Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800196-03.2025.8.10.0067 AUTOR: MARIA RAIMUNDA DUTRA SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Edifício Gomes de Almeida Fernandes, 1355, Avenida Brigadeiro Faria Lima 1355, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Telefone(s): (11)3299-2134 - (11)3299-2566 - (08)0087-8210 - (11)9164-1087 - (99)8448-7570 Advogados do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Raimunda Dutra Sampaio em face de Pserv Prestação de Serviços Ltda (Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, CNPJ nº 15.245.499/0001-74), na qual a autora narra a ocorrência de descontos não autorizados no valor de R$ 63,10 em sua conta bancária no Banco Bradesco, onde recebe seu benefício previdenciário, sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV". No despacho inicial, foi deferida a inversão do ônus da prova e designada sessão conciliatória (ID 144643331). Regularmente citada (ID 148019379), a requerida apresentou contestação tempestiva informando o cancelamento das cobranças, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, sustentando atuar como intermediadora de pagamentos da empresa Investsul Prestadora de Serviços Conveniados Ltda diante de adesão telefônica (ID 148409978), juntando arquivo de áudio (ID 148546555). A autora apresentou réplica (ID 173246137). Na audiência de conciliação realizada em 23/03/2026 perante o CEJUSC, compareceu apenas a parte autora, registrando-se a ausência injustificada da requerida (ID 176113784), vindo os autos conclusos após o decurso do prazo final sem novas manifestações. Impõe-se, inicialmente, o reconhecimento da revelia da parte requerida, haja vista que, embora devidamente intimada para a sessão de conciliação por videoconferência (ID 172808941), deixou de comparecer ao ato realizado em 23/03/2026 sem apresentar qualquer justificativa. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a apresentação prévia de defesa escrita no sistema eletrônico não supre a exigência de comparecimento pessoal da parte à audiência, incidindo a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/1995, a qual será valorada em conjunto com os elementos probatórios constantes dos autos. Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de tentativa de solução extrajudicial suscitada na peça de bloqueio. O acesso ao Poder Judiciário nas relações de consumo não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa ou à apresentação de protocolo de reclamação perante o fornecedor, sob pena de afronta à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a própria contestação do mérito apresentada pela ré, defendendo a regularidade das cobranças, evidencia de forma inequívoca a pretensão resistida e a necessidade do provimento jurisdicional. Da mesma forma, não prospera a tese defensiva de exclusão de responsabilidade sob o argumento de que a requerida atuaria como mera intermediadora de cobranças em favor da empresa Investsul Prestadora de Serviços Conveniados Ltda. Tratando-se de relação jurídica de consumo, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento e viabilizam a cobrança direta na conta bancária da consumidora respondem de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Tendo a própria demandada processado os débitos identificados sob a sua rubrica nos extratos bancários da autora, é manifesta a sua legitimidade e responsabilidade civil para figurar no polo passivo e responder pela integralidade dos pedidos. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência e validade da contratação que originou os descontos sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV" na conta bancária da autora. Deferida a inversão do ônus da prova, incumbia à requerida demonstrar, de forma cabal, a regular manifestação de vontade da consumidora e a prévia autorização para os débitos em sua conta corrente. Contudo, a ré não acostou aos autos qualquer instrumento contratual assinado pela demandante, limitando-se a juntar arquivo de áudio de ligação telefônica. O exame da mídia de áudio demonstra que a gravação não comprova a contratação livre, prévia e informada de seguro de vida ou assistência funeral. Na conversa telefônica, a atendente aborda a autora, pessoa idosa e pensionista (ID 148546557), apenas a pretexto de "confirmar alguns dados referente à contratação daquele seu pacote de benefícios", induzindo-a a confirmar nome, CPF, data de nascimento e dados bancários como se o negócio jurídico já houvesse sido previamente celebrado, sem esclarecer as condições contratuais, a natureza do serviço ou colher manifestação inequívoca de vontade para aderir a novo seguro. Tal prática viola o dever de informação clara e adequada e configura cobrança de serviço sem solicitação prévia, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos correspondentes, bem como a obrigação definitiva de não efetuar novas cobranças. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidou o entendimento de que a realização de descontos sob a rubrica "PSERV" em conta de benefício previdenciário, sem prova idônea do consentimento da consumidora, configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação material e moral: Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO EM CONTA BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELAÇÃO PROVIDA. I – Colhe-se dos autos que a Apelante ajuizou a referida demanda sob o argumento de que é aposentada e titular da conta-corrente n° 0026099-1, Agência 1077, Banco Bradesco de Colinas/MA, tendo a parte Apelada feito cobranças não autorizadas em sua conta, correspondente a serviço bancário, PAGAMENTO COBRANÇA PSERV, o qual não teria sido contratado. II - Não apresentou a empresa Apelada nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o elemento anímico da parte consumidora em usufruir as supostas vantagens oferecidas a ponto de lhe retirar a responsabilidade do vício no contrato de adesão em relação ao contrato de PSERV. Mesmo porque, reitero, não houve, pelo que levantei, existência de consentimento na contratação efetiva do referido serviço, ao contrário, os documentos acostados aos autos, em verdade, revelam apenas a existência de cobrança em “Conta Benefício”, firmada com a intenção de recebimento dos proventos. III - Nesse ponto, cumpre destacar que a retirada de R$ 36,00 (trinta e seis reais) mensais dos parcos proventos de aposentadoria da autora (salário-mínimo), ao contrário do indicado no decisum, configuram claro dano moral indenizável. IV - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático não tratou a matéria, motivo pelo qual arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao passo que se mostra justa e nos parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Apelação provida, sem interesse ministerial. (ApCiv 0801804-53.2019.8.10.0097, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/08/2024) Demonstrada a ilicitude dos débitos, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição dobrada independe da prova de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva e desprovida de engano justificável, o que se verifica no caso concreto diante da realização de débitos em conta sem respaldo contratual válido no ano de 2023. Quanto à extensão do dano material, embora a petição inicial mencione a ocorrência de 14 descontos, a análise minuciosa dos extratos bancários completos de 2019 a 2024 juntados pela própria autora comprova a efetivação de apenas 2 (dois) descontos em favor da ré sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV", no valor de R$ 63,10 cada, ocorridos especificamente nas datas de 02/06/2023 e 04/07/2023 (ID 140023238, p. 21). Os demais débitos constantes dos extratos referem-se a tarifas bancárias ou a empresas distintas que não integram a lide. Assim, somando os dois descontos comprovados a quantia simples de R$ 126,20 (cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a repetição em dobro perfaz o montante líquido de R$ 252,40 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). No tocante ao dano moral, a redução indevida de proventos previdenciários de caráter estritamente alimentar pertencentes a consumidora idosa (ID 140023237), mediante abordagem telefônica capciosa e sem autorização válida, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza abalo moral indenizável. Em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à capacidade econômica da ofensora, ao caráter pedagógico da medida e à extensão concreta do dano (dois descontos mensais já cessados), mostra-se adequado arbitrar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar alinhado aos parâmetros adotados pela jurisprudência estadual. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (com a adequação prudencial do quantum indenizatório e a apuração líquida dos descontos efetivamente comprovados nos extratos), extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao seguro/serviço cobrado sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV" e a inexistência dos respectivos débitos, determinando que a requerida se abstenha definitivamente de efetuar novas cobranças na conta bancária da autora (observado que a cessação já foi comunicada na contestação, dispensando-se, por ora, a fixação de multa cominatória); b) CONDENAR a requerida à repetição do indébito em dobro, no valor líquido de R$ 252,40 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referente aos 2 (dois) descontos de R$ 63,10 comprovados em 02/06/2023 e 04/07/2023 (ID 140023238), acrescido de correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação (23/04/2025; ID 148019379), aplicando-se a taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento e de juros de mora desde a citação (23/04/2025; ID 148019379), calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da comprovação de sua condição de pensionista de baixa renda (ID 140023231; ID 140023238). Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Ao advogado da autora arbitro honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de habilitação exclusiva formulado na manifestação superveniente da requerida (ID 152397282), devendo a Secretaria Judicial observar o cadastramento da advogada Priscila Schmidt Casemiro (OAB/MS nº 13.312) para fins de intimação. Após o trânsito em julgado, fica a parte requerida advertida de que deverá cumprir voluntariamente a obrigação pecuniária no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anajatuba/MA, data da assinatura digital. Juiz FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de Direito Projeto "Produtividade Extraordinária" Portaria-CGJ 1844/2026
