Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONTRATADOS POR MEIO ELETRÔNICO. CRÉDITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de quatro contratos de empréstimo pessoal, de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de instrumento contratual assinado basta para declarar inexistentes os mútuos quando os extratos da conta do consumidor comprovam o crédito e a utilização dos valores. 3. Os extratos juntados pelo próprio autor registram o crédito de cada empréstimo impugnado em sua conta corrente, seguido da transferência imediata dos valores, por PIX, para conta de sua titularidade. 4. O autor contratou, entre 2021 e 2025, outras dezessete operações idênticas, com o mesmo padrão de crédito e movimentação, sem impugná-las. Por isso, a alegação de desconhecimento de apenas quatro delas configura comportamento contraditório, vedado pela boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 5. Demonstrada a contratação e o proveito econômico, os descontos correspondem ao exercício regular de direito, o que afasta a repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e a indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão (Acórdão):