nome e à imagem, direitos da personalidade protegidos pelo art. 5º, V e X, da Constituição Federal e pelos arts. 12 e 20 do Código Civil, e o abalo à credibilidade profissional de quem depende da confiança de sua clientela, agravado pela omissão da ré em retirar a conta de circulação após a notificação, ultrapassam o mero dissabor e dispensam prova do prejuízo concreto. Considerando a gravidade da conduta, o porte econômico da ré, o caráter compensatório e pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como o fato de que a fraude é originalmente imputável a terceiro e de que não há prova de perda concreta de clientes, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação em montante inferior ao pedido na inicial decorre do arbitramento judicial e não configura procedência parcial nem sucumbência recíproca. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a contar da citação, pois a data da notificação extrajudicial não consta de forma legível nos autos e a citação é o marco seguro da ciência da ré e da persistência da omissão. Os pedidos subsidiários de concessão do selo de verificação ou de mecanismo equivalente de autenticação da conta profissional da autora, bem como o de implementação de fluxo prioritário de análise de denúncias futuras, não merecem acolhimento. As medidas deferidas fazem cessar o ilícito e permitem a identificação de seu autor, e a imposição de selo, cujas condições de elegibilidade são definidas pelo fornecedor em contrato próprio, de mecanismo de autenticação a ser desenvolvido a pedido de um usuário determinado ou de prazo fixo de análise para eventos futuros e incertos configura intervenção no produto sem amparo legal, desborda da reparação do dano discutido nesta ação e não guarda relação necessária com o ilícito demonstrado, que decorreu da criação de conta alheia, e não de falha na identificação da conta verdadeira da autora. A defesa da identidade profissional dispõe de meios adequados, como a notificação e a denúncia de novas contas inautênticas, as quais, se não atendidas, ensejarão nova ação. Por fim, não procede a tese de que a ré não deu causa à ação. A exigência de ordem judicial para o fornecimento de registros de acesso não a isenta da responsabilidade pela omissão em bloquear a conta após a notificação, que motivou o ajuizamento e o pedido de reparação, e a resistência à pretensão, que persistiu mesmo após o cumprimento parcial da liminar, afasta a aplicação do princípio da causalidade em seu favor. Acolhidos os pedidos principais e rejeitados apenas o subsidiário e o de fluxo prioritário, a autora decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual a ré responderá integralmente pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC), fixados sobre o valor atualizado da causa, uma vez que o proveito econômico é, em grande parte, inestimável (art. 85, §2º, do CPC). Mantenho a multa diária fixada na decisão liminar, cuja natureza coercitiva é compatível com a capacidade econômica da ré, e a estendo à obrigação de reapresentação dos registros, deixando a apuração de eventual incidência para a fase de cumprimento, quando forem demonstradas as datas da intimação e do efetivo cumprimento. Mantenho, também, a restrição de acesso já deferida, nos termos do art. 189, III, do CPC, em razão da necessidade de proteger a intimidade dos clientes da autora e de evitar a reutilização dos dados para novas fraudes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em 20/05/2026 e DETERMINAR que a ré mantenha definitivamente bloqueada a conta de WhatsApp vinculada ao número (99) 99170-5670, abstendo-se de reativá-la com os elementos de identificação da autora (nome, fotografia e referências ao seu escritório), e que continue a preservar os registros de acesso relativos a essa conta até o cumprimento da obrigação descrita no item seguinte; b) CONDENAR a ré a reapresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, em formato legível ou em tabela técnica equivalente, os registros de acesso à aplicação referentes à criação e utilização da conta vinculada ao número (99) 99170-5670, no período de 11/05/2026 a 13/05/2026, compreendendo o registro de criação ou ativação da conta, endereços de IP, portas lógicas de origem (quando armazenadas), datas, horários e fusos horários, com declaração fundamentada dos campos que não existam em seus sistemas, bem como a informar a data e a hora do bloqueio da conta e da preservação dos registros e o histórico do protocolo nº 1687902838982843, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da multa já fixada na decisão liminar, cuja apuração se dará na fase de cumprimento; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a contar da citação; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de concessão de selo de verificação ou de mecanismo equivalente de autenticação da conta da autora e de implementação de fluxo prioritário de análise de denúncias futuras. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Mantenho a restrição de acesso ao documento de ID 179682337, na forma do art. 189, III, do CPC, com acesso limitado às partes, aos seus procuradores, ao Ministério Público e ao juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. JOSÉ CARLOS TAJRA REIS JÚNIOR Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível (Portaria 2935/2026-GCGJ/TJMA)
