Ementa
Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre as partes na petição inicial, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo as seguintes cláusulas:RECONHECER a existência de união estável entre PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA e PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA referente ao período compreendido entre o ano de 2022 e setembro de 2025, e, ato contínuo, DECLARAR A SUA DISSOLUÇÃO;HOMOLOGAR o acordo quanto a guarda e alimentos: FIXAR A GUARDA UNILATERAL do menor PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA em favor de seu genitor, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, resguardado à genitora, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, o direito de convivência/visitas livres, mediante prévio e mútuo ajuste entre os pais; FIXAR OS ALIMENTOS a serem adimplidos pela genitora em favor do filho menor na quantia equivalente a 9,25% (nove vírgula vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com vencimento fixado para todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante pagamento em moeda corrente/espécie diretamente ao genitor, servindo o respectivo recibo assinado como comprovante de quitaçãoEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Sem custas e despesas processuais, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça já deferido (art. 98 do CPC).Considerando que a manifestação de vontade expressa em transação é incompatível com o interesse de recorrer (art. 1.000 do CPC), opera-se de pronto a preclusão lógica. Certifique-se desde já o trânsito em julgado.Esta sentença possui força de mandado e ofício, servindo para eventuais fins perante órgãos públicos e entidades de registro, se necessário for.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado do Maranhão.Tudo cumprido e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0801920-02.2026.8.10.0069 CLASSE CNJ: EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762). ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução]. AUTOR: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Requerido (a): PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA: “Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução Consensual de União Estável c/c Alimentos e Guarda, ajuizada conjuntamente por PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA e PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ambos devidamente qualificados nos autos e assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão.Noticiam as partes que conviveram em união estável sob o mesmo teto, de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, durante o período aproximado de 2022 até setembro de 2025, data em que ocorreu a separação fática.Da aludida relação sobreveio o nascimento do filho comum, o menor impúbere PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, nascido em 22 de abril de 2022 (Certidão de Nascimento acostada no ID 190233814 - Pág. 8).Em sede de transação extrajudicial acostada na exordial, pactuaram os requerentes as seguintes disposições: o reconhecimento da união estável mantida entre 2022 e setembro de 2025, com a sua consequente dissolução; a fixação da guarda unilateral do infante em favor do genitor, com quem a criança já reside e se encontra adaptada, assegurando-se à genitora o direito à livre convivência com o filho, mediante prévio e comum ajuste entre as partes; obrigação de prestar alimentos pela genitora em favor do filho menor, na proporção de 9,25% (nove vírgula vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser pago diretamente ao pai mediante recibo de quitação; declaração expressa de inexistência de patrimônio comum a ser partilhado.A gratuidade da justiça foi deferida e os autos foram encaminhados ao Ministério Público (ID 190668625).Instado a se manifestar na condição de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Estadual emitiu parecer favorável à homologação integral do acordo entabulado, pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito (ID 192470203).Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório sucinto, no essencial. Passo a fundamentar e decidir.O feito comporta julgamento imediato, cuidando-se de procedimento de jurisdição voluntária e consensual, em que as partes são plenamente capazes e acordaram expressamente quanto a direitos disponíveis e regulamentação do interesse de sua prole.A dissolução da convivência comum encontra esteio nos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal e 1.723 e seguintes do Código Civil, revelando a vontade consciente de ambos em dissolver formalmente a vida conjugal, bem como reconhecer o lapso de tempo em que perdurou a entidade familiar.Quanto ao menor impúbere, verifica-se que o acordo atende primordialmente ao princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal e disposições da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente), preservando a situação fática em que a criança se encontra consolidada junto ao lar paterno, sem prejuízo da preservação do convívio materno e da colaboração alimentícia recíproca.No tocante à fixação dos alimentos, a verba estipulada respeita o binômio necessidade-possibilidade preconizado pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil, especialmente em face da condição de hipossuficiência informada e reconhecida nos autos.Por fim, não havendo bens a partilhar e inexistindo qualquer vício formal ou material no termo de transação, imperiosa a chancela judicial da avença, nos exatos termos em que postulada, inclusive em consonância com a manifestação do Ministério Público.Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre as partes na petição inicial, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo as seguintes cláusulas:RECONHECER a existência de união estável entre PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA e PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA referente ao período compreendido entre o ano de 2022 e setembro de 2025, e, ato contínuo, DECLARAR A SUA DISSOLUÇÃO;HOMOLOGAR o acordo quanto a guarda e alimentos: FIXAR A GUARDA UNILATERAL do menor PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA em favor de seu genitor, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, resguardado à genitora, PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, o direito de convivência/visitas livres, mediante prévio e mútuo ajuste entre os pais; FIXAR OS ALIMENTOS a serem adimplidos pela genitora em favor do filho menor na quantia equivalente a 9,25% (nove vírgula vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com vencimento fixado para todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante pagamento em moeda corrente/espécie diretamente ao genitor, servindo o respectivo recibo assinado como comprovante de quitaçãoEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Sem custas e despesas processuais, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça já deferido (art. 98 do CPC).Considerando que a manifestação de vontade expressa em transação é incompatível com o interesse de recorrer (art. 1.000 do CPC), opera-se de pronto a preclusão lógica. Certifique-se desde já o trânsito em julgado.Esta sentença possui força de mandado e ofício, servindo para eventuais fins perante órgãos públicos e entidades de registro, se necessário for.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado do Maranhão.Tudo cumprido e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTEJerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele VieiraJuíza de DireitoTitular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-Ma ”. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, MARTHA REGINA OLIVEIRA PEREIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 12 de Novembro de 2026.
