Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Processo nº: 0800512-86.2026.8.10.0097 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor: José Maria Gonçalves Silva, representado por Josenildo Campos Silva Réu: Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de indenização por férias não gozadas ajuizada por José Maria Gonçalves Silva, representado por seu curador provisório Josenildo Campos Silva (ID 177905599), em desfavor do Estado do Maranhão, com base no rito da Lei nº 12.153/2009. O autor narra que ingressou no serviço público estadual em 15/05/1992, como titular do cargo de Professor III, vindo a se aposentar voluntariamente em 05/05/2021 (ID 177905624). Alega que não usufruiu as férias integrais relativas ao exercício de 1993, tampouco as férias proporcionais na razão de 4/12 alusivas ao exercício de 2021, ano de sua aposentação. Postula o pagamento em pecúnia dessas verbas, acrescidas do terço constitucional, totalizando R$ 8.342,02, além de gratuidade de justiça e destaque de honorários contratuais (ID 177905599). Citado, o Estado do Maranhão ofertou contestação (ID 181954096). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça, alegou a prescrição quinquenal com fulcro no Decreto nº 20.910/1932 sob o argumento de que o prazo corre do encerramento do biênio de acumulação, protestou pela impossibilidade jurídica do destaque de honorários contratuais e insurgiu-se contra os honorários de sucumbência no âmbito dos juizados. No mérito, alegou carência de prova documental idônea do não gozo, sustentou a limitação temporal de acumulação do Estatuto Estadual e refutou a base de cálculo pela inclusão de verbas transitórias, bem como postulou a aplicação exclusiva da taxa SELIC (ID 181954096). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 182034689), tanto o autor (ID 182164312) quanto o Estado (ID 183594218) manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos (ID 187209709). Dispensado o relatório formal, nos moldes do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. De início, afasta-se a impugnação à justiça gratuita articulada pelo réu (ID 181954096). A representação do autor se dá em virtude de curatela provisória decorrente de alienação mental e demência em grau avançado (ID 177905622), com termo de compromisso nos autos (ID 177905623), gerando comprovadamente despesas extraordinárias com cuidados médicos, farmacêuticos e subsistência. Os proventos líquidos percebidos (ID 177905619) não desnaturam a presunção legal de hipossuficiência de recursos estabelecida em favor da pessoa natural pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se mantém o benefício conferido. No que tange ao destaque de honorários contratuais postulado na exordial (ID 177905599), impõe-se o acolhimento da objeção fazendária. O procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é pautado pela celeridade e não comporta incidente de cobrança ou retenção executiva de ajuste privado entre mandante e mandatário contra o erário, reservando-se a satisfação das verbas convencionadas às vias autônomas ou à fase própria após a expedição da respectiva requisição. Passando à prejudicial de prescrição quinquenal arguida com respaldo no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (ID 181954096), verifica-se que esta merece rejeição. O termo inicial da fluência prescricional em relação à pretensão indenizatória de férias não usufruídas pelo servidor público é a data de sua aposentadoria ou desvinculação funcional definitiva, oportunidade em que se consolida a impossibilidade material de gozo do descanso, nascendo o direito à correspondente reparação financeira: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização por férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria do servidor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 391.479/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014.) Assim também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 346/STF. TEMA 1086/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público inativo. O apelante sustenta a impossibilidade de conversão das férias em indenização, defendendo a ausência de direito ao ressarcimento, por não ter havido requerimento administrativo prévio para gozo das férias quando o servidor ainda estava em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público tem direito à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade da Administração Pública após a sua transferência para a inatividade; e (ii) determinar o termo inicial da prescrição para o pedido de conversão de férias em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária é assegurada ao servidor público inativo, conforme entendimento do STF no Tema 635, diante da responsabilidade objetiva da Administração Pública e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A inércia da Administração em conceder as férias antes da aposentadoria não pode beneficiar o ente público, uma vez que, após a transferência do servidor para a inatividade, não há possibilidade de usufruto do direito adquirido, configurando enriquecimento ilícito caso não ocorra o ressarcimento. 5. A tese firmada pelo STJ no Tema 1086 reafirma que a conversão em pecúnia de férias não gozadas independe de prévio requerimento administrativo, sendo suficiente a comprovação de que o servidor não usufruiu do direito durante o período de atividade. 6. O termo inicial da prescrição para pleitear a indenização das férias não gozadas corresponde à data da aposentadoria, conforme jurisprudência consolidada do STJ, pois é nesse momento que se torna inviável o gozo das férias, iniciando-se, assim, o prazo para pleitear a indenização. 7. No caso concreto, o servidor foi transferido para a reserva remunerada em 10 de junho de 2022, tendo ajuizado a ação em 2023, dentro do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual não se verifica prescrição do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público inativo tem direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas, independentemente de prévio requerimento administrativo, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a indenização de férias não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. (ApCiv 0843647-53.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 18/11/2024) No presente caso, o autor passou para a inatividade em 05/05/2021, data da publicação de seu ato de aposentadoria no Diário Oficial nº 084 (ID 177905624), ao passo que a petição inicial foi protocolada em 23/04/2026 (ID 177905599). Dessa maneira, entre o nascimento da pretensão e a propositura da demanda transcorreu prazo inferior a cinco anos, restando afastada a prescrição quinquenal para ambos os períodos vindicados. O julgamento antecipado do mérito é cabível nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia remanescente é eminentemente documental e de direito, tendo ambas as partes dispensado outros meios de prova (ID 182164312 e ID 183594218). O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço ostenta estatura constitucional, nos termos do art. 7º, inciso XVII, estendido expressamente aos servidores estatutários pelo art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. A impossibilidade de fruição desse descanso em razão da aposentadoria enseja a sua pronta conversão em indenização pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública que se apropriou da força de trabalho do servidor: Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da União que deferiu apenas parcialmente requerimento administrativo de servidora de indenização de férias não gozadas, com fundamento na ausência de comprovação de que os períodos deixaram de ser usufruídos por necessidade de serviço. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do agravo em recurso extraordinário n. 721.001/RJ (Tema n. 635 de repercussão geral). Direito à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que concedeu parcialmente a segurança neste writ para anular decisão do Tribunal de Contas da União, na parte em que negou requerimento de indenização de férias não gozadas e determinar que a autoridade reapreciasse o pedido administrativo formulado pela impetrante, observado o direito à conversão em pecúnia de períodos não usufruídos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de Contas da União praticou ato ilegal ao negar requerimento administrativo de ex-servidora, ocupante do cargo em comissão no órgão no período de 2011 a 2023, de indenização em pecúnia de férias não gozadas, com fundamento na ausência de comprovação de que os períodos deixaram de ser usufruídos por necessidade do serviço. III. Razões de decidir 3. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 721.001/RJ (Tema 635 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência na matéria, reconheceu ser devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que “não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração” (ARE 721001 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 7/3/2013). 