Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, VII). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta por Jessé Costa Domaradzki contra sentença do Juízo da 5ª Vara Criminal de São Luís, que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, VII). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o crime de roubo deve ser desclassificado para a modalidade tentada, em razão de ter sido o Recorrente contido por vigilante no interior do estabelecimento comercial após inversão da posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consuma-se o roubo com a inversão da posse do bem mediante grave ameaça, ainda que por breve tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, nos termos da Súmula nº 582/STJ. 4. Inversão da posse configurada quando a Ofendida, sob a ameaça de gargalo de garrafa quebrada encostado ao pescoço, entrega o numerário do caixa ao Recorrente, que a solta e permanece com o dinheiro até ser contido pelo vigilante, sendo irrelevante que o Agente não tenha deixado o estabelecimento nem o bem saído da esfera de vigilância da Vítima. 5. Materialidade e autoria comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Termo de Restituição, pelo relato da Ofendida e pela confissão do Acusado, corroborados pelos depoimentos das testemunhas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Consuma-se o roubo com a inversão da posse do bem mediante grave ameaça, ainda que por breve tempo, sendo irrelevante a recuperação imediata da coisa e prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.