Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EX-VEREADOR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.395/STJ. RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.207.155/PI E Nº 2.207.102/PI. IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE AS QUESTÕES JURÍDICAS. SOBRESTAMENTO DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL DIFERIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CODÓ/MA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, ex-Vereador do Município de Codó, condenando o ente municipal ao pagamento, de forma simples, das férias não gozadas acrescidas do respectivo terço constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2017 a 2020, e reconhecendo a prescrição da pretensão referente aos décimos terceiros salários do mesmo período. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a necessidade de revogação da gratuidade da justiça, ao argumento de que o recorrido exerceu mandato de vereador e percebia subsídio mensal de R$ 6.078,86; a prescrição das pretensões referentes às férias dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, por se tratar de obrigação de trato sucessivo; e a impossibilidade de aplicação do art. 59-A da Lei Orgânica Municipal à legislatura de 2017-2020, porque o dispositivo teria sido promulgado em 12/06/2017, durante o próprio mandato do recorrido, incidindo, segundo alega, o princípio da anterioridade previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal. 3. A parte recorrida apresentou as contrarrazões de Id 57473625. 4. É o relatório. Fundamento. 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso interposto. 6. Todavia, antes do exame das questões devolvidas pelo recorrente, constato a existência de questão prejudicial diretamente relacionada à controvérsia submetida ao Tema Repetitivo nº 1.395 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impõe o sobrestamento do processo. 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos os Recursos Especiais nº 2.207.155/PI e nº 2.207.102/PI, dando origem ao Tema Repetitivo nº 1.395, cuja questão submetida a julgamento consiste em: “Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.” 8. A questão submetida ao julgamento repetitivo guarda relação direta e imediata com a controvérsia discutida nestes autos. Com efeito, embora o recorrido tenha exercido mandato eletivo de Vereador, a pretensão acolhida na sentença possui natureza de indenização pela não fruição de férias após o encerramento do vínculo com a Administração, e a divergência recursal envolve precisamente a definição do momento em que se inicia o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 9. A sentença adotou como premissa que, por não terem sido usufruídas as férias durante o exercício do mandato, a pretensão à sua conversão em pecúnia somente surgiu com o encerramento do vínculo, em 31/12/2020, iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte, 01/01/2021. Por essa razão, afastou a prescrição das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2017 a 2020. 10. O Município recorrente sustenta exatamente a tese oposta. Afirma que as férias possuem aquisição e exigibilidade anuais e que o prazo prescricional deve ser contado separadamente a partir do momento em que cada parcela se tornou exigível, razão pela qual estariam prescritas, ao menos, as pretensões referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. 11. Há, portanto, coincidência substancial entre a controvérsia prescricional discutida no presente Recurso Inominado e a questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.395. 12. A definição do termo inicial da prescrição não constitui questão lateral ou secundária neste processo. Ao contrário, trata-se de fundamento determinante para definir a extensão da eventual obrigação do Município. 13. A ação foi ajuizada em 31/12/2025, e a sentença considerou que a pretensão indenizatória pelas férias não gozadas somente nasceu com o término do mandato, em 31/12/2020. A partir dessa premissa, reputou tempestiva a cobrança de todos os períodos aquisitivos de 2017 a 2020. 14. O recorrente, por sua vez, sustenta que o prazo quinquenal não pode ser contado integralmente do término do vínculo e que cada período de férias possui termo prescricional próprio, invocando expressamente o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula nº 85 do STJ. É justamente a definição desse marco prescricional que será uniformizada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.395. 15. Prosseguir imediatamente no julgamento exigiria que esta Turma Recursal adotasse uma das teses controvertidas — prescrição contada a partir de cada período de férias ou a partir do encerramento do vínculo — antes da definição do precedente qualificado especificamente afetado para solucionar a questão. Tal providência não se mostra adequada diante do regime jurídico dos recursos repetitivos. 16. O Código de Processo Civil disciplina a suspensão dos processos abrangidos por questão submetida ao rito dos recursos repetitivos, justamente para assegurar a aplicação uniforme da tese que vier a ser fixada pelo tribunal superior. 17. Dispõe o art. 1.037, II, do CPC: “Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II – determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.” 18. A sistemática objetiva evitar que processos fundados na mesma questão jurídica recebam soluções incompatíveis durante a formação do precedente qualificado, preservando a segurança jurídica, a isonomia e a coerência do sistema de precedentes. 19. Constatada a identidade entre a questão prescricional destes autos e aquela submetida ao Tema 1.395/STJ, mostra-se necessário aguardar a definição da Corte Superior antes do exame definitivo do recurso. 20. O sobrestamento deve ser reconhecido de ofício, pois decorre da submissão da questão controvertida ao regime dos recursos repetitivos e da necessidade de observância do precedente que será formado. 21. É certo que o Recurso Inominado também suscita questões distintas da prescrição. O Município impugna a gratuidade da justiça concedida ao recorrido e sustenta, no mérito, que o art. 59-A da Lei Orgânica Municipal, promulgado em 12/06/2017, não poderia produzir efeitos financeiros na própria legislatura de 2017-2020, em razão do princípio da anterioridade previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal. 22. Essas questões, entretanto, não tornam conveniente o fracionamento do julgamento. A matéria submetida ao Tema 1.395/STJ interfere diretamente na delimitação temporal das parcelas que poderão permanecer em discussão caso superadas as demais teses recursais. A própria sentença estrutura a condenação a partir da premissa de que a conversão em pecúnia das férias não usufruídas somente se tornou exigível com o encerramento do vínculo. 23. Mostra-se processualmente mais adequado, portanto, preservar a unidade do julgamento recursal e diferir a apreciação das demais matérias para momento posterior à definição do precedente repetitivo. 24. Não se está, neste momento, confirmando ou afastando a tese de prescrição acolhida na sentença, tampouco examinando a alegada incidência do princípio da anterioridade da legislatura ou a impugnação à gratuidade da justiça. Essas questões deverão ser apreciadas oportunamente, após o levantamento da suspensão, considerando-se a tese jurídica que vier a ser estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 25. O sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil atribui especial relevância às teses fixadas no julgamento de recursos especiais repetitivos. O sobrestamento evita a prática de atos jurisdicionais potencialmente incompatíveis com a futura orientação vinculante e permite que, após a definição do Tema 1.395, o recurso seja apreciado de forma integral e coerente com o precedente qualificado. 26. No caso concreto, essa cautela assume particular importância porque a controvérsia prescricional constitui um dos fundamentos centrais do recurso. A sentença afirma que a pretensão à conversão em pecúnia das férias não gozadas se concretizou apenas com o rompimento do vínculo. O Município afirma exatamente o contrário, defendendo a exigibilidade anual e a prescrição autônoma das parcelas anteriores ao quinquênio. 27. A tese a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.395 fornecerá, portanto, parâmetro diretamente relevante para a solução dessa divergência. 28. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E, DE OFÍCIO, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.207.155/PI E Nº 2.207.102/PI AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS – TEMA Nº 1.395/STJ –, CUJA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO CONSISTE EM “DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932 PARA AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO DE FÉRIAS POR SERVIDOR QUE NÃO MAIS OSTENTA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO”. 29. Determino que os autos permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.395 pelo Superior Tribunal de Justiça, após o que deverão ser conclusos para prosseguimento do julgamento do Recurso Inominado, com observância da tese jurídica que vier a ser firmada. 30. Por consequência, fica diferido o exame das demais matérias recursais, inclusive da prescrição das parcelas relativas às férias não gozadas, da alegada violação ao princípio da anterioridade da legislatura e da impugnação à gratuidade da justiça. 31. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.