Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTAURANTE. AQUISIÇÃO DE REFEIÇÃO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL ("MARMITEX" PARA VIAGEM). PRETENSÃO DE OCUPAÇÃO DE MESA NO SALÃO DO ESTABELECIMENTO. RECUSA OPERACIONAL DO FORNECEDOR. USO DO SALÃO RESTRITO À MODALIDADE DE CONSUMO LOCAL (SELF-SERVICE POR PESAGEM). ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). INOCORRÊNCIA. MODELO OPERACIONAL DE NEGÓCIO E PRECIFICAÇÃO DIFERENCIADA. LIVRE INICIATIVA (ART. 170, IV, DA CF E LEI Nº 13.874/2019). INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR E DESCONTENTAMENTO QUANTO ÀS DIRETRIZES DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso Inominado manejado contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente se insurge alegando, em síntese, a configuração de venda casada indireta e coercitiva (art. 39, I, do CDC), sob o argumento de que a proibição de uso do espaço físico atrela o direito de assento e refeição no local ao pagamento forçado da modalidade de buffet a quilo, mais onerosa, promovendo indevida segregação econômica de clientes e ainda cerceamento probatório e desconsideração do depoimento da testemunha compromissada por ele arrolada, a qual teria atestado a exposição a situação vexatória e humilhação pública nas dependências do restaurante, concluindo pela necessidade de inversão do ônus da prova e reforma integral da decisão com a procedência do pedido de compensação por danos morais. 02. O Juízo de primeiro grau julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que a política interna da empresa ora Recorrida, que comercializa a modalidade "marmitex" exclusivamente para retirada e destina o salão de mesas aos consumidores do sistema de pesagem/buffet, traduz legítimo exercício de organização da atividade econômica e precificação baseada em custos distintos de operação, amparada pela livre iniciativa. Assentou a ausência de prática de venda casada e concluiu pela inocorrência de ato ilícito indenizável, qualificando os fatos como mero dissabor cotidiano. VOTO: 03. A alegação autoral reiterada no Recuso apresentado a este Colegiado é de ter adquirido uma refeição acondicionada na modalidade "marmitex" e que pretendeu consumi-la ocupando mesa do salão de refeições do estabelecimento, mas teria sido impedido pelos prepostos do estabelecimento, sob a justificativa de que a "marmita" se destinaria exclusivamente para viagem e que a ocupação do salão exigia o consumo pelo sistema de pesagem/buffet (self-service a quilo), tendo o consumidor alegado prática de venda casada (art. 39, I, CDC) e constrangimento público ilegal, requerendo indenização por danos morais. 04. A vedação consumerista da "venda casada" pressupõe o condicionamento compulsório do fornecimento de um produto ou serviço à aquisição simultânea de outro bem ou serviço autônomo, suprimindo a liberdade de opção do consumidor e, no caso concreto, o fornecedor demonstrou disponibilizar modalidades contratuais distintas de comercialização alimentar: (a) refeição pronta para viagem, com custo operacional enxuto voltado à alimentação rápida e transporte externo; e (b) serviço completo de salão, que engloba espaço climatizado, limpeza imediata, garçons, louças e rotatividade de mesas. 4.1. A restrição de consumo da "marmitex" nas mesas do restaurante não obriga a aquisição de um segundo produto avulso, mas apenas resguarda a sustentabilidade do modelo de negócio e o equilíbrio contratual entre os clientes que pagam pelo custo integral da estrutura física e aqueles que adquirem refeição formatada exclusivamente para viagem. 05. Se o restaurante opera de forma lícita, comercializando o produto a peso para consumo interno e a marmita para consumo externo, exatamente para viabilizar alimentação acessível à população trabalhadora local, obrigá-lo a aceitar o consumo da marmita nas mesas levaria ao colapso do modelo e prejuízo aos consumidores que pagam a estrutura completa, ao que se soma o fato de que se a abordagem foi serena, polida e estritamente informativa, configurando conduta praticada sem dolo ofensivo, não há ofensa a direitos de personalidade do consumidor. 06. A conduta empresarial da Recorrida encontra-se respaldada pelo princípio da livre iniciativa e da liberdade de precificação (art. 170, IV, da CF e art. 3º, II e III, da Lei nº 13.874/2019) e a intervenção dos prepostos do restaurante, no sentido de orientar o consumidor quanto às regras de atendimento e fluxo do estabelecimento, configuram atuação em exercício regular de direito,sendo que eventuais desentendimentos ou frustrações decorrentes de regras operacionais de estabelecimentos comerciais, desacompanhados de agressão física, insulto verbal infamante, ato discriminatório ilícito ou ofensa anormal a atributos personalíssimos, caracterizam mero dissabor ou vicissitude do convívio social, insuscetíveis de justificar condenação pecuniária compensatória. DISPOSITIVO: 07. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 08. Ante o resultado do julgamento, condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995), observada a exigibilidade nos moldes da gratuidade outrora modulada/deferida nos autos (art. 98, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil).