Inteiro teor
VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas - Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar - Tel.: (98) 2055-4167 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801909-33.2026.8.10.0049 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) REQUERENTE: ISABELLY LARISSA PINHEIRO DA SILVA Endereço: ISABELLY LARISSA PINHEIRO DA SILVA RUA 11, QD 41, 05, VILA SÃO JOSÉ, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 REQUERIDO: LUIS PAULO DE ARAUJO VIEIRA ALVES Endereço: LUIS PAULO DE ARAUJO VIEIRA ALVES Rua Trinta e Um, 36, Cohatrac IV, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-830 SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos proposta por ELLOÁ VICTÓRIA PINHEIRO VIEIRA, menor, representada por sua genitora, ISABELLY LARISSA PINHEIRO DA SILVA, em face de LUÍS PAULO DE ARAÚJO VIEIRA ALVES, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que o requerido não contribui com o sustento da menor, embora aufira renda como entregador em um depósito de gás, havendo, ainda, indícios de que mantém outro vínculo empregatício, cuja origem a representante legal da autora desconhece. Pleiteia a fixação de alimentos no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente ou, alternativamente, 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos mensais do requerido. Por meio da decisão de Id. 179325258, foram fixados alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) das despesas com materiais escolares, fardamento e medicamentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (Id. 187519012). O requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, sendo-lhe decretada a revelia (Id. 189795077). Intimada, a parte autora informou não ter outras provas a produzir (Id. 190987129). O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, com a fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas com materiais escolares, fardamento e medicamentos, mediante comprovação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de fato e de direito, os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, o requerido é revel e não houve requerimento de produção de outras provas. A obrigação alimentar, no caso, é incontroversa. O vínculo de parentesco entre as partes encontra-se demonstrado nos autos e o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores decorre do poder familiar. Nesse sentido, o art. 227 da Constituição Federal impõe à família o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à dignidade; o art. 229 da Constituição Federal atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores; e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente lhes impõe o dever de sustento, guarda e educação. O Código Civil, por sua vez, estabelece nos arts. 1.694 e 1.696 o dever recíproco de prestar alimentos entre pais e filhos, devendo ser fixados "na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" (art. 1.694, § 1º). A fixação dos alimentos deve, portanto, observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A necessidade da alimentanda é presumida em razão da menoridade, abrangendo despesas com alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer e demais aspectos indispensáveis ao seu desenvolvimento digno. A possibilidade do alimentante, por sua vez, não foi infirmada nos autos. O requerido, embora tenha participado da fase conciliatória, optou por não apresentar defesa e, com isso, deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar eventual incapacidade financeira para arcar com a verba pleiteada. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PODER FAMILIAR - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE NECESSIDADE DA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - PENSÃO MANTIDA - O Poder Familiar impõe ao pai a obrigação de prestar alimentos à sua filha, face à presunção absoluta de necessidade da menor e incontroverso dever de assistência moral e material para o seu desenvolvimento - Não se desincumbindo o Alimentante de comprovar a impossibilidade de prestar alimentos, e uma vez observado o binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no art. 1.694, §1°, do Código Civil, o valor fixado a título de pensão alimentícia deve ser mantido - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJ-MA - Agravo de Instrumento: 0811435-84.2020.8.10.0000, Relator.: Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Data de Julgamento: 16/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso) Todavia, a revelia, em ação que versa sobre direito indisponível de criança, não induz à procedência automática de todos os pedidos formulados (art. 345, II, do CPC). Embora haja a informação de que o requerido exerce atividade remunerada, não há nos autos prova da sua renda mensal, tampouco do alegado segundo vínculo empregatício. Nesse contexto, o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, já arbitrado em sede provisória, somado à participação de 50% (cinquenta por cento) nas despesas com materiais escolares, fardamento e medicamentos, mostra-se proporcional e adequado, pois atende às necessidades presumidas da alimentanda sem onerar o alimentante. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONFIRMO a decisão que fixou os alimentos provisórios (Id. 179325258), para CONDENAR o requerido, LUÍS PAULO DE ARAÚJO VIEIRA ALVES, a pagar pensão alimentícia definitiva à sua filha, ELLOÁ VICTÓRIA PINHEIRO VIEIRA, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, além de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas com materiais escolares, fardamento e medicamentos, mediante comprovação. O valor da pensão deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada nos autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de 12 (doze) prestações da pensão ora fixada, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular
