Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0856400-08.2024.8.10.0001

Vara / juízo: Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar
Publicação: DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ): 0856400-08.2024.8.10.0001

Ementa

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de fixação de indenização mínima por danos morais (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de decreto condenatório. Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual (assistência qualificada da vítima). INTIME-SE a vítima, inclusive quanto ao teor desta sentença, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. INTIME-SE o réu, por intermédio da Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas de estilo e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCESSO N° 0856400-08.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: V. C. e outros REQUERIDO: J. R. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo M. P. D. E. D. M. em desfavor de JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, pela suposta prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), no âmbito de violência doméstica e familiar, tendo como vítima V. C., sua nora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de fixação de indenização mínima por danos morais (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de decreto condenatório. Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual (assistência qualificada da vítima). INTIME-SE a vítima, inclusive quanto ao teor desta sentença, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. INTIME-SE o réu, por intermédio da Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas de estilo e arquivem-se os autos.