Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada por EUZENI DE SOUSA LIMA e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas remanescentes, ante a gratuidade concedida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação regular e de contestação pelas rés até o momento da desistência. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0808042-21.2026.8.10.0040 SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por EUZENI DE SOUSA LIMA em face de UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, em razão de alegada impossibilidade material de adimplemento das mensalidades do plano de saúde da autora, decorrente de falhas sistêmicas das rés na disponibilização dos boletos referentes aos meses de janeiro e março de 2026. Por decisão de id 178117020, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se a emenda à inicial. Antes da citação regular dos réus e da apresentação de contestação, a autora peticionou (id 178918558) noticiando que, no curso do processo, as rés promoveram, na via administrativa, a regularização do acesso aos boletos e o restabelecimento das condições contratuais, possibilitando o pagamento direto dos valores pendentes. Diante da satisfação extrajudicial da pretensão que motivara o ajuizamento da ação, a autora requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, bem como a manutenção da gratuidade da justiça e a dispensa de custas e honorários. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, não há notícia de citação regularmente aperfeiçoada nem de contestação apresentada pelas rés até o momento em que formulado o pedido de desistência, de modo que sua homologação independe de anuência das demandadas. Verificados os pressupostos legais, a desistência da ação deve ser homologada, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Quanto aos consectários da sucumbência, dispõe o art. 90, caput, do CPC que, proferida sentença com fundamento em desistência, as respectivas verbas serão pagas pela parte que desistiu. Todavia, no caso concreto, não tendo as rés sido regularmente citadas nem apresentado contestação ou qualquer resistência processual à pretensão autoral até a desistência, não há falar em condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor das demandadas, ante a ausência de efetiva atuação defensiva a ser remunerada. Mantenho, outrossim, a gratuidade da justiça anteriormente postulada pela autora, ante a presunção de hipossuficiência não infirmada nos autos (art. 99, § 3º, do CPC), o que afasta a exigibilidade de custas remanescentes. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada por EUZENI DE SOUSA LIMA e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas remanescentes, ante a gratuidade concedida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação regular e de contestação pelas rés até o momento da desistência. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Imperatriz/MA, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ CARLOS TAJRA REIS JÚNIOR Juiz Auxiliar da Comarca de Imperatriz Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública – Portaria nº 3325/2026
