Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DO INMETRO/INMEQ. FÉ PÚBLICA. VIOLAÇÃO DA BLINDAGEM E SUBMEDIÇÃO COMPROVADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele conhecido. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 02. Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), desconstituir o débito de recuperação de consumo e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a apuração teria sido unilateral e carente de prova de autoria da fraude, ao que se insurge a Concessionária, que alegou a Legalidade do procedimento e higidez do TOI, pois a inspeção técnica realizada ocorreu na presença do responsável pela unidade consumidora, com a emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) em estrita observância às resoluções setoriais da ANEEL e que houve a comprovação técnica por laudo pericial oficial do INMETRO/INMEQ e que a quantia de R$ 543,57, apurada no período de 30/10/2020 a 15/01/2021 não foi arbitrária, mas que correspondia estritamente à energia elétrica consumida na unidade e não faturada, calculada conforme as metodologias autorizadas pela agência reguladora, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor beneficiado e que a fiscalização e a recuperação do consumo consubstanciam exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), destacando ainda que não houve negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) nem suspensão no fornecimento de energia elétrica, inexistindo abalo extrapatrimonial indenizável. VOTO: 03. Ao revés do entendimento exarado pelo juízo a quo, a constatação da irregularidade não se deu de forma unilateral e arbitrária, pois, conforme fartamente demonstrado nas razões do Recurso Inominado, o procedimento foi instruído com laudo pericial oficial emitido pelo INMEQ, órgão estadual delegado do INMETRO, tendo o perito oficial atestado, de maneira contundente, que o medidor apresentava materialidade de violação, com a tampa principal com blindagem violada, deformação por aquecimento no borne da fase da linha do bloco de terminais, rompimento e ausência de padrão nos pontos de selagem/lacres e registro de energia com erros operacionais marcando patamar inferior ao tolerado pela portaria vigente. 04. O laudo emitido por órgão metrológico oficial e independente goza de presunção de veracidade e legitimidade. 4.1. A responsabilidade pela guarda, conservação e integridade do equipamento de medição é do consumidor/titular da unidade, conforme regulamentação da ANEEL daí decorrendo que, comprovada a anomalia material no aparelho, que gerou o registro a menor e o subfaturamento, beneficiando a unidade consumidora, revela-se lícita e exigível a cobrança da recuperação do consumo não faturado, sob pena de enriquecimento ilícito do usuário. 05. Meras alegações não são meios idôneos de prova, tendo em vista que o sistema processual vigente determina que cabe ao autor o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, assim como, que é dever do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, no caso, sendo detectada irregularidade no medidor e havendo notificação para acompanhamento de exame laboratorial em medidor de consumo de energia, não deve ser declarado nulo o procedimento administrativo que impôs quantia para recuperação de consumo não faturado, pois a instauração de procedimento administrativo para apuração de irregularidade e subsequente cobrança de valores devidos, quando pautada nas normativas da agência reguladora e amparada em laudo técnico isento, consubstancia estrito exercício regular de direito da concessionária (art. 188, I, do Código Civil), ao que, inexistindo falha na prestação do serviço ou ato antijurídico, não há que se falar em responsabilização civil ou dever de indenizar por danos morais. DISPOSITIVO: 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar integralmente a sentença recorrida, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, reconhecendo-se a validade do TOI e a exigibilidade da dívida nele apurada, bem como afastando a condenação por danos morais. 07. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, face ao provimento do recurso, com fulcro no art. 55, da Lei nº 9.099/95.