Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0802047-29.2026.8.10.0007 PROMOVENTE: ANTONIO GOMES NETO, Advogado do(a) DEMANDANTE: DEBORAH MARIA GOMES SANTOS - MA16976 PROMOVIDO: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A, Advogados do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTÔNIO GOMES NETO em face de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o promovente, em síntese, que contratou o curso de Direito em 2009, que o teria concluído em 2017 e que, ao requerer o certificado de conclusão, foi informado de que, por "falha no sistema", não constavam as disciplinas Estágio Supervisionado Real-Penal e Real-Trabalhista, nas quais afirma ter sido aprovado (Id 187718387). Requer o lançamento das notas dessas disciplinas e a expedição do certificado de conclusão; alternativamente, a realização apenas desses dois estágios e a emissão de declaração de curso; e indenização por danos morais de R$ 32.420,00. A requerida contestou (Id 190250141), arguindo incompetência absoluta da Justiça Estadual (Tema 1154/STF) e, no mérito, que as disciplinas constam com nota 0,0 e situação RN (reprovado por nota), que não há falha de sistema nem requerimento formal de diploma ou certificado, que o autor esteve com a matrícula trancada de 2018.1 a 2026.2 e que não há ato ilícito nem dano moral. Pugnou pela improcedência. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. PRELIMINARES A requerida sustenta a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com base no Tema 1154 do STF, que trata da controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino. A preliminar não procede. Não se discute nos autos obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior perante o Ministério da Educação como condição para a expedição de diploma. O autor não pede diploma e a requerida registra que não há requerimento de diploma no sistema (Id 190250141; Id 190250154), mas o lançamento de notas, a certificação de conclusão ou, alternativamente, a realização de disciplinas pendentes, além de indenização, o que decorre de relação contratual de prestação de serviços educacionais, de competência deste Juízo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. JULGAMENTO ANTECIPADO O ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a controvérsia gravitar em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide no estado em que se encontra. Ademais, as partes litigantes concordaram com o julgamento antecipado da lide, consoante ata de audiência (Id 190309808). MÉRITO A relação jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), atraindo a incidência do CDC, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), já advertida na decisão de Id 187761168. O cerne da presente lide reside em saber se há prova de que o autor foi aprovado nos Estágios Supervisionados Real-Penal (FSL2270) e Real-Trabalhista (FSL2271) e se houve falha da requerida ou recusa indevida em certificar a conclusão do curso. O autor alega que foi aprovado nas disciplinas e que as notas "sumiram do sistema" (Id 187718387). A requerida, em contrapartida, sustenta que as duas disciplinas constam com nota 0,0 e situação RN e permanecem pendentes (Id 190250141). Analisando detidamente o conjunto probatório, o promovente não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima dos fatos alegados. Os históricos escolares juntados pelo próprio autor revelam o contrário do que afirma: o histórico do currículo 2091 (Id 187718403) registra FSL2270 e FSL2271 em 2017.1 com nota 0,0 e situação RN, e ambas continuam na relação "Falta Cursar"; o histórico do currículo 116 (Id 187718404) sequer relaciona essas disciplinas, não havendo nele registro de aprovação. Os históricos da requerida são coincidentes com o primeiro (Ids 190250148 e 190250149), de modo que não se trata de ausência de lançamento, mas de reprovação registrada. As disciplinas em que o autor consta aprovado são os estágios simulados (FSL0391, FSL0392 e FSL0393) e o estágio real civil (FSL2269), que não são os postulados (Id 190250148). Os demais documentos não suprem a lacuna. O termo de compromisso de estágio (Id 187718407) refere-se ao período de 01 a 30/11/2016 e está sem assinaturas, sem relatórios, controle de frequência, avaliação do orientador ou menção de aprovação final, de modo que não comprova o cumprimento do estágio supervisionado, que exige acompanhamento efetivo. O trabalho juntado (Id 187718408) é intitulado "trabalho simulado" de prática trabalhista, correspondente, em princípio, à disciplina simulada já aprovada (FSL0393), e não ao estágio real. Por fim, a cláusula 10.2 do contrato (Id 190250142) condiciona a expedição do certificado à conferência de todas as disciplinas e atividades obrigatórias, o que não se cumpriu. Sem prova de erro, não cabe ao Judiciário substituir a avaliação acadêmica, lançando notas ou determinando a certificação. Por outro lado, a requerida comprovou fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), mediante os históricos escolares que registram a reprovação por nota e a pendência das disciplinas (Ids 190250148 e 190250149). O pedido alternativo, por sua vez, também não procede, porquanto não há prova de requerimento formal de matrícula nessas disciplinas nem de recusa da requerida (Id 190250154), constando, ainda, que o autor esteve com a matrícula trancada de 2018.1 a 2026.2 (Id 190250148). No que tange ao dano moral, não restou configurado dano moral indenizável, pois inexiste ato ilícito imputável à requerida, sendo regulares os registros acadêmicos, e não há prova de que o autor tenha perdido oportunidade de emprego por conta do certificado (Id 187718409), de modo que o mero aborrecimento não gera dever de indenizar. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de estilo. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz Titular do 2º JECRC de São Luís/MA
