Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1198 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O Tema 1198 do STJ autoriza a emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação somente quando constatados indícios de litigância abusiva, apontados de modo fundamentado e com observância da razoabilidade do caso concreto. 2. A mera referência a padrão petitório de demandas repetitivas, sem indicação de elemento concreto extraído dos autos, não satisfaz a exigência de fundamentação fixada no precedente qualificado. 3. Ação declaratória e indenizatória fundada em descontos não contratados em benefício previdenciário não se sujeita a prévio requerimento administrativo, à falta de previsão legal, e a imposição dessa condição viola o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e o art. 3º do CPC. 4. Ilegítima a ordem de emenda, o indeferimento da inicial pelo seu descumprimento deve ser cassado, com retorno dos autos à origem para regular processamento, inviável o julgamento imediato do mérito por ausência de citação. 5. Recurso provido. Decisão (Acórdão):