Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SÚMULA 326 DO STJ. 1. Não ofende o princípio da dialeticidade o recurso que impugna especificamente o capítulo da sentença desfavorável ao recorrente. 2. A realização de descontos reiterados, sem prova da contratação, em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e ultrapassa o mero aborrecimento, por reduzir verba de natureza alimentar sem anuência do consumidor. 3. A indenização de R$ 3.000,00 atende à razoabilidade e à proporcionalidade diante do pequeno valor mensal dos descontos, da ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes e do resgate de parte dos valores pela consumidora. 4. A condenação por dano moral em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), cabendo ao réu arcar integralmente com as custas e os honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). 5. Recurso parcialmente provido. Decisão(Acórdão):