4. Os fundamentos adotados no julgamento do Tema n. 635 de Repercussão Geral, em especial a vedação ao enriquecimento sem causa, conduzem ao reconhecimento do mesmo direito ao servidor, independentemente da demonstração por ele de que a não fruição das suas férias decorreu do interesse da Administração. Responsabilidade objetiva do Poder Público, a quem compete exercer o controle e o acompanhamento de seus servidores e zelar pela observância do gozo de férias nos períodos corretos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ___ Jurisprudência relevante citada: ARE 721001 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 7/3/2013; ARE 1048100 AgR/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/10/2017. (MS 39602 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) A distribuição do ônus probatório sobre a fruição e a regular quitação do direito laboral rege-se pelos princípios da aptidão para a prova e da responsabilidade da Administração pelo registro funcional. Conforme os demonstrativos financeiros e os assentamentos funcionais acostados (ID 177905620), constata-se que o autor ingressou nos quadros estaduais em 15/05/1992 (ID 177905621). A ficha financeira de 1993 (ID 177905620) comprova de forma contundente que o servidor não percebeu o terço constitucional de férias e não teve registrado qualquer período de gozo funcional, subsistindo a omissão do ente público que sequer apresentou relatórios de escala ou quitação relativa a tal exercício, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar as férias de 1993. Por outro lado, no que tange ao pleito de indenização proporcional do exercício de 2021 na proporção de 4/12, a pretensão inaugural carece de suporte documental. Conforme as fichas financeiras do exercício de 2021 (ID 177905620) e de 2020 (ID 177905620), o autor já percebia regularmente as verbas de adiantamento e décimo terceiro salário proporcionais, inexistindo prova ou certidão funcional que demonstre saldo residual não fruído no curto lapso de quatro meses que antecedeu a aposentadoria voluntária concedida em 05/05/2021 (ID 177905624). Além disso, as fichas funcionais revelam que as férias correspondentes à atividade regular vinham sendo devidamente adimplidas pela sistemática da folha da SEDUC nos anos contíguos (ID 177905620). Desse modo, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo quanto ao período de 2021, cabendo a procedência unicamente em relação às férias integrais do exercício de 1993. Quanto à base de cálculo da indenização, deve ser adotada a última remuneração percebida pelo servidor imediatamente antes da aposentadoria, abrangendo apenas as parcelas de natureza permanente do cargo efetivo, com a exclusão expressa de rubricas de natureza puramente transitória ou eventual. No caso em apreço, o ato formal de aposentadoria (ID 177905624) e a ficha financeira de abril de 2021 (ID 177905620) discriminam o padrão remuneratório permanente do autor: vencimento base de R$ 1.748,99, gratificação por titulação no valor de R$ 262,35, decisão judicial permanente de R$ 51,97, gratificação de atividade do magistério (GAM) de R$ 2.104,38 e adicional de tempo de serviço de R$ 524,70, perfazendo o montante integral de R$ 4.692,39 (ID 177905599). A verba relativa à Gratificação de Atividade do Magistério e à Titulação, no âmbito do magistério estadual maranhense, integra a própria remuneração ordinária do cargo e acompanha os proventos de inatividade na forma da Lei Estadual nº 9.860/2013 e do respectivo ato aposentatório (ID 177905624), revestindo-se de natureza perene. Logo, a indenização devida referente ao período integral de férias de 1993 alcança a remuneração de R$ 4.692,39, acrescida do terço constitucional de R$ 1.564,13, perfazendo o valor nominal certo de R$ 6.256,52 (ID 177905599). Em razão da natureza indenizatória e reparatória do montante auferido pelo servidor inativo, não incidem sobre a quantia descontos a título de imposto sobre a renda nem retenção de contribuição previdenciária, conforme a sólida orientação firmada na Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos consectários legais, considerando que o direito indenizatório nasce com a aposentadoria em 05/05/2021, incide correção monetária pelo IPCA-E a partir daquela data, com juros moratórios calculados pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) desde a citação até 08/12/2021. A contar de 09/12/2021, incide unicamente a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora acumulados, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar o Estado do Maranhão a pagar à parte autora o valor nominal de R$ 6.256,52 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), a título de indenização por férias não gozadas referentes ao exercício de 1993, com o acréscimo do terço constitucional, excluídos descontos fiscais ou previdenciários, indeferindo o pedido formulado em relação às férias proporcionais de 2021 e o pedido de destaque de honorários contratuais neste juízo; Determino que o montante seja corrigido pelo IPCA-E a partir da data da aposentadoria (05/05/2021) e acrescido de juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação até 08/12/2021, incidindo a partir de 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC, até a expedição do requisitório; Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta em dez dias úteis, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinha/MA, 11 de novembro de 2026. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1973, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026)
