Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Fórum Desembargador Juvenil Amorim Ewerton Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800662-12.2026.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE REQUERENTE: ALVILENDIA SANTOS DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida por ALVILENDIA SANTOS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Sustentou a parte requerente que foi surpreendida com descontos fraudulentos em sua conta corrente / conta-salário, de título "OPERAÇÕES VENCIDAS" referente ao contrato nº 217289. Enfatizou que não realizou e não autorizou nenhum contrato de empréstimo com a parte requerida. Em continuidade, a parte autora acostou extrato(s) bancário(s) (ID 190062961). Decisão de ID 191034184, concedeu a gratuidade de justiça. Por sua vez, a parte requerida contestou o feito (ID 193824019), sustentando preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) falta de interesse de agir e c) conexão. No mérito, sustenta a legalidade dos descontos, e a ausência de ilícito a ensejar condenação em danos materiais e morais. Juntou (ID 193824021, 193824022 e 193824023) extratos bancários da autora contendo os descontos supostamente autorizados pela parte autora. Réplica apresentada (ID 194222156). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que as partes são legítimas (art. 17 do Código de Processo Civil - CPC) e bem representadas, não havendo necessidade de outras provas a produzir; e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 3. PRELIMINARES A preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir não merece guarida. Isto porque o interesse processual deve ser compreendido como a necessidade/utilidade de se buscar o Poder Judiciário para em prol de se obter um resultado pretendido, sendo que negar à parte o direito de ter sua pretensão atendida seria violar o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Soma-se, ainda, o fato de que houve os descontos não autorizados nos proventos da parte requerente, provenientes de suposto contrato firmado fraudulentamente, de modo a ser incabível a alegação de ausência de interesse de agir, dados os danos arguidos pela demandante. Ademais, inexiste disposição legal que condiciona a possibilidade de o indivíduo ajuizar ação judicial para discutir eventual abusividade no contrato bancário firmado à tentativa de composição amigável, decerto que, ainda que houvesse, seria inconstitucional, dada a mencionada disposição prevista no texto constitucional, inclusive na condição de direito fundamental. No que concerne à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, constato que o autor é aposentado e juntou documentos suficientes para evidenciar a hipossuficiência econômica, não havendo nos autos elementos que afastem essa condição. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, permanece incólume até prova em contrário, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Outrossim, não há que se falar em conexão, haja vista que são distintos os objetos ou causa de pedir dos processos alegados como conexos. Por tais razões, REJEITO todas as preliminares suscitadas pela parte requerida, uma vez que não encontram amparo nos autos nem respaldo jurídico que justifique o acolhimento das teses apresentadas. 4. MÉRITO Inicialmente, observo que a controvérsia posta nos autos diz respeito ao direito consumerista. Isto porque, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), de um lado constata-se a existência de um(a) consumidor(a), ou seja, uma pessoa a quem foram disponibilizados, ainda que de modo eventual, serviços a serem fruídos como a destinatária final deles; do outro, a atuação de um fornecedor (instituição financeira). Sendo assim, aplicáveis, pois, os princípios e regras previstas no referido Código. Nessa linha, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da parte requerente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nestes casos, a responsabilidade da parte requerida é – seja pelas regras insculpidas no CDC (art. 14), seja pelo Código Civil – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior. Na espécie, é possível proceder-se à inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do CDC) e considerar que, pela teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual Civil pátrio, deveria a parte requerida desconstituir as alegações de fato negativo pela autora, no caso, provando que de fato a demandante contraiu a dívida controvertida. No caso dos autos, observo que a relação contratual entre as partes teria iniciado com a suposta formalização de contratação de empréstimo pessoal, gerando descontos mensais nos proventos / conta corrente / conta-salário da parte requerente. Do cotejo das alegações e provas trazidas pelos litigantes, verifico que não assiste razão ao autor, uma vez que, a requerida demonstrou a legitimidade da cobrança ao acostar cópia do extrato bancário da requerente, comprovando o depósito do valor contestado e seu subsequente saque pela parte requerente, cumprindo-se, assim, o disposto na 1ª tese do IRDR nº 53983/2016-TJMA, que aduz: "1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Ademais, a avença entabulada entre as partes tratou-se de empréstimo pessoal, com contratação na data de 18/09/2023, conforme documento de ID 193824023, usufruído pela requerente de imediato mediante saque e outras finalidades, sendo tal avença legítima, ante a comprovação da manifestação de vontade do consumidor diante de seu comportamento (inteligência do art. 104 do Código Civil). Ressalto que, embora a instituição financeira não tenha colacionado o instrumento contratual formalizado (físico ou digital), os extratos bancários apresentados são perfeitamente idôneos para suprir essa ausência. Isso porque o documento demonstra, de forma inequívoca, o depósito na conta da parte autora acompanhado do respectivo número do contrato e do valor exato da avença, cujas parcelas subsequentemente descontadas fazem expressa referência ao mesmo código contratual. Assim, a efetiva disponibilização do crédito, seguida do proveito econômico e da correlação lógica dos descontos, configura manifesto comportamento de aceitação tácita do negócio jurídico, constituindo prova robusta de fato impeditivo à pretensão da requerente (art. 373, inciso II, do CPC), nos moldes autorizados pelo IRDR nº 53983/2016-TJMA. Verifica-se, portanto, que os argumentos apresentados pela parte autora não são capazes de destituir as provas da parte requerida, pois, em que pese a inversão do ônus da prova deferida nestes autos, não há sequer indícios aptos a demonstrar o vício de vontade do consumidor, apenas de que se trata de um negócio jurídico plenamente válido, firmado por partes capazes. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Maranhão: TJMA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Existência de provas robustas nos autos a confirmar a regularidade e validade da contratação do mútuo bancário. Análise minuciosa dos documentos apresentados, demonstrando que o contrato foi celebrado de forma legítima, com consentimento válido e sem vícios de vontade. Inexistência de indícios de fraude, coação, ou qualquer irregularidade que pudesse invalidar o negócio jurídico. Sentença de improcedência mantida, por não haver prova capaz de desconstituir o contrato firmado. Apelo conhecido e não provido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJMA. ApCiv 0801585-32.2022.8.10.0098, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 05/12/2024. Negritei) Assim sendo, não há outra medida senão a improcedência do pleito autoral. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado da parte requerida, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Destaco que, sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da obrigação, conforme art. 98, § 3°, do CPC. Nessa linha, sem custas exigíveis da parte requerente, ante a gratuidade da justiça da parte lhe concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com BAIXA na distribuição e no registro. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cedral/MA, data e assinatura registradas no sistema. PEDRO HENRIQUE GEBRIM CAMPOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cedral
