Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA EM TELEVISÃO. ASSINATURA POR FUNDADORA E EX-ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRATO NEGOCIADO E DEVOLVIDO ASSINADO PELO SETOR COMERCIAL DA CONTRATANTE, POR E-MAIL CORPORATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. RATIFICAÇÃO POR ATO INEQUÍVOCO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial de R$ 26.706,81, relativo a dois contratos de veiculação publicitária celebrados em dezembro de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se os documentos que instruem a inicial constituem prova escrita apta à ação monitória; (ii) saber se o contrato assinado por pessoa sem poderes formais de representação obriga a pessoa jurídica; (iii) saber se está comprovada a efetiva prestação dos serviços e, em consequência, a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A renúncia dos advogados, posterior à interposição do recurso e precedida de comunicação à parte, não afeta a admissibilidade da apelação (art. 112 do CPC). A prova escrita da ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor. Basta documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito, e o correio eletrônico pode integrá-la. Após a oposição de embargos, o feito passa à cognição plena. A contratação foi negociada com o setor comercial da apelante, e o contrato foi devolvido assinado a partir do domínio de e-mail corporativo da empresa. A signatária é a fundadora e ex-titular da pessoa jurídica, mãe de sua administradora. Os serviços consistiram na divulgação da inauguração de filial da própria apelante em São Luís. Esse conjunto cria aparência legítima de regularidade da contratação, protege o terceiro de boa-fé e revela ratificação por ato inequívoco (arts. 113, 422 e 662, parágrafo único, do CC). A ausência de poderes de representação não se confunde com incapacidade do agente. Por isso, não gera anulabilidade com base nos arts. 104, I, e 171, I, do CC. Os comprovantes de exibição, emitidos pelo sistema de programação da emissora, estão corroborados pelos demais elementos dos autos e não foram impugnados quanto à autenticidade. Intimada, a apelante não requereu provas. A autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito, e a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373 do CPC). Honorários recursais majorados em razão do desprovimento integral (art. 85, § 11, do CPC; Tema 1059 do STJ). A "taxa legal" de juros fixada na sentença observa o Tema 1368 do STJ e a Lei nº 14.905/2024, sem alteração do capítulo condenatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso conhecido e desprovido, sem interesse Ministerial. Tese de julgamento: 1.O contrato assinado por fundadora e ex-administradora da pessoa jurídica, negociado e devolvido assinado pelo setor comercial da contratante por meio de e-mail corporativo, obriga a pessoa jurídica perante o terceiro de boa-fé, sobretudo quando ela se beneficia dos serviços prestados em seu favor. 2.A ausência de poderes de representação acarreta, em tese, ineficácia do negócio em relação ao representado, e não anulabilidade por incapacidade do agente. Essa ineficácia é superada pela ratificação por ato inequívoco. ACÓRDÃO: