Inteiro teor
Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0813099-40.2026.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO PEREIRA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO REZENDE AMORIM - MA29773 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) REU: CAMILLE GOEBEL ARAKI - SP275371, CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Rodrigo Pereira de Abreu em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (ID 173052213). Narra o autor que exerce atividade profissional como treinador físico (personal trainer) há dez anos, utilizando como instrumento de trabalho e vitrine comercial o perfil profissional @_rodrigoabreu1 na rede social Instagram, que reunia cerca de 103 mil seguidores e mais de 5,7 milhões de visualizações em trinta dias (ID 173052213). Afirma que contratava publicidade paga da própria plataforma por meio do serviço Meta Ads para atração de clientes e venda de consultorias personalizadas (ID 173052213). Sustenta que, em 05 de fevereiro de 2026, teve sua conta sumariamente desativada sob a alegação de infração aos termos de uso relativos a direitos de propriedade intelectual, em razão de denúncias de terceiros (ID 173052213). Argumenta que seu conteúdo consistia em reações e análises biomecânicas educativas a treinos alheios, prática transformativa e compatível com as ferramentas nativas de remix incentivadas pela própria rede social (ID 173052213). Noticia que interpôs apelação administrativa formal, comprometendo-se a remover eventuais postagens questionadas, mas recebeu resposta padronizada em 18 de fevereiro de 2026 mantendo a exclusão definitiva, sem motivação individualizada nem oportunidade de remoção pontual (ID 173052213). Pediu a concessão de tutela de urgência para a imediata reativação da conta, a declaração da ilicitude do banimento com confirmação definitiva do restabelecimento do perfil e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, além das verbas sucumbenciais (ID 173052213). Juntou documentos comprobatórios de sua identidade, hipossuficiência, faturamento, publicações e histórico de comunicações com a plataforma (IDs 173052220 a 173053776). A gratuidade da justiça foi deferida, tendo sido postergada a análise da tutela de urgência para após manifestação prévia da ré (ID 173239978). Devidamente intimada (ID 174174336), a requerida não apresentou manifestação sobre o provimento acautelatório (ID 176125167). O autor informou que o perfil continuava indisponível (ID 177816313). A tutela de urgência inaugural foi indeferida pela decisão de ID 180189270, oportunidade em que se determinou a citação e a designação de audiência perante o CEJUSC. A citação ocorreu via domicílio eletrônico (ID 180885336). A ré ofertou contestação (ID 185855664). Sustentou que o serviço Instagram é provido pela pessoa jurídica estrangeira Meta Platforms Inc., cabendo à filial brasileira apenas o suporte comercial e publicitário (ID 185855664). No mérito, alegou que a exclusão da conta decorreu do exercício regular de direito, uma vez que o usuário aderiu aos termos de uso que vedam a ofensa à propriedade intelectual e admitem a rescisão unilateral motivada por cláusula resolutiva expressa (ID 185855664). Asseverou que o perfil foi desativado em virtude de denúncias de violação a direito de marca por falsificação de produtos e comércio não autorizado (ID 185855664). Defendeu a impossibilidade de interferência estatal na atividade econômica, a inexistência de dever indenizatório e a inocorrência de dano moral (ID 185855664). A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 185960450). O autor apresentou réplica (ID 186241083), apontando que a contestação trouxe argumentação genérica e dissociada da realidade, mencionando comércio de mercadorias e violação de marca, sem anexar aos autos as denúncias, os relatórios técnicos, as notificações prévias ou as imagens das postagens impugnadas. Reiterou o pedido de tutela de urgência incidental, instruído com a certidão de nascimento de seu filho Miguel Diniz de Abreu, demonstrando o agravamento do perigo de dano (ID 186241085). Instada a se manifestar sobre a tutela incidental (ID 186670737), a requerida peticionou nos autos reafirmando a licitude de sua atuação, indicando que a restrição decorreu de direito autoral, mencionando, todavia, contas de terceiros (@jana.modaeacessorios e @spdicas_) estranhas à lide (ID 187442771). O autor se manifestou sobre a incoerência das alegações (ID 189318061). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 193647028), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 195703534, 195734335 e 195906462). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O processo se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos probatórios documentais constantes dos autos são suficientes para a cognição exauriente da matéria de fato e de direito controvertida, inexistindo necessidade de dilação probatória, pretensão essa expressamente chancelada pelos litigantes. Da pertinência subjetiva passiva e aplicabilidade da legislação nacional A preliminar implícita veiculada pela ré em sua peça defensiva, tendente a afastar sua responsabilidade sob o pretexto de que o aplicativo Instagram é administrado com exclusividade pela empresa estrangeira Meta Platforms Inc. (ID 185855664), não comporta acolhimento. A requerida integra o mesmo grupo econômico da titular do serviço, operando como seu braço operacional e financeiro em território brasileiro, auferindo receitas diretas mediante a comercialização de espaços publicitários, impulsionamento de publicações e exploração de dados econômicos dos usuários nacionais. A própria defesa e os documentos constitutivos confirmam a identidade societária e o vínculo de representação no país (ID 185855667). Ademais, incide na espécie o comando do artigo 11, § 2º, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), segundo o qual a legislação brasileira e os deveres jurídicos nela fixados aplicam-se obrigatoriamente ainda que as atividades sejam operadas por pessoa jurídica sediada no exterior, bastando que oferte serviço ao público brasileiro ou que integrante do seu grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou a legitimidade passiva da filial nacional para figurar no polo passivo e responder pelo cumprimento das ordens atinentes aos serviços e aplicações digitais do grupo, como se observa no acórdão da Quinta Turma: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VISANDO AO PAGAMENTO DA MULTA VIA BACENJUD. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de aplicação de astreintes a terceiros não integrantes da relação jurídico-processual, como WhatsApp, Facebook, Google, ainda que em sede de processo penal. Ademais, a Terceira Seção desta Corte Superior já fixou a orientação de que a recorrente - Facebook Brasil - é parte legítima para, no Brasil, representar os interesses do Facebook Inc. Precedentes. 2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não incide a Súmula 410/STJ aos casos de bloqueio de numerário pelo sistema BacenJud para compelir o devedor a cumprir decisão judicial, em razão da natureza cautelar da medida. O referido enunciado atende às hipóteses de aplicação de multa pelo juízo cível em caso de descumprimento de antecipação da tutela em ação cível cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3. Agravo desprovido. (AgRg no RMS n. 66.496/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Desse modo, rejeito a arguição defensiva, reconhecendo a legitimidade da requerida para responder pelas obrigações decorrentes do serviço Instagram no país. Da relação de consumo e do ônus probatório A relação jurídica travada entre os litigantes se qualifica como relação de consumo, subsumindo-se aos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O autor, pessoa física, utilizava a plataforma digital como destinatário final do serviço de comunicação e veiculação de perfil, ostentando nítida vulnerabilidade técnica, informacional e econômica perante a provedora. A circunstância de a conta ser utilizada preponderantemente para divulgação profissional de serviços de educação física não desvirtua a incidência da legislação protetiva. É farta a comprovação de que o requerente contratava serviços onerosos de impulsionamento (Meta Ads) ofertados pela demandada (IDs 173053307 e 173053310), pagando diretamente pelo aumento de alcance de suas mensagens. A responsabilidade da provedora de aplicações pelos defeitos na prestação dos serviços é objetiva, ex vi do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de questionamento acerca da legitimidade da desativação de conta de usuário, a demonstração da existência de causa justa e do efetivo cometimento de infração contratual incumbe ao fornecedor de serviços, tanto por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a manifesta hipossuficiência técnica do usuário em relação aos algoritmos e logs da empresa, quanto pela distribuição ordinária do ônus probatório prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por consubstanciar fato extintivo ou impeditivo do direito do titular do perfil. Do mérito: ilicitude da desativação e obrigação de fazer Cinge-se a controvérsia à verificação da licitude do ato de desativação definitiva do perfil profissional do autor (@_rodrigoabreu1) perpetrado pela ré em 05 de fevereiro de 2026, bem como à ocorrência de abalo moral indenizável. Não se desconhece que os provedores de aplicação dispõem de prerrogativas legítimas de moderação de conteúdo, cabendo-lhes velar pela higidez, segurança e respeito aos direitos de terceiros no ecossistema digital. As cláusulas contratuais e diretrizes comunitárias, todavia, encontram limite intransponível na ordem constitucional e infraconstitucional, em especial nos postulados da boa-fé objetiva, da função social do contrato, do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis às relações privadas. Sobre os limites e condicionantes da moderação contratual exercida pelas plataformas de internet, destaca-se o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.139.749/SP: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO. PANDEMIA DA COVID-19. TERMOS DE USO. DESINFORMAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SHADOWBANNING. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDICIONANTES. 1. A controvérsia jurídica consiste em definir se (i) o provedor de aplicação de internet (no caso, plataforma de vídeo) pode remover conteúdo de usuário que violar os termos de uso e se (ii) tal moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico. 2. Ausente o prequestionamento, e não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a deficiência, aplicam-se as Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ante a suficiência dos elementos documentais. Tema 437/STJ. 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo, devem estar subordinados à Constituição, às leis e a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização da plataforma. 5. Moderação de conteúdo refere-se à faculdade reconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, que podem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6. O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso. Essa retirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de compliance interno da empresa, que estará sujeita à responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causar prejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannig consiste na moderação de conteúdo por meio do bloqueio ou restrição de um usuário ou de seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). Pode ser realizado tanto por funcionários do aplicativo quanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ou abuso de poder. Não ocorrência, no presente caso. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.139.749/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Ao adotar medidas de autoexecutoriedade sancionatória que afetem diretamente os direitos do usuário, cabe à plataforma fundamentar a sanção em elementos concretos, notificando-o de maneira específica acerca da conduta infracional e oportunizando-lhe meios de impugnação, sob pena de incorrer em conduta arbitrária e abusiva. O Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento da Terceira Turma, assentou a imperatividade da garantia do contraditório e da ampla defesa nas relações contratuais de provedores de aplicação: EMENTA: DIREITO DIGITAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.I. HIPÓTESE EM EXAME1. Recurso especial interposto por plataforma provedora de aplicações de internet, contra acórdão o qual decidiu que a exclusão de jogos eletrônicos sem garantia do contraditório à desenvolvedora é arbitrária.2. Recurso especial interposto em 21/3/2025 e concluso ao gabinete em 15/12/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O propósito recursal consiste em decidir se é admissível a exclusão de jogos eletrônicos de plataforma provedora de aplicações de internet (streaming de jogos) sem notificação e garantia ao exercício do contraditório e da ampla defesa aos desenvolvedores de jogos eletrônicos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.6. Os termos de uso dos provedores de aplicação, embora legitimem a moderação de conteúdo, devem estar subordinados à Constituição, às leis e a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização da plataforma. Ademais, é entendimento do STF a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa nas relações privadas.7. Dessa forma, em razão de interpretação sistemática e teleológica dos arts. 19, 20, caput, parágrafo único do MCI e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, nas hipóteses de exclusão dos jogos digitais por infração aos termos de uso, é dever da plataforma notificar o desenvolvedor e lhe garantir meios para o exercício do contraditório, ainda que seja posterior à suspensão do conteúdo.8. Na hipótese de exclusão indevida de jogos eletrônicos, sem notificação e garantia do contraditório, o provedor de aplicações de internet para jogos eletrônicos estará sujeito à responsabilização pelas perdas e danos suportados pelos desenvolvedores.9. Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente.10. No particular, (I) o juiz decidiu que não ficou demonstrada a violação de direitos autorais, e após a exclusão dos jogos em sua plataforma virtual, não houve notificação comprovada nos autos; e (II) o TJ/PI decidiu que a exclusão dos jogos digitais sem fornecer à desenvolvedora de jogos eletrônicos a possibilidade de exercer o contraditório foi uma atuação arbitrária da plataforma.IV. DISPOSITIVO11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.250.216/PI, relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 11/9/2026.) No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que a desativação foi efetuada de modo unilateral, abrupto e genérico. O autor foi notificado apenas de que seu perfil teria infringido regras sobre propriedade intelectual com base em denúncias de terceiros (IDs 173053300 e 173053302). Imediatamente após a suspensão, o demandante apresentou recurso administrativo informando que produzia análises posturais e pedagógicas e que se comprometia a remover qualquer vídeo eventualmente censurado (ID 173053302). Nada obstante, em 18 de fevereiro de 2026, a plataforma expediu comunicação padronizada informando a desativação permanente (ID 173053302). Ao ser citada e apresentar contestação (ID 185855664), a requerida não trouxe aos autos uma única evidência concreta das alegadas transgressões. Não acostou o texto das denúncias recebidas, os endereços eletrônicos (URLs) das postagens apontadas como ilícitas, os registros de titularidade dos direitos supostamente infringidos, tampouco qualquer relatório técnico de moderação humana que demonstrasse a gravidade da falta. Ao revés, a defesa incorreu em patente incongruência com a causa de pedir, afirmando que a conta foi encerrada em razão de violação de direito de marca e comércio de produtos falsificados (ID 185855664, p. 9), circunstância absolutamente alheia à atividade do requerente, que é profissional de educação física e comercializa consultorias de treinamento físico. Agravando o quadro de dissociação probatória, na manifestação subsequente de ID 187442771, a ré passou a alegar ofensa a direitos autorais, mas fundamentou sua tese impugnando a reativação de perfis de terceiros, denominados @jana.modaeacessorios e @spdicas_, os quais nenhuma pertinência guardam com a conta debatida nos presentes autos. O autor demonstrou que produzia conteúdos educativos de reação técnica (análise de postura e recrutamento muscular em treinos de musculação), dinâmica que conta inclusive com respaldo em ferramentas nativas disponibilizadas pelas próprias redes da ré (como a função Remix), não se verificando reprodução espúria com finalidade de apropriação indevida ou plágio. Ainda que alguma postagem contivesse trecho não autorizado, a resposta adequada e proporcional da plataforma consistiria na exclusão pontual do material ou no bloqueio provisório para esclarecimentos. A imposição direta e irrecorrível da penalidade máxima, com a supressão integral e definitiva da conta profissional mantida por anos e detentora de expressiva base de seguidores, afigura-se desproporcional, abusiva e destituída de respaldo probatório mínimo. Inexistindo prova da justa causa da desativação, encargo que competia integralmente à ré (artigo 373, inciso II, do CPC), impõe-se reconhecer a ilicitude do banimento e o defeito na prestação do serviço (artigos 14 e 20 do CDC), acolhendo-se o pedido de obrigação de fazer voltado à imediata e definitiva reativação do perfil @_rodrigoabreu1, com a recuperação de suas postagens, histórico e rede de seguidores. Diante da preclusão consumativa quanto à produção de provas, da manifesta verossimilhança do direito reconhecida nesta cognição exauriente e do evidente risco de esvaziamento da atividade profissional do autor, impõe-se a antecipação dos efeitos práticos da tutela de urgência no corpo da presente sentença (artigos 300 e 497 do CPC), fixando-se prazo razoável e astreintes em patamar compatível para compelir o cumprimento voluntário. Do dano moral: configuração e arbitramento Configurada a conduta ilícita consistente no encerramento abrupto e injustificado da conta digital, cumpre analisar a pretensão indenizatória por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o mero descumprimento contratual, por si só, não autoriza a presunção de dano moral in re ipsa, exigindo-se a verificação de desdobramentos concretos que atinjam os direitos da personalidade: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO DE ENTREGA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o entendimento de que o bloqueio de conta em aplicativo de entrega, ainda que ilícito, não configura danos morais in re ipsa. 2. Fato relevante: o recorrente alegou que o bloqueio abrupto e sem justa causa de sua conta no aplicativo de entrega Rappi causou perda de sua fonte de renda e violação dos direitos da personalidade, pleiteando indenização por danos morais. 3. Decisão anterior: o Tribunal de origem concluiu que o bloqueio foi ilícito, mas não demonstrou ofensa concreta aos direitos da personalidade, configurando mero inadimplemento contratual, insuficiente para gerar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio ilícito de conta em aplicativo de entrega, que resultou na perda de fonte de renda, configura danos morais in re ipsa ou se exige demonstração concreta de ofensa aos direitos da personalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente, salvo em situações excepcionais que configurem ofensa concreta aos direitos da personalidade. 6. O reconhecimento de danos morais in re ipsa exige demonstração de abalo concreto à dignidade, constrangimento público ou repercussão social, o que não foi comprovado no caso em análise. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese d e julgamento: 1. O mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar moralmente, salvo em situações excepcionais que configurem ofensa concreta aos direitos da personalidade. 2. A revisão de conclusões sobre danos morais exige demonstração concreta de abalo à dignidade, constrangimento público ou repercussão social, não sendo possível o reexame de provas em sede de recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927 e 944; LGPD, art. 20; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1.876.446/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14.4.2025. (AgInt no AREsp n. 2.907.725/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) No presente caso, todavia, o conjunto probatório demonstra que o bloqueio transcendeu largamente a esfera do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. A conta @_rodrigoabreu1 não constituía mero canal recreativo ou de lazer privado, mas funcionava como o principal instrumento de subsistência e vitrine profissional de Rodrigo Pereira de Abreu, reunindo mais de 103 mil seguidores construídos ao longo de dez anos de dedicação à carreira de educador físico (IDs 173052213 e 173053295). O autor investia recursos financeiros contínuos na plataforma para atração de clientela (IDs 173053307 e 173053310), convertendo diretamente as visualizações em vendas de consultorias virtuais (IDs 173053298 e 173053313). A exclusão abrupta do perfil gerou a interrupção súbita de seu canal de captação de clientela, alijando o profissional de sua fonte de renda e lançando severa suspeita sobre sua reputação perante milhares de alunos, parceiros e seguidores, sob a pecha pública de contumaz violador de direitos autorais e praticante de falsificação. Houve grave violação à honra subjetiva e à imagem profissional do demandante, que se viu submetido a sentimento de impotência diante da desídia e das respostas automáticas do suporte técnico, além do evidente abalo gerado pela perda de rendimentos no exato momento em que sobreveio o nascimento de seu filho Miguel Diniz de Abreu (ID 186241085). Presentes os pressupostos da responsabilidade civil (fato lesivo, dano moral concreto e nexo de causalidade), impõe-se o arbitramento da justa compensação. Em atenção ao método bifásico preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na primeira fase fixo o valor-base em consonância com o interesse jurídico tutelado e a jurisprudência para hipóteses de suspensão arbitrária de perfil profissional e comercial. Na segunda fase, ponderando-se as circunstâncias concretas, tais como o elevado porte e a capacidade econômica global da ré, a expressiva base de seguidores (103 mil), o tempo prolongado de banimento injusto (desde fevereiro de 2026), o caráter alimentar da atividade e a necessidade de desestímulo a condutas corporativas que ignorem o devido processo de moderação, afigura-se razoável e proporcional fixar a verba indenizatória em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor atende às funções compensatória e pedagógica, obstando o enriquecimento sem causa e observando os ditames da razoabilidade. O arbitramento em patamar inferior ao postulado na inicial (R$ 20.000,00) não implica sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação válida (artigo 405 do Código Civil). A correção monetária incide a partir da data deste arbitramento, em estrita consonância com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos índices aplicáveis, à luz da redação conferida ao artigo 406 do Código Civil pela Lei Federal nº 14.905/2024, a atualização monetária dar-se-á pela variação do IPCA divulgado pelo IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo Pereira de Abreu em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para: a) CONFIRMAR E CONCEDER A TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA, determinando que a ré proceda à imediata reativação da conta de Instagram @_rodrigoabreu1 (URL: https://www.instagram.com/_rodrigoabreu1/), de titularidade do autor, restabelecendo integralmente o seu acervo de publicações, histórico de interações e rede de seguidores, no prazo impreterível de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com amparo nos artigos 497, 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora legais calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência da parte ré (aplicação da Súmula nº 326 do STJ), condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e importância da causa, o zelo profissional demonstrado e o tempo de tramitação da demanda. Intimem-se as partes, com destaque de cumprimento imediato da obrigação de fazer determinada no item "a". Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema Juiz JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís
