Inteiro teor
RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PROCESSO Nº 0866573-23.2026.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, regulamentação de convivência e alimentos proposta por SEGREDO DE JUSTIÇA em desfavor de SEGREDO DE JUSTIÇA (ID 188635141 e ID 188635150). O autor narrou haver mantido união estável com a ré, formalizada mediante escritura pública, da qual nasceram dois filhos menores, SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA (ID 188635150, fls. 2/3). Formulou pedidos de gratuidade da justiça, reconhecimento e dissolução da sociedade conjugal de fato, fixação de guarda compartilhada, tutela de urgência para restabelecimento da convivência paterno-filial, oferta de alimentos aos filhos no importe mensal de R$ 400,00 e determinação liminar para desocupação de imóvel pertencente à sua genitora idosa (ID 188635150, fls. 11/12). Por intermédio dos despachos de ID 190731275 e ID 191603780, foi determinada a emenda da petição inicial para juntada de cópia legível da declaração de união estável, comprovação da alegada hipossuficiência econômica e indicação dos canais de comunicação eletrônica das partes. Em resposta, o requerente apresentou petição de emenda acompanhada de documentos (ID 193879239). Na ocasião, colacionou a escritura pública de união estável, recibos de declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, extrato bancário de conta corrente registrando saldo negativo e dívidas de empréstimos, cópia da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Família desta Capital que lhe concedera a gratuidade judiciária nos autos da ação conexa nº 0867076-44.2026.8.10.0001, além de contatos eletrônicos (ID 193879239 e ID 193879243). Na mesma peça, manifestou desistência expressa do pedido de desocupação do imóvel, reiterando os pleitos de gratuidade judiciária, fixação provisória dos alimentos ofertados e tutela de urgência para o restabelecimento do contato com a prole (ID 193879239, fls. 15 e 24). Vieram os autos conclusos para deliberação inicial. Da regularidade da emenda e da gratuidade da justiça De início, verifica-se que a determinação de emenda à petição inicial foi tempestiva e adequadamente atendida pelo autor, suprindo-se os pontos outrora assinalados quanto à legibilidade do documento formalizador da união e à identificação dos canais eletrônicos de comunicação (ID 193879239). No tocante à gratuidade da justiça, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil assegura o benefício à pessoa natural com insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Outrossim, o artigo 99, parágrafo 3º, do mesmo diploma estatui presunção relativa de veracidade da hipossuficiência declarada pela pessoa física. No caso sob exame, o requerente demonstrou estar desempregado, exercendo atividade laboral autônoma como motorista e assumindo encargos materiais e pessoais decorrentes do cuidado integral de sua genitora idosa e curatelada (ID 188767437, fls. 6/7 e 11/12). Ademais, os extratos bancários acostados revelam descapitalização e saldo negativo substancial (ID 193879243, fl. 3), circunstância reforçada pela declaração do imposto sobre a renda com rendimentos modestos (ID 193879239, fl. 4) e pelo prévio deferimento da benesse pelo Juízo da 2ª Vara da Família de São Luís nos autos conexos nº 0867076-44.2026.8.10.0001 (ID 193879239, fl. 14). Destarte, resta evidenciada a insuficiência econômica do autor, impondo-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Da homologação da desistência parcial quanto ao pedido possessório Em sua manifestação de emenda, o autor requereu expressamente a desistência do pedido atinente à desocupação liminar do imóvel residencial ocupado pela ré e pelos filhos, situado no Condomínio Pelicano, Turu, por reconhecer que o bem pertence exclusivamente à sua genitora curatelada, cabendo a discussão sobre eventual posse injusta em via processual própria (ID 193879239, fls. 15 e 24). Considerando que a citação da ré ainda não se aperfeiçoou, a desistência formulada independe de consentimento da parte adversa, ex vi do artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de desistência de apenas um dos capítulos da demanda, impõe-se a homologação do ato com a consequente extinção sem resolução de mérito apenas quanto ao pedido de desocupação do imóvel residencial (item "n" do rol inicial), com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prosseguindo o feito quanto aos demais pleitos de natureza eminentemente familiar. Dos alimentos provisórios A concessão de alimentos em favor de filhos menores de idade decorre do dever familiar de sustento, calcado no poder familiar, sendo a necessidade da prole presumida legalmente. A quantificação da verba deve nortear-se pelo trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, esculpido no artigo 1.694, parágrafo 1º, e no artigo 1.695, ambos do Código Civil. No presente caso concreto, o próprio genitor tomou a iniciativa de propor a ação e ofertar espontaneamente pensão alimentícia mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em benefício dos dois filhos adolescentes, SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA (ID 188635150, fl. 7, e ID 193879239, fl. 19). Diante dos elementos probatórios preliminares que demonstram a ausência de trabalho formal, o endividamento bancário do requerente (ID 193879243, fl. 3) e a ausência de contraditório neste limiar