Ementa
Ante o exposto, indefiro a retenção do imposto de renda e extingo o processo, em virtude do pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Tendo em vista que a procuração de ID 140815962 autoriza o advogado da parte exequente a receber valores, e considerando que já foram informados os dados bancários desse causídico no ID 188516353, defiro o pedido de ID 188516353 e determino a expedição do alvará em nome do advogado EDENILTON AGUIAR DA SILVA, após o trânsito em julgado desta decisão, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID 174579560), acrescido dos juros e da correção monetária devidos, devendo ainda ser realizada a retenção do selo de fiscalização, se cabível. Certifique a secretaria nos autos 0800081-76.2022.8.10.0102 e 0800142-39.2019.8.10.0102 acerca do pagamento. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº: 0800060-95.2025.8.10.0102 Autor(a): JOICIANE DE SOUSA SANTOS MALUZA Ré(u): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença interposto por JOICIANE DE SOUSA SANTOS MALUZA em face de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Foi expedido o RPV no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID 174579560), estando o valor disponível para transferência, conforme se depreende do depósito de ID 180559832. A parte executada concordou com a liberação do valor, mas requereu a retenção e recolhimento do imposto de renda, com fundamento no art. 33 da Resolução-GP 17/2023 do TJMA c/c art. 50, V, da Resolução 303 do CNJ. Eis o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, é necessário apontar que o art. 33 da Resolução-GP 17/2023 está inserido na Seção II, dentro do Capítulo IV, que trata de pagamento de precatório. O pagamento de RPV está regulado no Título III, que se inicia no art. 55, e em seu rol não há qualquer remissão ao art. 33. Quanto à Resolução 303 do CNJ, o art. 50 é bastante elucidativo, visto que determina que seu rol deve ser aplicável ao RPV, somente no que couber. Ocorre que a formação do RPV é diversa da do precatório, visto que o RPV é simplificado, trazendo apenas o montante global do valor devido, sem discriminação de sua composição, o que impossibilita aferir quais valores compõem a base de cálculo do IR. Portanto, não há que se falar em retenção e repasse do Imposto de Renda pelo Poder Judiciário, cabendo à parte exequente, caso queira, realizar a retenção do valor antes de proceder ao pagamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a retenção do imposto de renda e extingo o processo, em virtude do pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Tendo em vista que a procuração de ID 140815962 autoriza o advogado da parte exequente a receber valores, e considerando que já foram informados os dados bancários desse causídico no ID 188516353, defiro o pedido de ID 188516353 e determino a expedição do alvará em nome do advogado EDENILTON AGUIAR DA SILVA, após o trânsito em julgado desta decisão, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID 174579560), acrescido dos juros e da correção monetária devidos, devendo ainda ser realizada a retenção do selo de fiscalização, se cabível. Certifique a secretaria nos autos 0800081-76.2022.8.10.0102 e 0800142-39.2019.8.10.0102 acerca do pagamento. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Esta sentença assinada e sua cópia suprem a expedição de eventuais mandados e ofícios. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Eduardo Santiago Rocha Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Montes Altos/MA Portaria de Magistrado-GCGJ 1770/2026 ENDEREÇOS: JOICIANE DE SOUSA SANTOS MALUZA ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