procedimental, revela-se prudente e proporcional fixar os alimentos provisórios no montante mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo (o que equivale a R$ 405,25 em face do salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026), parâmetro que acolhe em essência a oferta formulada pelo requerente (ID 188635150, fl. 7) e assegura a atualização monetária periódica da verba. Tal parâmetro garante amparo material imediato aos filhos menores sem comprometer, nesta cognição sumária, o sustento pessoal do alimentante. Ressalta-se, contudo, que os alimentos provisórios não fazem coisa julgada material e poderão ser revistos a qualquer tempo no curso da instrução, inclusive para eventual majoração, em estrita atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, caso surjam nos autos elementos probatórios que indiquem capacidade econômica superior do alimentante ou necessidades suplementares dos filhos. Da tutela provisória de urgência quanto ao regime provisório de convivência O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a probabilidade do direito apoia-se no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais asseguram à criança e ao adolescente o direito fundamental à convivência familiar comunitária e sadia com ambos os genitores. Ademais, o artigo 1.583, parágrafo 2º, do Código Civil preconiza a divisão equilibrada do tempo de convivência entre pai e mãe, informada pela prevalência do melhor interesse da prole. O perigo de dano repousa na circunstância fática de distanciamento entre o pai e os adolescentes decorrente da ruptura conjugal, sendo certo que o decurso do tempo sem contato direto compromete os laços de afetividade e o equilíbrio psicológico dos jovens (ID 188635150, fls. 4 e 6). Não há, por outro lado, notícia ou elemento nos autos indicando inaptidão paterna ou risco de violência doméstica ou familiar, circunstância que afasta óbice ao exercício do direito de visitação (artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil). No que tange à guarda, impõe-se observar a cautela prescrita pelo artigo 1.585 do Código Civil, segundo o qual a deliberação acerca da guarda dos filhos, ainda que provisória, deve ser proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes em juízo. Assim, mantém-se, por ora, a residência materna como referência dos adolescentes, postergando-se a definição da guarda definitiva para momento ulterior à audiência ou à manifestação da genitora. Em contrapartida, impõe-se fixar desde logo regime provisório de convivência assistida e progressiva, de modo a resguardar a rotina educacional dos menores e viabilizar a reconstituição paulatina do convívio com o pai. DETERMINAÇÕES Ante o exposto: a) defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) homologo a desistência formulada em relação ao pedido de desocupação do imóvel residencial (item "n" da inicial) e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, unicamente quanto a este capítulo, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; c) defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para estabelecer em favor do genitor regime provisório de convivência com os filhos SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, nos seguintes moldes: c.1) convivência em finais de semana alternados, iniciando-se às 09h00 de sábado e encerrando-se às 18h00 do domingo, devendo o genitor retirar e restituir os adolescentes na residência materna; c.2) convivência em uma tarde semanal, às quartas-feiras, das 14h00 às 18h00, resguardadas integralmente as atividades escolares dos filhos; c.3) livre comunicação virtual e telefônica entre o pai e os adolescentes, por aplicativos de mensagens e chamadas, vedado qualquer embaraço injustificado por parte da genitora; d) fixo os alimentos provisórios a cargo do autor, em favor dos filhos, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, correspondente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) para cada um dos alimentandos, em consonância com a oferta inicial (ID 188635150, fl. 7), valor que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência em conta bancária de titularidade da genitora a ser informada nos autos ou diretamente a ela, ressalvada a possibilidade de revisão e majoração a qualquer tempo em atenção ao melhor interesse dos menores, caso aportem elementos probatórios que a justifiquem; e) com base no artigo 695 do Código de Processo Civil, determino a designação de data pela Secretaria para a realização de audiência de mediação e conciliação no CCMF; f) cite-se a ré, SEGREDO DE JUSTIÇA, pelo canal eletrônico informado ou por mandado no endereço residencial declinado (SEGREDO DE JUSTIÇA, São Luís/MA), para comparecer à solenidade conciliatória, acompanhada de advogado ou defensor público, fazendo constar do mandado que o prazo de contestação fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil caso resulte infrutífera a autocomposição; g) observe a Secretaria que o mandado de citação não deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial, nos termos estritos do artigo 695, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando assegurado à ré o direito de examinar a integralidade do processo a qualquer momento; h) intime-se o Ministério Público Estadual para ciência e intervenção no feito, em razão do manifesto interesse de incapazes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís
